jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SC 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1369010_4c57b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.369.010 - SC (2013/0059567-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO EMBARGANTE : JEFFERSON SILVEIRA EMBARGANTE : SANDRA BERTOLDI BERTOLINI ADVOGADOS : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325 JUAREZ PIVA E OUTRO (S) - SC010878 EMBARGANTE : CIRO MARCIAL ROZA ADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ELIAS DA LUZ INTERES. : EDSON LEOMAR COMANDOLLI INTERES. : CESAR MORILO ROZA ADVOGADO : PAULO CESAR PORTALETE E OUTRO (S) - SC014455 DECISÃO JEFFERSON SILVEIRA e SANDRA BERTOLDI BERTOLINI opõem embargos de divergência a acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, assim ementado (fl. 2.874): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29 E 59 DO CÓDIGO PENAL E 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. No que diz respeito às alegadas violações aos artigos 29 e 59 do Código Penal e artigo 155 do Código de Processo Penal, os agravantes cingiram-se a repetir, nas razões do presente agravo regimental, os argumentos expostos nas razões do recurso especial, olvidando-se de confrontar a fundamentação exarada na decisão ora agravada para refutar suas pretensões, circunstância que prejudica a dialética inerente aos recursos e impede o seu conhecimento no ponto, conforme entendimento consolidado no enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à suposta ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, constata-se que o tema não foi objeto de deliberação no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o seu conhecimento na via do recurso especial, ante a ausência do imprescindível prequestionamento, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O fato do Tribunal de origem ter afirmado a condição de partícipes dos agravantes nos fatos denunciados não importa na aceitação da alegação de que a tese de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença foi prequestionada, já que tal mácula sequer foi objeto das razões do recurso de apelação defensivo, circunstância que evidencia a inexistência de debate do tema. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Sustentam dissídio jurisprudencial entre o presente julgado e acórdãos proferidos pelas 5ª e 6ª Turmas do STJ, reeditando ofensa aos arts. 59 do CP, 155 e 384 do CPP, e, ainda, ofensa ao art. 92, parágrafo único, do CP. Salientam que o prejuízo ao erário não justifica a valoração negativa das consequências do crime, porque não extrapola o tipo penal. Aduzem que a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos em relatório do TCU, sem observância do contraditório e da ampla defesa. Alegam que não há como se manter a condenação diante da falta de correlação entre os fatos narrados na denúncia e aqueles que embasaram a sentença condenatória, Afirmam, por fim, não ter havido motivação específica para a perda do cargo ou função pública, consoante vem exigindo a jurisprudência do STJ (fls. 2.930/3.040). Por sua vez, CIRO MARCIAL ROZA opõe embargos de divergência a acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, assim ementado (fl. 2.830): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N. 201/67. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO LESIVO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. 2. Nos crimes de autoria coletiva, embora a denúncia não possa ser de todo genérica, é válida quando demonstra o liame entre o agir dos acusados e a prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, como ocorre na hipótese. Precedentes do STJ. 3. Da análise da sentença condenatória infere-se que a motivação exarada pelo magistrado singular é clara em concluir que os diversos atos eivados de irregularidades praticados pela Comissão de Licitação e pelo Prefeito Municipal visaram o direcionamento do objeto do certame à sociedade empresária que venceu a licitação, verificando-se, ao final, a prática de superfaturamento da obra no montante de R$ 605.438,48 (seiscentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), circunstância que afasta a alegada responsabilização penal objetiva. 4. A pretensão de infirmar os fundamentos do édito repressivo encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto probatório. 5. O significativo prejuízo causado ao erário com a conduta delituosa é fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime, autorizando a exasperação da pena-base. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. Alega ser inadmissível o aumento da pena-base, devido ao prejuízo ao erário, sem concreta motivação, citando, como paradigmas, o HC 163.714 e o EDcl no HC 290.249, oriundos da 6ª Turma (fls. 2.888/2.898). É o relatório. Decido. Ambos embargos de divergência não superam o juízo de admissibilidade. Quanto à alegada divergência em face dos arts. 59 do CP e 384 do CPP, os embargantes citam como paradigmas os seguintes julgados: HC 163.714 e EDcl no HC 290.249, oriundos da 6ª Turma, e HC 260.249, julgado pela 5ª Turma, relativamente a aspectos da dosimetria; e o HC 89.440, oriundo da 5ª Turma, quanto a falta de correlação entre denúncia e sentença. Primeiro, a divergência apta a ensejar o cabimento do recurso é aquela havida entre órgãos julgadores distintos, e não dentro da mesma Turma julgadora. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA MESMA TURMA. INADMISSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos embargos de divergência, não são aptos a comprovar o dissídio julgados oriundos do mesmo órgão que proferiu o acórdão embargado. 2. Para a admissão dos embargos de divergência, é indispensável o cotejo analítico entre os casos postos em confronto, nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, ambos do RISTJ. 3. Agravo regimental improvido (AgRg nos EAg XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 29/05/2013). Ademais, é pacífica a orientação da Corte Especial no sentido de que o acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Não se admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Habeas Corpus. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 787.775/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 2.10.2006; AgRg nos EREsp 1.101.666/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 6.4.2010; AgRg nos EREsp 575.684/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 7.4.2010. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl nos EAg XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 06/06/2012). Quanto à apontada contrariedade ao art. 155 do CPP, os JEFFERSON e SANDRA apontam, como paradigma, o AgRg no REsp 1.444.444, julgado pela Sexta Turma, transcrevendo a ementa do julgado e trecho do voto, sem, contudo, efetuar o necessário cotejo analítico, a fim de evidenciar conclusão distinta sobre as mesmas hipóteses fáticas. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão embargado não analisou o mérito da arguida violação ao art. 41 do Código Penal, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que obsta o conhecimento dos embargos de divergência. 2. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 4. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, o acórdão proferido em habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido (AgRg nos EREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). Por fim, o apontado dissenso em face da aplicação do art. 92, parágrafo único, do CP, constitui inovação, não tendo sequer sido objeto de insurgência nas razões do recurso especial, o que, à evidência, não foi tratada pelo acórdão ora embargado. Com efeito, É inadmissível apreciação de inovação recursal em sede de embargos de divergência, o qual possui finalidade específica de unificação de jurisprudência no âmbito do Tribunal (AgRg nos EAREsp 386.863/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência de fls. 2.888/2.898, opostos por CIRO MARCIAL ROZA, bem como os embargos opostos às fls. 2.930/3.040 por JEFFERSON SILVEIRA e SANDRA BERTOLDI BERTOLINI. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484001181/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1369010-sc-2013-0059567-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: AgRg nos EDcl nos EAg XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2012/XXXXX-8