jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 401903 SP 2017/0128390-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_401903_34cb7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 401.903 - SP (2017/0128390-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE : JOSE DOMINGOS FERRARONI ADVOGADO : JOSE DOMINGOS FERRARONI - SP0130158 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE TANABI - SP PACIENTE : E J C DECISÃO Habeas corpus com pedido liminar, impetrado por JOSE DOMINGOS FERRARONI em favor de E J C , contra acórdão acórdão em habeas corpus, proferido pelo TJ/SP, que denegou a ordem. Aponta o impetrante a impossibilidade do paciente pagar as parcelas devidas de alimentos a filho menor, tendo em vista estar atualmente desempregado e ainda ter mais dois filhos de outro relacionamento para sustentar. Decisão: Às fls. 26, decisão determinando a juntada de peças essenciais à analise do pedido. Relatado o processo, decide-se. No que tange às dificuldades financeiras alegadas pelo paciente, cumpre destacar que, consoante entendimento assente deste STJ, o habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de averiguar a possibilidade econômica do devedor (HC 37.813/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17.12.2004. No mesmo sentido: HC 79.374/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 06.08.2007; HC 65.643/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18.12.2006; HC 31.771/DF, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 13.09.2004). Portanto, em princípio, o presente pedido se mostra incabível. Forte em tais razões, INDEFIRO a liminar pleiteada. Solicitem-se informações ao TJ/SP e, ato contínuo, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483971158/habeas-corpus-hc-401903-sp-2017-0128390-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0029563-64.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003040-65.2017.8.07.0020 - Segredo de Justiça 0003040-65.2017.8.07.0020

Gracilandia Froz, Advogado
Modelosano passado

Réplica à Contestação em Ação Revisional de Alimentos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1863963 PE 2021/0089090-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 153901 SP 2021/0294706-7