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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1669061_5440a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.061 - MG (2017/0097872-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : F G DE P M ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - MG047254 LUCILA CARVALHO VALLADAO NOGUEIRA - MG134774 RECORRIDO : M A S T ADVOGADOS : JANIERI ALVES SILVA - MG089854 PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO - MG065845 RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/1996. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. "A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF)" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 27/02/2015). 2. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por F G DE P M, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA FILHA DA CONVIVENTE E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA RECURSOS NÃO PROVIDOS - LEI Nº 9.278/1996 - APLICAÇÃO AOS RELACIONAMENTOS EM QUE O MAIOR TEMPO DE CONVIVÊNCIA E O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO SE DERAM SOB A SUA ÉGIDE - PARTILHA - REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PATRIMÔNIO EDIFICADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS COM RECURSOS ORIUNDOS DA SUB-ROGAÇÃO PARTICULAR DE BENS DO VARÃO - PROVA INSUFICIENTE - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO - ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - PRAZO PARA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - EXCESSO NA ESTIPULAÇÃO - REDUÇÃO PELA METADE - CONCILIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE COM ESTÍMULO À BUSCA DO AUTOSSUSTENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO CPC - APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Se a parte demonstrou as razões do seu inconformismo, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento parcial da apelação, não havendo falar-se em afronta ao art. 514 do CPC. 2. Não se mostra razoável a quebra dos sigilos bancários e fiscal da filha da autora, terceira estranha à lide, se não há indício de que tenha se apropriado de patrimônio do casal em proveito próprio ou de sua genitora, notadamente se o magistrado, na condução do processo, não vislumbrou relação de utilidade para o desfecho da lide. 3. A Lei n.º 9.278/1996 foi criada com o objetivo de proteger e regulamentar a união estável, que foi erigida ao status de casamento, devendo ser aplicada aos relacionamentos iniciados antes de sua vigência, mormente nos casos em que o maior tempo da convivência entre as partes e o término do relacionamento se deram sob a égide do referido regramento. 4. Aplicam-se à união estável as disposições patrimoniais atinentes à comunhão parcial de bens, presumindo-se que todos os bens adquiridos a título oneroso sejam produto do esforço comum do casal, conforme a dicção do art. 1.725 do Código Civil. 5. De acordo com o critério probatório do CPC, é ônus de quem alega a prova do fato constitutivo do direito invocado. 6. Sem demonstração suficiente de que os imóveis foram adquiridos com recursos oriundos exclusivamente da sub-rogação do patrimônio particular do réu, a partilha deve ser efetuada em igual proporção. 7. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge tem fundamento no dever de mútua assistência ( CC, arts. 1.566, III e 1.694). 8. Demonstrada a necessidade momentânea, e em se tratando de pessoa que está em condições de retornar ao mercado de trabalho, mesmo levando em conta que haverá alguma dificuldade, os alimentos deve ser fixados de acordo com o trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade, por um prazo razoável, até que a beneficiada possa se reorganizar, de modo que seja respeitada a dignidade da pessoa humana. 9. Considerando que a separação do casal ocorreu em 2012, e que desde o mês de setembro daquele ano a convivente vem recebendo os alimentos, injustificável a manutenção por dois anos após a prolação da sentença, devendo ser reduzida pela metade, até mesmo para que não seja desestimulada a busca do autossustento. 10. Também sem efetiva demonstração de que o valor referente à alienação do veículo VW/Passat pertencente ao varão, antes da convivência, teria sido utilizado na aquisição do veículo Ford/Mustang, não há como este último ser excluído da partilha, tampouco a pretexto de se compensar com doação promovida por mera liberalidade. 11. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência, quando fixados em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, sendo desnecessária a formulação de pedido expresso. 12 Agravos retidos não providos. 13. Apelações providas em parte. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. da Lei nº 9.278/96, 1.725 do Código Civil, 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, do CPC/2015) e 6º da Lindb. Alega que a presunção relativa de esforço comum trazida pela Lei nº 9.278/96 não se aplica aos bens adquiridos antes da sua vigência, sendo necessária a efetiva comprovação da contribuição de ambos os consortes. Sustenta, ainda, que os fatos constitutivos do direito devem ser comprovados por aquele que os alega, pelo que, se a recorrida pretende a partilha do imóvel adquirido em 1993, e se não há presunção de esforço comum, ela é quem deve comprovar a sua contribuição. Afirma que não há provas da contribuição dada pela recorrida, devendo ser excluído o imóvel adquirido em 1993 da partilha. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 3.358-3.367. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 3.396-3.397). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 3.422-3.430. É o relatório. DECIDO. 