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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1072906_82c56.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.906 - RS (2017/0063229-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - RS066123A LEONARDO TEIXEIRA FREIRE E OUTRO (S) - RS072094 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTAÇÃO COM VIÉS EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STJ. ALÉM DISSO, SUA REVISÃO ESBARRARIA NA SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA COMINATÓRIA APLICADA DE FORMA DESARRAZOADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não admitiu o processamento do recurso especial. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra o ora agravante, tendo em vista o descumprimento das determinações constantes no Código de Posturas do Município de Caxias do Sul, Lei Complementar n. 205/2003, que trata do tempo de espera dos clientes em filas para atendimento. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar o banco/réu a cumprir as determinações constantes da citada Lei Complementar, a fim de observar o tempo máximo de espera de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos nos dias que antecederem feriados e no primeiro dia útil após os feriados, assim como de possibilitar aos clientes a comprovação do tempo de espera através de distribuição de senhas constando o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento. Em caso de descumprimento no prazo de 30 dias, arcará com o pagamento de multa cominada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, em razão da sucumbência parcial do requerido, deverá arcar com metade das despesas do processo e honorários, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir e negar provimento ao apelo nos seguintes termos (e-STJ, fls. 328-329): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVA. A inversão do ônus da prova em ações coletivas ajuizadas pelo Ministério Público, notadamente quando tratar de questões concernentes à proteção dos consumidores, é medida de ampla aceitação pela jurisprudência pátria, avalizada pela Corte Superior e por este Tribuna de Justiça. Precedentes. INTERESSE DE AGIR. Para o exame das chamadas condições da ação (entre elas o interesse de agir), desnecessário o exame pormenorizado dos documentos que acompanham a petição inicial, bastando o exame das alegações iniciais da parte autora para se ter evidenciado o interesse processual para o ajuizamento da demanda. O efetivo descumprimento ou não da norma pelo requerido, bem como a valoração das provas documentais trazidas pelo Ministério Público, são matérias que tocam o mérito do litígio, não se justificando o acolhimento da preliminar suscitada, que vai integralmente repelida. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. Do ponto de vista forma, não há dúvidas de que os Municípios e o Distrito Federal são competentes para legislar sobre o tempo máximo de espera dos consumidores em agências bancárias, questão essa pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao aspecto material, não se observa ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Muito pelo contrário, o tempo estabelecido pelo legislador se mostra justo e adequado à realidade do cidadão que, também, não pode ser subjugado à realidade do cidadão que, também, não pode ser subjugado a ponto de sujeitar-se a longas esperas para atendimento nas agências bancárias, possuindo direito à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" (artigo , inciso X, do Código de Defesa do Consumidor). De igual modo, trata-se de atividade típica do Poder Legislativo Municipal que, por seus membros, identificaram a necessidade de regulação do tempo de espera na atividade bancária, o que não pode ser considerado inconstitucional pela simples ausência de regulação de outros serviços, providência essa que poderá vir a ser tomada no futuro. Aliás, a legislação indicada é aplicável a todas as instituições financeiras localizadas no município de Caxias do Su, não havendo violação ao princípio da isonomia. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. O acervo probatório carreado ao processo assegura que o Banco Itaú, em diversas situações, não observou o tempo máximo de espera para o atendimento de seus clientes, além de demonstrar a irregularidade na emissão de senhas de atendimento, que continha informação do horário em desacordo com o horário de Brasília. Em especial a atuação do PROCON do Muncípio de Caxias do Sul foi decisiva para a coleta das provas dos descumprimentos, que geraram autos de infração trazidos ao processo, impondo-se a confirmação da sentença. MULTA COERCITIVA. As astreintes possuem caráter substancialmente coercitivo e admoestatório, com nítido intuito de desestimular o descumprimento da ordem judicial. Para atingir esse desiderato, portanto, é desejável que a quantia seja arbitrada com equilíbrio, tanto para não se tornar impagável, quanto para não se mostrar irrisória. Na hipótese em liça, o valor de 50.000,00 se mostra razoável, sobretudo diante do histórico de descumprimentos pelo Banco Itaú e de capacidade econômica da instituição financeira, sem prejuízo de ulterior reexame da medida (artigo 537, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Foram ainda opostos embargos de declaração, que acabaram rejeitados (e-STJ, fls. 363-367). Nas razões do recurso especial, o recorrente, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 485, VI, 536, § 1º, e 537 e 1.022, II e III, do CPC/2015 ( 267, VI, 461, §§ 4º e , do CPC/1973) ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que pretendia, com a oposição dos embargos declaratórios, que fossem sanadas várias omissões e contradições no acórdão recorrido, tais como: a) a pretensão foi embasada em notícias e reportagens de jornais e revistas e em quatro autos de infração; b) as autuações apresentadas pelo MP são genéricas; c) esclarecimento sobre o auto de infração n. 283, de que teria ultrapassado em um minuto do limite previsto; e d) que apresentou quadro no qual demonstrava a média de tempo de atendimentos em suas agências, o qual foi significativamente inferior ao que dispõe a legislação municipal. Além disso, sustentou a ausência de interesse de agir com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pois o agravado não apontou nenhuma conduta que pudesse evidenciar o descumprimento da lei. Afirmou também que o valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para multa pelo descumprimento de determinação judicial é desarrazoado, beirando a ilegalidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 460-474 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 468-473). Brevemente relatado, decido. De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, verifico não estar configurada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões consideradas necessárias à solução da controvérsia. Ademais, o acórdão recorrido, ao manter o entendimento a que chegou o magistrado de primeiro grau, concluiu que ficou "sobejamente comprovado o desrespeito ao tempo máximo de espera para o atendimento, aí incluindo a inadequação do sistema de emissão de senhas (horário adiantado), merece ser confirmada a parcial procedência dos pedidos, impondo-se ao Banco Itaú ordem judicial para cumprir a legislação municipal" (e-STJ, fl. 345). Além disso, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte a quo, guardando observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, examinou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, ao revés, em inconformidade da parte com a decisão contrária aos seus interesses. