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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_714210_d8e3f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.210 - RJ (2015/0116242-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA - SP022998 RENAN REIS ROCHA - RJ151567

AGRAVADO : TATA LACALE CANAL DOS SANTOS

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTRO(S) -RJ065085 RAUL CARLOS DA COSTA PEREIRA - RJ130879 LUIS CARLOA DA COSTA PEREIRA - RJ144424

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que, sob

fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ, negou seguimento ao recurso especial.

A decisão colegiada recorrida apresenta a seguinte ementa (e-STJ fl. 304):

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Inexistência de litisconsórcio necessário. Os promitentes compradores são devedores solidários do preço estipulado no contrato e exercem direito em condomínio sobre o imóvel, tendo legitimidade para deduzir pretensão em juízo, em conjunto ou separadamente, com relação a direitos ou obrigações comuns a todos eles. Hipótese de litisconsórcio facultativo por comunhão (art.46, I, CPC). Desnecessário que todos os promitentes compradores integrem a relação jurídica processual. É direito do consumidor receber cópia do contrato, no ato da sua assinatura. Empresa ré, sem justificativa, não entrega cópia do documento, mesmo após várias solicitações do consumidor. Legítima a conduta do consumidor que deixa de pagar parcela intermediária de valor significativo. Pagamento realizado por meio de consignação extrajudicial, sem manifestação de recusa pelo credor. Ilegítima anotação em cadastro restritivo com referência àquele débito. Dano moral configurado. Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Sentença mantida. Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 318/319).

Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 321/336), fundado no art. 105, III,

"a", da CF, no qual o recorrente apontou violação do art. 535 do CPC/1973, argumentando

ser nulo o acórdão recorrido por omissão, pois afastou as alegações da recorrente "sem

qualquer justificativa" (e-STJ fl. 325).

Apontou, ainda, afronta aos arts. 348 do CPC/1973 e 422 do CC/2002,

aduzindo que a parte autora da ação confessou que sabia do vencimento da parcela,

alegando obstáculo não previsto para se eximir do pagamento tempestivo.

Afirmou ainda haver ofensa aos arts. 188, I, 336, 337, do CC/2002 e 893, I,

do CPC/1973, pois a consignação realizada pela parte autora foi extemporânea e em valor

menor do que o devido, sendo exercício regular de um direito da recorrente a inscrição do

nome do consumidor nos cadastros de proteção do crédito.

No agravo (e-STJ fls. 370/380), afirma a presença dos requisitos de

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Decido.

O recurso foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de

1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma

nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado

Administrativo n. 2/STJ).

Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo

pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há

falar em omissão quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar

a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na

hipótese.

Ademais, em relação a tese de afronta aos arts. 348 do CPC/1973 e 422 do

CC/2002, constata-se que, ao serem arguidas nos embargos declaratórios na instância

originária, estavam preclusas, pois não foram levantadas em sede de apelação (e-STJ fls.

246/261).

Com efeito, não se pode exigir do Tribunal a quo a análise de matéria não

tratada nas razões da apelação, o que configura ausência de prequestionamento, a impedir

a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não demonstrando os embargantes a omissão alegada, tampouco qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não merecem acolhida os embargos.

2. Não é possível se exigir da Corte de origem pronunciamento acerca de questão não abordada nas razões da apelação, salvo se a matéria for de ordem pública.

3. A matéria que não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo não pode alcançar pronunciamento desta Corte em face da falta de prequestionamento.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1018698/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2010, DJe 12/4/2010.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Somente nos embargos declaratórios dirigidos contra o acórdão proferido em sede recursal é que a União suscitou a omissão a respeito da incidência da Lei 9.494/97, quando já transcorrido o momento processual oportuno, razão pela qual não havia omissão a ser sanada por parte do Tribunal a quo, operando-se a preclusão.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 37.318/AC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 20/3/2013.)

Ao reconhecer regularidade da consignação realizada pela parte

consumidora, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 306/307):

Superior Tribunal de Justiça

É direito receber cópia do instrumento contratual, no ato de sua assinatura. Isso porque, nos termos do art.46, do CDC, a ciência prévia dos termos da contratação, com conseqüente entrega de cópia ao consumidor, é requisito para vinculação das partes ao contrato. Por meio de diversos protocolos indicados nos autos, a parte autora prova que diversas vezes solicitou cópia do instrumento contratual à empresa ré, que reiteradamente se manteve inerte, sem apresentar justificativa plausível para não entrega daquele documento.

Em razão do vulto dos valores envolvidos na contratação, foi legítima a recusa do consumidor em efetuar o pagamento da parcela intermediária, ao tempo do seu vencimento, pois dele não era razoável exigir o pagamento de quantia significativa sem que estivesse resguardado com os documentos, em mãos, relativos à contratação.

Após receber a cópia do contrato, a parte autora se prontificou a pagar a parcela intermediária, com exclusão de juros e multa. Por óbvio, até então, a mora era do credor que não tinha fornecido a cópia do contrato. Logo, de fato, não haveria razão para efetuar cobrança de encargos moratórios. Diante da recusa da ré em emitir novo boleto, a parte autora em tempo oportuno providenciou a consignação extrajudicial do valor devido, tendo observado estritamente o procedimento do art.890, do CPC.

Na esfera extrajudicial, a parte ré não manifestou recusa àquele pagamento, razão pela qual ficou o consumidor liberado da obrigação correspondente, nos termos do art. 890, §2°, do CPC. Assim, não há falar em pagamento fora do prazo ou a menor. Diante da conclusão acima, tem-se que foi ilegítima a inclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito.

Quanto à alegação de ofensa aos arts. 188, I, 336, 337, do CC/2002 e 893, I,

do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal de origem a afastou, considerando que a

consignação foi regular, ante a mora da recorrente, que deixou de entregar à parte

consumidora os termos contratuais. Sendo assim, afirmou também ser ilícita a inscrição do

nome do recorrido nos rols de proteção ao crédito. Esse fundamento não foi impugnado

especificamente pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Além disso, é inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao

tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, bem

como rever as cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte, de acordo com as

Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 30 de junho de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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