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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 785947 RS 2015/0246211-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_785947_4f16c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.947 - RS (2015/0246211-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSE ALFREDO PEDROZO DE MEDEIROS ADVOGADOS : MAURO FAGUNDES VARGAS - RS029485 TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL - RS078034 AGRAVADO : ANDREA VIEIRA DE VIEIRA ADVOGADOS : NARA REJANE BARBOSA LEITE - RS030194 TATIANA FERNANDES PEREIRA - RS068233 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que, sob fundamento de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, negou seguimento ao recurso especial. A decisão colegiada recorrida apresenta a seguinte ementa (e-STJ fl. 685): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA. Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude. No caso, porém, não há falar em anulação da cessão de direitos hereditários, porquanto a prova dos autos indica a mera ocorrência de arrependimento do autor. Precedentes da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 708/713). Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 718/726), fundado no art. 105, III, a, da CF, no qual o recorrente apontou violação dos arts. 104, 166, 169, 1.511, 1.565, 1.566, 1.568, 1.663, 1.664 e 1.665 do CC/2002, argumentando que ser nula a escritura que subsidia a cobrança da dívida pretendida pela agravada. No agravo (e-STJ fls. 742/751), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Verifica-se que a tese de afronta aos arts. 104, 166, 169, 1.511, 1.565, 1.566, 1.568, 1.663, 1.664 e 1.665 do CC/2002 não foi analisada pela Corte local, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, tendo o Tribunal de origem se limitado a afastar a pretensão de invalidade da cessão de direitos hereditários, porque fundada em mero arrependimento do cedente (e-STJ fls. 687/688). Ademais, em relação às suscitadas violações legais, constata-se que, ao serem arguidas nos embargos declaratórios na instância originária, estavam preclusas, pois não foram levantadas em sede de apelação (e-STJ fls. 624/629). Com efeito, não se pode exigir do Tribunal a quo a análise de matéria não tratada nas razões da apelação, o que configura ausência de prequestionamento, a impedir a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não demonstrando os embargantes a omissão alegada, tampouco qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não merecem acolhida os embargos. 2. Não é possível se exigir da Corte de origem pronunciamento acerca de questão não abordada nas razões da apelação, salvo se a matéria for de ordem pública. 3. A matéria que não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo não pode alcançar pronunciamento desta Corte em face da falta de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 1018698/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2010, DJe 12/4/2010.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Somente nos embargos declaratórios dirigidos contra o acórdão proferido em sede recursal é que a União suscitou a omissão a respeito da incidência da Lei 9.494/97, quando já transcorrido o momento processual oportuno, razão pela qual não havia omissão a ser sanada por parte do Tribunal a quo, operando-se a preclusão. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 37.318/AC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 20/3/2013.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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