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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112079 PR 2017/0129515-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1112079_5cf81.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.079 - PR (2017/0129515-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FELIPE FRANCISQUINE ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248 AGRAVADO : EVERTON CARDOSO DE CASTRO - ESPÓLIO AGRAVADO : ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA - PR068711 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por FELIPE FRANCISQUINE contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA POSTULAREM/PERCEBEREM A REPARAÇÃO DE DANOS - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - EXCESSO DE VELOCIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA - FATORES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS INEXISTENTE - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL REDUZIDO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACÓRDÃO - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO, SÚMULA 54, STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente a ocorrência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, o conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SALDO DEVEDOR. ARTS. , § 3º, DA LEI N. 10.150/2000. PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REQUISITOS: PREVISÃO DE COBERTURA DO FCVS; CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31/12/1987; E NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, 'c', da CF/88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, 'a', e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1436748/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 2. No caso, o recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática e jurídica entre os arestos colacionados. Consequentemente, o recurso não comporta admissibilidade. 3. Ainda que fosse possível superar o óbice verificado, a pretensão recursal - prescrição do crime - não merece acolhida, uma vez que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso prescricional. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 463.262/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014) No caso em tela, a parte agravante traz à colação ementa de julgados, contudo não procede ao cotejo destes com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esses acórdãos e o do caso em julgamento. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Importante salientar que a análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC de 1973 (atual art. 1.029, § 1º, do CPC de 2015) e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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