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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 8645 RJ 2011/0182913-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_8645_ab220.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 8.645 - RJ (2011/0182913-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) - DF015553 REQUERIDO : JORGE SOARES DIAS CORDEIRO DECISÃO Tratam os autos de petição apresentada, via fax, pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A requerendo provimento jurisdicional desta eg. Corte para afastar a retenção ( CPC/73, art. 542, § 3º) de seu recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A presente petição foi recebida via fax (certidão à fls. 08), porém, os respectivos originais, até a presente data, não foram apresentados, em desatenção ao disposto no art. da Lei n. 9.800/99. Nesse cenário, em face da ausência do documento original, a presente petição deve ser considerada como inexistente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- RAZÕES DE INSURGÊNCIA INTERPOSTAS POR MEIO DE FAC-SÍMILE - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR - NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto por meio de fax. Original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no artigo da Lei 9.800/1999. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da ausência de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu conhecimento. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido." ( AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 562.634/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. 1. O presente regimental foi, de forma precária, interposto via fax; contudo, até a distribuição do feito, os agravantes não chegaram a protocolar a respectiva petição original a fim de perfectibilizar o recurso. 2. Em Certidão, à fl. 180 e-STJ, a Coordenadoria da Quarta Turma informa que, até a data de 14/2/2012, a via original da petição não havia sido protocolada, constando apenas a enviada em 6/2/2012 por fax, tendo sido registrada sob o n. 20.903/2011, a fls. 177-179 e-STJ dos presentes autos. 3. Constatada falta de peça essencial, no caso, a própria petição original, tem-se o recurso por inexistente. 4. Agravo regimental não conhecido." ( AgRg no AREsp 91.104/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012 - grifou-se) Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, a, do RI-STJ, não conheço do pedido. Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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