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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_8645_ab220.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PETIÇÃO Nº 8.645 - RJ (2011/0182913-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553

REQUERIDO : JORGE SOARES DIAS CORDEIRO

DECISÃO

Tratam os autos de petição apresentada, via fax, pelo BANCO SANTANDER

BRASIL S/A requerendo provimento jurisdicional desta eg. Corte para afastar a retenção

(CPC/73, art. 542, §3º) de seu recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

A presente petição foi recebida via fax (certidão à fls. 08), porém, os respectivos

originais, até a presente data, não foram apresentados, em desatenção ao disposto no art. 2º da

Lei n. 9.800/99.

Nesse cenário, em face da ausência do documento original, a presente petição

deve ser considerada como inexistente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - RAZÕES DE INSURGÊNCIA INTERPOSTAS POR MEIO DE FAC-SÍMILE - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR - NÃO CONHECIDO.

1. Recurso interposto por meio de fax. Original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no artigo 2º da Lei 9.800/1999.

2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da ausência de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu conhecimento . Precedentes.

3. Agravo regimental não conhecido."

(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 562.634/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA , julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016 -grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL.

1. O presente regimental foi, de forma precária, interposto via fax; contudo, até a distribuição do feito, os agravantes não chegaram a protocolar a respectiva petição original a fim de perfectibilizar o recurso.

2. Em Certidão, à fl. 180 e-STJ, a Coordenadoria da Quarta Turma informa que, até a data de 14/2/2012, a via original da petição não havia sido protocolada, constando apenas a enviada em 6/2/2012 por fax, tendo sido registrada sob o n. 20.903/2011, a fls. 177-179 e-STJ dos presentes autos.

3. Constatada falta de peça essencial, no caso, a própria petição original, tem-se o recurso por inexistente.

4. Agravo regimental não conhecido."

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no AREsp 91.104/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012 - grifou-se)

Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RI-STJ, não conheço do pedido.

Publique-se.

Brasília (DF), 29 de junho de 2017.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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