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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 404933 MS 2017/0149744-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_404933_1ffbe.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 404.933 - MS (2017/0149744-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : T F M DA S (INTERNADO) DECISÃO T. F. M. DA S., paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 0003470-50.2015.8.12.0019). Narra a impetrante que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33 c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. Considera "que a liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade demonstra-se mais adequada, já que a gravidade abstrata do ato infracional de per si não fundamenta a medida extrema" (fl. 4). Busca, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. No mérito, requer a concessão da ordem para "abrandar a medida socioeducativa para Liberdade Assistida c/c prestação de serviços à comunidade" (fl. 6). Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não verifico plausibilidade jurídica no pedido formulado, razão pela qual a medida de urgência não deve ser deferida. De fato, a sentença que decretou a medida socioeducativa de internação ao paciente consignou que "o ato infracional perpetrado é considerado grave, inclusive assemelhado a delito comparado ao hediondo" (fl. 190). Além disso, destacou que (fl. 190, grifei): [...] Como se vê das certidões de antecedentes de f. 96, o representado respondeu processo pela prática de ato infracional equivalente ao crime previsto no artigo 180, do Código Penal, bem como pelo ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Além disso, o representado informa que além de já ter feito o transporte de entorpecente por outras vezes, afirma ainda que revende drogas em sua cidade, nas esquinas, e que está fazendo da narcotraficância seu meio de vida, há aproximadamente 8 (oito) meses, e com o dinheiro do transporte de entorpecente compraria uma arma de fogo, demonstrando desagregação social, o que determina a aplicação de medida que possibilite a ela uma reflexão sobre seus comportamentos, visando reeducá-lo e reestruturá-lo para um convívio harmônico em sociedade. Ou seja, nesse contexto, a internação se revelaria necessária até mesmo para a proteção do infrator. O Tribunal a quo, por maioria, confirmou a sentença e, nesse ponto, registrou não haver "qualquer violação à Súmula 492 do STJ, pois a medida de internação não foi imposta pela prática do tráfico de drogas, por si só, mas por todas as particularidades do caso, [...], e pela reiteração de atos infracionais, nos termos do art. 122, II, do ECA" (fls. 250-251). Ao analisar os embargos infringentes ofertados pela defesa, a referida Corte assentou "Tendo o adolescente reiterado na prática de atos infracionais, inclusive em ato análogo ao tráfico de entorpecentes, inevitável a aplicação da medida de internação, independentemente do número de registros anteriores" (fl. 290). Da leitura dos excertos acima, verifico, ictu oculi, que as instâncias ordinárias entenderam devida a imposição de internação ao adolescente não apenas ante a gravidade do ato infracional praticado análogo ao tráfico de drogas mas, sobretudo, em face de sua reincidência na prática de atos infracionais, inclusive, de mesma natureza. Todos esses fatores conjugados evidenciam a vulnerabilidade do paciente enquanto na peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, a reclamar a atuação pedagógica e ressocializadora do Estado, uma vez que as medidas anteriormente adotadas não tiveram o objetivo almejado, tanto é assim, que reincidiu por duas vezes. Dessa forma, bem fundamentada a necessidade de aplicação de medida mais rigorosa, decisão, aliás, que está em consonância com entendimento consolidado desta Corte Superior. Nesse sentido: [...] II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). III - A reiteração no cometimento de infrações é capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, quando praticadas outras infrações graves, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não se exigindo número mínimo de infrações (precedentes do STJ e do STF). ( HC n. 337.062/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/9/2016) À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, que deve enviá-las via malote digital. Sobrevindos os dados, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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