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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_864551_89bac.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.551 - SP (2016/0037809-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 NANCI CAMPOS E OUTRO(S) - SP083577 RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835 MARIA HELENA DE CARVALHO ROS E OUTRO(S) -SP201076 FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL - SP208092 RAFAEL SOUZA VIANA E OUTRO(S) - DF036148

AGRAVADO : POMPILIO FRANCISCO DE ALMEIDA

ADVOGADO : ORDELANDO CAETANO DE SOUZA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP175514

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, acostada às fls. 129/130 (e-STJ), que não conheceu do agravo (art. 544 do CPC/73).

O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 74, e-STJ):

RECURSO - Agravo Regimental - Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Recurso não conhecido.

Em suas razões de recurso especial (fls. 78/102, e-STJ), o recorrente apontou violação aos "artigos 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil; 6º e 46 do CODECON (Lei nº 8078/90), Lei nº 4497/2004, que alterou os dispositivos da Lei nº 5869/73, Código de Processo Civil, nos art.s 1º e 4º da Lei nº 10820/03 e artigo 273, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil".

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou o manejo do agravo do art. 544 do CPC/73 (fls. 117/121, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Em decisão monocrática, a Presidência deste Tribunal não conheceu do recurso, ante a intempestividade do recurso especial (fls. 129/130, e-STJ).

Inconformado, o insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 136/174, e-STJ), no qual demonstra a tempestividade do reclamo.

É o relatório.

Decido.

Ante as razões expedidas no presente agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 129/130 (e-STJ), tornando-a sem efeitos, e passo, de plano, ao reexame do agravo em recurso especial.

O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.

1. Com efeito, o agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a

Documento: 74146793 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/08/2017 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

inadequação do óbice invocado (incidência da Súmula 282 do STF, pois "a matéria tratada na peça recursal, sob o enfoque do recorrente, não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, estando ausente da conclusão adotada").

No tocante à ausência do requisito do prequestionamento, viabilizador da ascensão do recurso especial, verifica-se, de plano, que o agravante limitou-se a alegar, em uma única frase, que "a matéria aqui ventilada, devidamente prequestionada desde a primeira instância, merece reparo por esta Alta Corte de Justiça", não transcrevendo os trechos do acórdão recorrido em que a matéria teria sido tratada nem de qualquer outra forma demonstrando a existência do prequestionamento.

Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice no artigo 544, § 4º, inciso I, do CPC/73, então vigente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 desta Corte, verbis:

Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" ( AgRg no Ag 1.056.913/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos).

2. Do exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 129/130 (e-STJ), tornando-a sem efeitos, para, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483925774/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-864551-sp-2016-0037809-9/decisao-monocratica-483925783

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