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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1115603 RJ 2017/0144264-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1115603 RJ 2017/0144264-0
Publicação
DJ 01/08/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1115603_65caa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.603 - RJ (2017/0144264-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ILCA SANT ANNA PAIN ADVOGADO : LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 ADVOGADOS : MIA ALESSANDRA DE SOUZA REIS SCHNEIDER - RJ144122 MARIA GENTIL GONÇALVES DA ROCHA - RJ200776 AGRAVADO : MARIA FERREIRA GUEDES ADVOGADO : MARCO AURÉLIO DE CARVALHO EVANS - RJ087278 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 210/212). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 111): AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO FEITA PELO REQUERENTE DO BENEFÍCIO QUE PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADO QUE O BENEFICIÁRIO TEM CONDIÇÕES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. SEGUIMENTO QUE SE NEGA AO RECURSO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 128/131). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 133/145), fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF, a recorrente apontou violação dos arts. , LXXIV, da CF e 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, impugnando a gratuidade de justiça deferida à recorrida, porque a comprovação da hipossuficiência financeira seria condição para deferimento do benefício discutido. Sustentou que a declaração de imposto de renda, acostada aos autos pela recorrida, não refletiria sua real condição financeira, porque, omitindo o imóvel litigioso objeto da demanda, não se prestaria a embasar o deferimento do benefício. Acrescentou que o pedido da recorrida não estaria instruído com seu comprovante de renda, faltando também as declarações de hipossuficiência da recorrida e de seus patronos, atestando que atuariam gratuitamente. Assim, faltando a documentação mínima exigível para conceder o benefício, não bastaria a mera alegação da interessada para receber a assistência judiciária gratuita. Argumentou, por fim, que a recorrida não teria sequer se manifestado a respeito da impugnação contra o deferimento da gratuidade da justiça. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 171). No agravo (e-STJ fls. 226/236), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 242). Não houve retratação da decisão de inadmissibilidade do especial (e-STJ fls. 245/246). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, por isso devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de Recurso Especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.542.764/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016.) O Tribunal a quo não se manifestou a respeito do art. , parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, sob o enfoque pretendido pela recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. O aresto impugnado manteve o benefício da gratuidade da justiça concedido à recorrida, tendo em vista que (e-STJ fl. 112/115): Nada a rever na decisão recorrida que aqui se ratifica por seus próprios fundamentos, desta fazendo parte integrante, na forma do permissivo regimental. Os pontos principais da questão sob exame já foram sobejamente abordados quando da decisão monocrática de fls. 89/92, cujo teor ora se transcreve: A hipótese dos autos versa sobre Impugnação à Gratuidade de Justiça apresentada por ILCA SANT'ANNA PAIN contra MARIA FERREIRA GUEDES, alegando a apelante que a apelada requereu a gratuidade de justiça sem fazer qualquer prova a embasar seu pedido, pretendendo a reforma da sentença. Com a inicial não vieram provas. A sentença desacolheu a impugnação à gratuidade de justiça. A apelante sustenta, em síntese, que a apelada tem condições financeiras para arcar com a integralidade das despesas processuais. O recurso é tempestivo, corretamente preparado e foi contrariado. É o relatório. DECISÃO Passo a decidir, na forma do artigo 557 do CPC. Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça, que foi acolhida. O recurso de apelação é cabível, ante o disposto no artigo 17 da Lei n.º 1.060, de 1950. Determina o artigo da Lei 1.060/50: Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (Grifo do Relator.) A presunção quanto à necessidade de receber o benefício da justiça gratuita é juris tantum, e, assim sendo, somente com prova em contrário feita pela apelante poderia a apelada perder o benefício concedido. Em comentário ao artigo da Lei de Assistência Judiciária, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu Código de Processo Civil Comentado, 11ª Edição, página 1566, assim lecionam: 1. Revogação do benefício. Necessidade de prova para afastar a afirmação contida na LAJ 4º. Como existe presunção juris tantum da necessidade, com a simples alegação de pobreza feita pelo interessado (LAJ 4º § 1º), cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício. 2. Casuística: [...] Prova de que a parte não merece o favor legal. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício (1º TACivSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). (Grifos do Relator.) A apelante não se desincumbiu de fazer prova da suficiência financeira da apelada, razão porque há que se considerar suficientes os documentos apresentados nos autos principais para o deferimento da gratuidade de justiça. A alegação da apelante, no sentido de que a apelada, em sua declaração de bens, não declarou o imóvel objeto da ação de reintegração de posse como seu, por si só não é capaz de elidir a presunção de hipossuficiência, considerando que não restou comprovada a possibilidade real de arcar com o pagamento das custas sem o prejuízo do seu sustento. (...) Por tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não há o que reconsiderar, haja vista que as razões do agravo interno não veiculam argumentos que não aqueles já apreciados por ocasião da decisão monocrática. Não havendo nenhum argumento novo a enfrentar, cabe-me apenas apresentar este feito em mesa, cujo resultado, permitam-me, não poderia ser outro que não o de se lhe negar provimento. Defiro J.G. Com estes fundamentos, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado, para revogar a assistência judiciária gratuita deferida à recorrida, conforme pleiteado pela recorrente, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO EM CONTRA-RAZÕES A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIA. SUPRESSÃO. SÚMULA N. 284-STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.224.000/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 13/12/2010.) BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que a concessão do benefício da assistência judiciária foi baseada em exame de matéria de fato (Súmula 7). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no ARESp n. 300.712-SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em , DJe: 12/3/2014). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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