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC se o tribunal se pronuncia sobre as questões postas a debate de modo suficiente. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no Ag 823.016/RS, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 22/3/2016) No mais, em relação à ausência do interesse de agir da parte agravada, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, asseverou que (e-STJ, fls. 336-337): No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, a instituição financeira sustenta que "os elementos trazidos pelo MP em as inicial não são suficientes para configurar o suposto descumprimento, pelo Itaú Unibanco, aos termos da Lei n. 205/2003, razão pela qual não há interesse de agir na propositura da ação civil pública, posto que não há descumprimento que a justifique ou a torne medida necessária." (fl. 210). Entretanto, no processo civil, para o exame das chamadas condições da ação (entre elas o interesse de agir), desnecessário o exame pormenorizado dos documentos que acompanham a petição inicial, bastando o exame das alegações iniciais da parte autora para se ter evidenciado o interesse processual para o ajuizamento da demanda. No caso em apreço, na petição inicial, o demandante discorre de forma clara sobre a razão da propositura da ação, imputando ao Banco Itaú o descumprimento da legislação municipal concernente ao tempo máximo de espera para atendimento nas instituições bancárias, o que se mostra suficiente para o processamento do feito. Ademais, é certo que o efetivo descumprimento ou não da norma pelo requerido, bem como a valoração das provas documentais trazidas pelo Ministério Público, são matérias que tocam o mérito do litígio, não se justificando o acolhimento da preliminar suscitada, que vai integralmente repelida. Observa-se que a pretensão de caracterizar a inexistência de interesse de agir da parte recorrida, com amparo no art. 267, IV, do CPC/1973 ( 485, VI, do CPC/2015), requer a análise da legislação estadual que trata do tempo de espera para atendimento em instituições financeiras (Lei Complementar n. 205/2003), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Outrossim, na espécie, as instâncias ordinárias concluíram, a partir dos elementos fáticos, pela presença concreta do interesse de agir, os quais não podem ser revistos nesta instância superior em atenção ao entendimento jurisprudencial expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. [...]. 2. Ademais, a convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto ao interesse de agir decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 667.276/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 5/5/2015 - sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que ficou configurado o interesse de agir do autor da ação, não sendo o caso de extinção do feito com base no art. 267, VI, do CPC. 2. Nesse contexto, observa-se que a reversão das conclusões do Tribunal de origem para o fim de se verificar o momento da entrega das chaves pelo locatário e, por conseguinte, de se concluir pela alegada carência da ação, demandaria reexame fático-probatório, providência que, todavia, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 129.150/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 6/5/2015 - sem grifo no original) Quanto à redução da multa diária, o acórdão a quo manteve a decisão singular que fixou a penalidade em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante o descumprimento da decisão judicial, com amparo nas peculiaridades do caso, conforme se verifica do seguinte trecho (e-STJ, fls. 345-346): (...), no que concerne à multa por descumprimento, cominada na sentença pelo valor de R$ 50.000,00, não vejo razões para afastar-se a ameaça de penalidade, tampouco para a redução do montante fixado. Com efeito, as astreintes possuem caráter substancialmente coercitivo e admoestatório, com nítido intuito de desestimular o descumprimento da ordem judicial. Para atingir esse desiderato, portanto, é desejável que a quantia seja arbitrada com equilíbrio, tanto para não se tornar impagável, quanto para não se mostrar irrisória. Na hipótese em liça, julgo que o valor de 50.000,00 se mostre razoável, sobretudo diante do histórico de descumprimentos pelo Banco Itaú e da capacidade econômica da instituição financeira, sem prejuízo de ulterior reexame da medida (artigo 537, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). De qualquer sorte, atendendo à determinação judicial - e esse é o espírito do comando -, o recorrente não se sujeitará à penalidade, vale dizer, não será onerado financeiramente. Dessa forma, não verificada a desproporcionalidade alegada, a redução das astreintes, após a manutenção pela Corte a quo do arbitramento efetuado pelo Juízo de primeiro grau com base nas peculiaridades do caso, em especial diante do histórico de descumprimentos do banco agravante, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA Nº 282 DO STF. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 273, § 3º, 461, §§ 3º, 4º e 6º, do CPC e art. 84, § 4º, da Lei nº 8.078/90, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos pela Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento da questão federal invocada. Incidência da Súmula nº 282 do STF. 2. A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.475.157/SC, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou entendimento de que a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária por descumprimento de decisão judicial deve ser verificada no momento de sua fixação em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante total a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, bem como estimula a interposição de recursos com esse fim a esta Corte, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias. 3. No caso dos autos, a Corte estadual reconheceu que o elevado montante da multa, no importe de R$ 133.955,44, deveu-se unicamente à reconhecida recalcitrância da executada em descumprir decisão judicial, por cerca de 415 dias, sendo o valor diário da multa de R$ 300,00 (trezentos reais), que não se mostra exorbitante. 4. Ademais, reforma das conclusões adotadas no Tribunal a quo demanda novo enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1.527.203/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais). Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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