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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1403584_0a28d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.584 - ES (2013/0306552-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LUÍZ ALBERTO NUNES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO (S) - ES013753 RECORRIDO : LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES ADVOGADO : FABÍOLA BARRETO SARAIVA E OUTRO (S) - ES005770 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão proferido pelo TJES, assim ementado (e-STJ fl. 140): AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADES - SANEAMENTO - ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PARA REINICIAR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Vislumbra-se que ambas as partes foram prejudicadas por equívocos processuais. Os executados foram surpreendidos com a penhora on line e aplicação de multa, sem a abertura de prazo para cumprimento voluntário da sentença. Por outro lado, em virtude de publicações errôneas e apesar de possuir sentença condenatória em seu favor, o exequente é penalizado com o atraso da marcha processual que se arrasta por 13 (treze) anos. 2. Por todo o exposto, a melhor solução para o caso em tela é determinar que o procedimento executivo se realize novamente, garantindo a todos os executados o devido processo legal, bem como evitar que uma anulação ampla e irrestrita de todos os atos do procedimento fizesse com que a penhora também fosse desconstituída e os valores então resguardados, de um dia para outro, desaparecessem, deixando o credor desassistido. 3. Agravo de instrumento interposto por Luiz Alberto Nunes de Souza e Outros provido. Prejudicado o agravo de instrumento interposto por Luciano Henrique Silva Soares. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 180/184). Em suas razões (e-STJ fls. 189/232), os recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, caput e § 1º, do CPC/1973 e 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994. Sustentam, em síntese, que teria havido o acolhimento total da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual o recorrido, em atenção ao princípio da causalidade, deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 280/287). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência do STJ, na impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos somente quando o acolhimento do incidente provocar a extinção do procedimento executivo ou a redução do montante originalmente exigido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. Pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que devida a verba honorária: (i) na fase de cumprimento de sentença, em razão do decurso in albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, sendo arbitrada em favor do exequente; e (ii) na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhido o incidente para extinguir o procedimento executivo ou quando reduzido o montante originalmente exigido, sendo fixada em benefício do executado/impugnante ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01.08.2011, DJe 21.10.2011). Na hipótese, a impugnação, a despeito de ter sido acolhida não ensejou a extinção da execução ou a redução dos valores devidos, motivo pelo qual incabível a fixação de verba honorária. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1482156/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios no curso do cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que devida a verba honorária: (i) na fase de cumprimento de sentença, em razão do decurso in albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, sendo arbitrada em favor do exequente; e (ii) na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhido o incidente para extinguir o procedimento executivo ou quando reduzido o montante originalmente exigido, sendo fixada em benefício do executado/impugnante. 2. Nada obstante, configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Impossibilidade de arbitramento de verba honorária em duplicidade na mesma fase processual e em favor de advogado da mesma parte (exequente), "uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" ( Agravo em Recurso Especial 222.861/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, publicado no DJ de 11.09.2012). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1257079/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 12/12/2012.) Contudo, na presente demanda, nenhuma dessas hipóteses se fez presente, pois a decisão proferida, nos autos da impugnação, foi anulada para "determinar que tenha novo início o procedimento executivo" (e-STJ fl. 148). Dessa maneira, deve ser aplicado o entendimento desta Corte Superior de que, uma vez anulada a decisão, os honorários sucumbenciais, pretendidos pela parte, devem ser fixados por ocasião da prolação de novo julgamento. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No caso, não há falar em vício de omissão ou erro material no v. acórdão embargado, uma vez que, anulada a sentença, os honorários sucumbenciais pretendidos pela parte embargante serão fixados por ocasião da prolação de novo julgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 900.167/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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