2. Assiste razão à parte recorrente. Ressalta-se que a Segunda Seção desta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, por inexistir comando na Lei nº 9.278/96 que determine sua aplicação retroativa, a presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos convivente introduzida pela referida lei não se aplica aos bens adquiridos onerosamente em momento anterior à sua vigência, de forma que deve ser efetivamente demonstrado o esforço comum. Com efeito, a Segunda Seção firmou entendimento de que os bens adquiridos no período anterior à vigência da Lei 9.278/1996 devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição. Observa-se, ainda, que é assente na Segunda Seção que, para fins de comprovação de esforço comum, abrange-se a contribuição direta ou indireta, isto é, "a interpretação do que fosse 'contribuição para a formação do patrimônio comum' tornou-se mais abrangente, compreendendo não apenas a contribuição direta em determinada atividade econômica, por meio de trabalho ou capital, e a indireta, por meio de serviços domésticos que resultassem em economia para a família, mas também a solidariedade e o apoio recíprocos no âmbito familiar" (in REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 27/02/2015). Nesse sentido: ___________ RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são estabelecidos em lei ordinária (LINDB, art. 6º). Dessa forma, não havendo na Lei 9.278/96 comando que determine a sua retroatividade, mas decisão judicial acerca da aplicação da lei nova a determinada relação jurídica existente quando de sua entrada em vigor - hipótese dos autos - a questão será infraconstitucional, passível de exame mediante recurso especial. Precedentes do STF e deste Tribunal 3. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF). 4. Os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/96 têm a propriedade - e, consequentemente, a partilha ao cabo da união - disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando respectiva aquisição, que ocorre no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto e, por conseguinte, sua titularidade não pode ser alterada por lei posterior em prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ( CF, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. ). 5. Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha de bens não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha de bens, ao contrário, seja em razão do término, em vida, do relacionamento, seja em decorrência do óbito do companheiro ou cônjuge, deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. 6. A aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 7. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 27/02/2015)(g.n.) ___________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei nº 9.278/1996. Assim, os bens amealhados no período anterior à sua vigência devem ser dividios proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula nº 380/STF e consoante o que decidido no REsp nº 1.124.859/MG, da Segunda Seção desta Corte). 2. A teor do que dispõe a Súmula nº 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 959.213/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016)(g.n.) ___________ No mesmo sentido: __________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Com relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, embora de forma contrária aos interesses da recorrente, motivo pelo qual, inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A presunção legal de esforço comum foi introduzida pela Lei 9.278/1996, de forma que a partilha dos bens adquiridos anteriormente à entrada em vigor do aludido diploma legal somente ocorre se houver esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme a legislação vigente à época da aquisição. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a ré apenas negou a existência da união estável, deixando de comprovar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor acerca da existência da convivência em comum e esforço conjunto na aquisição do patrimônio. A alteração das conclusões do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à comunicabilidade dos créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância da união estável, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 604.725/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)(g.n.) __________ RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL. 1. Não configura ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Demonstrado que as instâncias de origem não apreciaram a efetiva contribuição de um dos conviventes para a construção do patrimônio comum, prova considerada irrelevante para o deslinde da controvérsia, mas entenderam aplicável a presunção legal do esforço comum prevista na Lei 9.278/96, também em relação aos bens adquiridos antes de sua entrada em vigor, não tem incidência, no caso presente, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são estabelecidos em lei ordinária (LINDB, art. 6º). Dessa forma, não havendo na Lei 9.278/96 comando que determine a sua retroatividade, mas decisão judicial acerca da aplicação da lei nova a determinada relação jurídica existente quando de sua entrada em vigor - hipótese dos autos - a questão será infraconstitucional, passível de exame mediante recurso especial. Precedentes do STF e deste Tribunal 4. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior a sua vigência, portanto, serem divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF). 5. Os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/96 têm a propriedade - e, consequentemente, a partilha ao cabo da união - disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando respectiva aquisição, que ocorre no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto e, por conseguinte, sua titularidade não pode ser alterada por lei posterior em prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ( CF, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. ). 6. Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha de bens não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha de bens, ao contrário, seja em razão do término, em vida, do relacionamento, seja em decorrência do óbito do companheiro ou cônjuge, deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. 7. A aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 8. