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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0152644-75.2017.3.00.0000 SP 2017/0152644-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_405337_50291.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 405.337 - SP (2017/0152644-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO ADVOGADO : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IVAN RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de IVAN RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA, no qual se aponta, como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ressai dos autos que o Tribunal impetrado, apreciando recurso do Ministério Público, deu-lhe provimento para alterar sentença absolutória e condenar o paciente por infração ao art. 16, IV, da Lei 10.826/2003 e art. 311 do Código Penal, em concurso material, porque tinha em depósito arma de fogo (revólver calibre .38, com numeração de identificação suprimida), bem como 13 cartuchos intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Além disso, entendeu comprovada a prática do crime do art. 311 do Código Penal, diante das várias motocicletas com numeração do chassi e do motor suprimidas encontradas em sua residência. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 222): Apelação - Justiça Pública - Sentença absolutória - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada - Confissão judicial quanto à propriedade da arma - Laudo pericial que deixou certa a potencialidade lesiva e a supressão do sinal identificador - Atipicidade afastada - Equiparação da arma de fogo àquelas de uso proibido - Impossibilidade de aplicar a "abolitio criminis" - Súmula 513 do STJ - Condenação que se impõe - Supressão de sinal identificador de veículo automotor - Apreensão de diversas motocicletas com numeração do chassi e do motor suprimidas - Adulteração que se perfaz com a alteração ou até mesmo supressão dos sinais - Consistentes elementos de prova a demonstrar que o réu era o responsável pela adulteração - Apreensão de peças utilizadas para a remarcação do chassi - Condenação que se impõe - Penas fixadas nos patamares mínimos - Recurso de apelação provido para condenar Ivan Rodrigues de Souza Almeida por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826, de 2003, à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu mínimo unitário, e à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu mínimo unitário, por infração ao artigo 311 do Código Penal, fixado o regime prisional semiaberto. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. Sustenta a defesa que a arma foi encontrada dentro da CPU do computador do paciente, o que leva à conclusão de que o suposto verbo penal aqui em comento é o "ter em depósito" arma de fogo, conforme descrito na denúncia do Ministério Público. Ora, se a pretensão do legislador, ao criminalizar as condutas descritas na Lei 10.826/03 era proteger o cidadão comum, indiscutivelmente ter em depósito, por si, não pode configurar o aludido crime, porquanto isento de risco à coletividade"(e-STJ fl. 3). Aduz que o caso é de incidência da abolitio criminis temporária, uma vez que a apreensão da arma e prisão do paciente se deram no curso da vacatio legis. Argumenta inexistir prova de que o paciente seja o responsável pela adulteração dos sinais dos materiais apreendidos, requerendo sua absolvição. Afirma que o paciente respondeu solto ao processo, é casado e pai de família, devendo prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência. Requer, assim, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente até julgamento final do mérito do presente remédio heroico. No mérito, pugna pela absolvição de ambos os crimes pelos quais foi denunciado. É o relatório. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, em princípio, cuida-se de prisão determinada em razão do trânsito em julgado da condenação e as considerações do presente mandamus remetem para a análise de matéria probatória, insuscetível de análise, em princípio, em sede de habeas corpus. Observo que o acórdão encontra-se em consonância com a decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.311.408/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado pela Terceira Seção desta Corte, cuja ementa possui o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a 'abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma. 3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. 4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22./9/2006. 5. Recurso Especial improvido. (DJe 17/5/2013). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Informações dispensadas. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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