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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_966797_545b1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 966.797 - PR (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IMOBILIARIA GAUCHA LTDA - EPP ADVOGADOS : EDSON LUIZ MASSARO E OUTRO (S) - PR020633 SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO - PR020634 AGRAVADO : PAULO DONIZZETTI DE LIMA ADVOGADO : EDISON BUENO - PR024788 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTES. EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA GAUCHA LTDA - EPP contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONCLUSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE É INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DA RÉ CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR INTERMEDIOU AS VENDAS OCORRIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.(e-STJ fl.376) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.(e-STJ fls. 414/425) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos e , da Lei 6.530/78; 267, VI, 368, 405, § 3º, III e IV, do Código de Processo Civil; 227, do Código Civil. Sustentou a impossibilidade de pagamento de comissão pela intermediação imobiliária para profissional não registrado como corretor de imóveis. Afirmou, ainda, que a prova testemunhal é imprestável para fundamentar o julgado. Por fim, alegou ilegitimidade passiva ao fundamento de que não é a proprietária do imóvel, não sendo responsável pelo pagamento da comissão de venda. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A pretensão recursal não merece prosperar. Extrai-se do acórdão combatido: Sabe-se que a função do corretor consiste em aproximar pessoas e obter a conclusão do negócio. Nos termos do art. 722 do Código Civil, "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". 12. A remuneração devida pelos serviços prestados encontra-se regulada entre os arts. 724 e 727 da legislação civilista. Frise-se, inclusive, que a comissão é devida ainda que não se trate de corretor profissional. (...) No caso dos autos, afirma o autor que foi procurado por Altevir Machado, que teria se apresentado como gerente do departamento rural da Imobiliária Gaúcha, para que encontrasse comprador para uma fazenda localizada em Riachão - MA. 15. Conforme documento de fl. 10 - não impugnado - e depoimento testemunhal do próprio Altevir Machado (CD-ROM de fl. 185), é incontroverso que este se utilizava do cartão de visitas da ré. 16. Incontroverso, também, que as negociações ocorreram no estabelecimento da ré, conforme ela mesma reconhece em inúmeras oportunidades, notadamente na contestação de fís. 24/33. (...) 23. 0 caso, portanto, refere-se à "representação aparente", cujo fim é proteger a confiança depositada pelos terceiros de boa-fé, sendo de se ressaltar que o autor não tinha qualquer razão plausível para acreditar que a atuação de Altevir Machado não estava amparada pela empresa imobiliária. É a boa-fé, portanto, que justifica a aplicação, in casu, da teoria da aparência, já que sua base assenta-se na responsabilidade daquele que age de forma a gerar expectativas errôneas para a contraparte. (...) 26. Nesse panorama, é forçoso reconhecer que a imobiliária deve responder pelo pagamento de comissão de corretagem aos corretores envolvidos na venda dos imóveis descritos na inicial, devendo ser desprovido o recurso quanto a este tocante. 27. Resta saber se o autor Paulo Donizzetti de Lima de fato intermediou as negociações. (...) 29. Como se vê dos autos, a prova testemunhal é contraditória, na medida em que as testemunhas do apelado afirmam que houve a sua intermediação na venda do imóvel e as da apelante afirmam o contrário. 30. A prova documental, por outro lado, atesta a participação do autor na compra e venda das fazendas envolvidas. Na declaração juntada à fl. 09, cujas firmas foram reconhecidas em cartório, Gregório Cabreira Filho declara que o autor "foi corretor na venda de uma fazenda de 1000 he, no município de Rio Achão [sic], no Estado de Maranhão a qual foi vendida ao sr. Gregório Cabreira Filho, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); e uma outra fazenda de 52 alqueires paulistas no município de Nova Cantu/Pr, a qual a Imobiliária Gaúcha de Cascavel/Pr, pegou em troca da fazenda de 1000he, sendo a mesma vendida para o Sr. Julio César Bassergio, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) [. 31. Ante a ausência de impugnação do documento acima transcrito, deve ser reconhecida a intermediação realizada por Paulo Donizzetti de Lima. Desse modo, mostra-se devida a comissão de corretagem, a qual deve ser mantida em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da venda.(e-STJ fls. 380/389) O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Deste modo, para aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula nº. 7 desta Corte Superior. Ademais, a controvérsia relativa à impossibilidade de recebimento de comissão por profissional não registrado como corretor de imóveis, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que é plenamente possível a cobrança de comissão decorrente da intermediação de compra e venda de imóvel por pessoa não inscrita como corretor no órgão da classe, bem ainda, a validade da prova testemunhal para comprovar o seu envolvimento na intermediação. Vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCINDÍVEL A INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 401, CPC, UMA UMA VEZ QUE O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA NÃO É PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SI, MAS A DEMONSTRAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO PACTO. 1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor. 2 Em verdade, não é permitido provar-se exclusivamente por depoimentos testemunhais a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos dos fatos que envolveram as partes, assim como da prestação de serviços, afigura-se perfeitamente admissível, conforme precedentes da Corte. 3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo, providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do dissídio. 4. De outro lado,"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido. ( REsp 185.823/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CRECI. INSCRIÇÃO." A despeito de não inscrito no 'Conselho Regional de Corretores de Imóveis', o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem "(REsp 87.918/BARROS MONTEIRO). ( AgRg no Ag 747.023/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 166) CORRETAGEM DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO NO CRECI. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. - A despeito de não inscrito no" Conselho Regional de Corretores de Imóveis ", o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem. - É admissível a prova exclusivamente testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigantes. Precedentes. Recurso especial não conhecido. ( REsp 87.918/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 365) PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CABIMENTO. VALOR DA VENDA E DA COMISSÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 401, CPC. IRRELEVÂNCIA. PROVA DOS EFEITOS DOS FATOS E NÃO DO CONTRATO. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Em linha de interpretação construtiva, tem-se que os efeitos de fato entre as partes, assim como os serviços prestados, podem ser provados por testemunhas, já que a lei se refere apenas a contratos, não incidindo o art. 401, CPC. II - Em outras palavras, não se permite provar exclusivamente por depoimentos a existência do contrato em si, mas a demonstração dos fatos que envolveram as litigantes, bem como as obrigações e os efeitos decorrentes desses fatos, não encontram óbice legal, inclusive para se evitar o enriquecimento sem causa. ( REsp 139.236/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 15/03/1999, p. 230) PROCESSUAL CIVIL - CORRETAGEM - PROVA TESTEMUNHAL - MATERIA DE FATO. I - O ART. 401 DO CPC NÃO VEDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL DE CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEIS, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO TENHA VALOR SUPERIOR AO LIMITE ALI ESTIPULADO. II - MATERIA DE FATO E INSUSCETÍVEL DE REEXAME EM ESPECIAL (SUÚMULA N. 07 - STJ). III - RECURSO NÃO CONHECIDO. ( REsp 55.984/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/1995, DJ 08/05/1995, p. 12389) Assim, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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