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 959.213/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 10/09/2013)(g.n.) __________ Seguem, ainda, os seguintes precedentes recentes: REsp nº 1.632.859-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, in DJ 09.05.2017; AREsp nº 638.562-GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJ 05.05.2017; AREsp nº 526.403-MG, rel. Marco Buzzi, in DJ 16.12.2016; AREsp nº 251.739-RS, rel. Maria Isabel Gallotti, in DJ 27.10.2016; AREsp nº 815.820-SP, rel. Marco Aurélio Bellizze, in DJ 04.12.2015; e, Ag nº 1.420.073-RJ, rel. Marco Buzzi, in DJ 08.09.2015. Na espécie, em dissonância da jurisprudência do STJ, a Corte local concluiu pela aplicação retroativa da da Lei nº 9.278/96, aplicando a presunção juris tantum ao bem imóvel adquirido em 1993. Segue trecho do acórdão recorrido: [...] É cediço que a Lei nº 9.278/1996 foi editada, visando regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição da Republica, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, presumindo-se que os bens adquiridos na constância da união estável foram por meio do esforço comum das partes. Cabe salientar que, em período anterior à vigência da referida lei, o concubinato não implicava a presunção de existência de uma sociedade de fato, ou seja, por si só, não criava direito patrimonial. Assim, foi editada a Súmula nº 380 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". Como se vê, a doutrina e a jurisprudência admitiam a existência de uma sociedade de fato entre os concubinos, desde que provado o esforço comum na aquisição do patrimônio, visando garantir à proteção da família, independentemente de ter se originado do casamento. Cumpre ressaltar que os diplomas criados para regulamentar a união estável, ou seja, as Leis nº 8.971/1994 e 9.278/1996 deram-lhe tratamento institucional, erigindo o instituto ao status de casamento, inclusive com a competência da Vara de Família para dirimir conflitos. Ademais, as referidas leis foram criadas para preencher um vazio legal sobre a união estável reconhecida como entidade familiar pela CR/1988. Por sua vez, a Lei nº 9.278/1996 ampliou os efeitos da lei editada em 1994, estabelecendo os direitos e os deveres aos conviventes, assegurando o condomínio do patrimônio e sua partilha, salvo se de outra forma dispuserem por meio de contrato escrito. Como se vê, ainda que alguns defendam o entendimento de que a sobredita lei somente deve ser aplicada a partir de sua publicação, é forçoso reconhecer que se deve conferir a efetividade imediata ao dispositivo constitucional, ou seja, a norma inscrita no art. 226, § 3º, da Constituição da Republica. [...] É oportuno destacar que, se a união estável configura o ânimo dos conviventes de viverem como se casados fossem, é incabível pretender que sejam futuros os efeitos da Lei nº 9.278/1996, o que configuraria um contrassenso no tocante ao próprio espírito da lei. [...] Como bem consignado pelo sentenciante (fl. 2.585): É que, como a união estável teve início sob a égide de legislação anterior e posteriormente, com o advento de nova lei (com alteração substancial), as partes mantiveram a união sem fazer ressalva, subentende-se que desejam permanecer a união nos moldes legais (da atual legislação). Assim, o regramento aplicável deve ser o previsto na lei vigente por ocasião da dissolução de referida união estável. Nesse passo, ainda que o relacionamento tenha se iniciado antes da edição da Lei nº 9.278/1996, o certo é que o maior tempo da convivência entre as partes e o término do relacionamento ocorreu sob a égide do referido regramento, o que justifica a sua aplicação. Cabe salientar, ainda, que a relação jurídica entre as partes foi estabelecida de forma continuada, o que impede a sua divisão em duas partes, ou seja, anterior e posterior à Lei nº 9.278/96. A meu aviso, a referida nº 9.278/96, que dispensou a demonstração de esforço comum na aquisição de bens, atingiu, portanto, todo o período que as partes viveram em união estável. Ressalte-se, ainda, que se o art. , caput, da Lei nº 9.278/96 previu que os conviventes podem dispor a respeito do patrimônio adquirido na constância da união, afastando a presunção de esforço comum. Todavia, se no período da união estável os conviventes não afastaram a alegada presunção, é plausível que concordaram com a forma estabelecida no texto legal. [...] Assim, existe presunção juris tantum de que os bens adquiridos a título oneroso por qualquer um dos conviventes, na constância da união estável, pertencem a ambos, em partes iguais. Portanto, ainda que não tenha havido participação financeira efetiva do cônjuge para a aquisição do patrimônio, o esforço comum é presumido, o que obriga a divisão igualitária dos bens após o rompimento do vínculo conjugal, exceto nas hipóteses elencadas nos arts. 269, 270 e 272 do Código Civil de 1916, com os correspondentes arts. 1.658/ 1.662 do Código Civil de 2002. Nesse contexto, o ônus probatório recai sobre o cônjuge que alega uma das hipóteses de exclusão dispostas nas sobreditas legislações. No tocante ao imóvel localizado na Rua Uirapuru nº 800, Bairro Cidade Jardim, no Município de Uberlândia, utilizado como residência do casal, constata-se que o terreno foi adquirido em 30/04/1993, conforme escritura pública reproduzida às fls. 264/v. Por óbvio, a construção da casa iniciou-se a partir de tal data. Portanto, é incontroverso que os fatos ocorreram quando as partes já viviam em união estável. Por sua vez, não comprovou o autor que tenha adquirido o lote e construído a casa com recursos exclusivos. É assente o entendimento de que o efeito patrimonial do reconhecimento da união estável, sem acordo dispondo de forma diversa, é a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a sua vigência, como ocorre nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens, independente da contribuição financeira de cada um. [...] (fls. 3.119-3.128) Nota-se que a Corte local adotou fundamentação de que a parte ora recorrente não teria comprovado que a aquisição do bem imóvel em 1993 se dera com recursos exclusivos. Ocorre que, com a ausência de presunção de esforço comum conforme a jurisprudência do STJ, caberia à parte ora recorrida apresentar provas suficientes para o provar. Desse modo, o acórdão recorrido merece reparo nesse ponto. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar em relação ao imóvel adquirido em 1993 a presunção estabelecida pela Lei nº 9.278/96, de que é presumido o esforço comum do casal na aquisição do patrimônio, de forma que a partilha desse bem adquirido em 1993 seja orientada pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, observada a prova do esforço comum direto e indireto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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