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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107619 PR 2017/0121432-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1107619_987ec.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.619 - PR (2017/0121432-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDSON TOMOITI AIYABE ADVOGADOS : JÚNIA MARIA TAGUCHI - PR030388 CLAUDINEI SZYMCZAK - PR030278 FABIA MARIELA DE BIASI - PR030501 AGRAVADO : EDSON CARLOS TRINDADE ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO SPERB - PR022997 ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767 ADVOGADA : HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO - PR045388 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por EDSON TOMOITI AIYABE contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO D TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PENHORA DE 20% DO PROVENTOS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO VALORES - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação do art. 649, § 2º, do CPC de 1973. Defende ser possível a penhora de verbas alimentares quando se busca o adimplemento dos honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. É o relatório. DECIDO. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. No mais, o Tribunal de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do salário, assim consignou: Como é sabido, o procedimento executivo é norteado por dois princípios fundamentais, quais sejam, o da plena satisfação do credor, e o da menor onerosidade ao devedor, dispondo que, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor (art. 620, do Código de Processo Civil). Contudo, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado qualquer desconto de verbas de natureza salarial ou alimentar, independentemente de autorização contratual. [...]. Desta forma, tem-se que os valores percebidos a título de salário e/ou remuneração são impenboráveis, vez que possui caráter alimentar. [...]. Assim há de se considerar que os vencimentos e salários percebidos pelos trabalhadores destinam-se a atender custas de suas necessidades de natureza pessoal, material e de seus familiares. Sendo assim, mostra-se equivocada a decisão que permitiu a penhora de 20% (vinte por cento) das verbas salariais do agravante, vez que em manifesta afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao ordenamento jurídico vigente e ao entendimento consolidado nas Cortes de Justiça do país. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal local deixou claro que a penhora parcial do salário do executado era para o adimplemento de verba honorária: Da análise do recurso interposto, verifica-se a nítida intenção do embargante de modificar o decisum, com a obtenção de penhora sobre o salário do executado para a satisfação de, peto menos, o pagamento dos honorários do patrono do exequente, [...]. Com efeito, percebe-se que a conclusão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite penhora de verbas remuneratórias caso o crédito também possua natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios. A questão, inclusive, já foi apreciada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.397.119/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 14/02/2014; AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03/02/2014; AgRg no AREsp 387.601/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/10/2013; REsp 1.365.469/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/06/2013; AgRg no REsp 1.206.800/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/02/2011. [...] 4. Agravo regimental não provido. (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015) No mesmo sentido, cito outros precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (( REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) Importante frisar, ainda, que a jurisprudência considera razoável a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário, pensão ou benefício previdenciário. Na espécie, não há informações no acórdão recorrido que permitam verificar um percentual seguro que não comprometa a subsistência do executado, ora agravado. 4. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para permitir a penhora sobre o salário da parte agravada, que deverá incidir em percentual já fixado pelo magistrado responsável pela execução, não superior a 30% (trinta por cento). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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