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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_406807_288ae.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 406.807 - SP (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ENIO ARANTES RANGEL E OUTRO ADVOGADOS : ÊNIO ARANTES RANGEL - SP158229 ADENISE MINELLO MARINHO - SP106100 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 0006082.81.2015.8.26.0047. Consta dos autos que em 03/02/2016, quando o Paciente encontrava-se preso preventivamente pelo processo nº XXXXX-83.2015.8.26.0417, foi cumprido o mandado de prisão preventiva expedido nos autos do Processo nº 0006082.81.2015.8.26.0047, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, § 2º, e § 4º, I, da Lei nº 12.850/13, art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, pois, agindo em concurso de pessoas, caracterizado pela identidade de propósitos e unidade de desígnios, integrou organização criminosa autodenominada "PCC" ("Primeiro Comando da Capital"), com emprego de arma de fogo e a participação de adolescente, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Irresignada com a segregação cautelar, a Defesa impetrou habeas corpus. O Tribunal a quo, por unanimidade, denegou a ordem (fls. 242-258). Neste writ, a Defesa sustenta que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma, também, a ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal, eis que o Paciente está preso faz mais de 15 (quinze) meses. Postula, assim, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva ou relaxada a segregação cautelar. É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido cautelar. Preliminarmente, vale ressaltar que é inadequada a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica; vide STF, HC XXXXX/AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27/06/2016 STF, HC 117.284, Rel. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 16/12/2015 STJ, HC 281.653/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA, Sexta Turma, DJe de 13/12/2013 STJ, HC 278.059/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 09/12/2013, v.g.). Portanto, a errônea impetração de mandamus originário, no caso, por si só, já impede a identificação do requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, o deferimento da medida liminar. Ainda que assim não fosse, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. O Tribunal de origem, ao manter a prisão cautelar do Paciente, valeu-se dos seguintes fundamentos: "Segundo informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, a Polícia Judiciária instaurou portaria para investigar o tráfico de substâncias entorpecentes, tendo em vista a existência de notícia dando conta que a cidade estaria recebendo grande quantidade de estupefacientes proveniente do Est. do Mato Grosso do Sul, além de promoverem o fracionamento e a distribuição a outros traficantes menores. (...). A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O art. 312 do Cód. de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida)." (fls. 245-247). Como se vê, a espécie não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, em especial o fumus boni iuris. Isso porque o acórdão do Tribunal de origem não se mostra, primo icto oculi, desarrazoado ou carente de fundamentação, notadamente por se tratar de organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas. No que se refere a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal, a concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante do que se consignou no acórdão ora impugnado: "A causa é complexa, pois investiga minucioso esquema de tráfico interestadual de substâncias entorpecentes, com possível participação de organização criminosa, sem olvidar que as investigações culminaram com o oferecimento de denúncia contra aproximadamente 31 (trinta e um) acusados, situação que que reforça a necessidade de maior dilação dos prazos processuais." (fl. 256). Cumpre salientar, por oportuno, que a questão do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as peculiaridades de cada caso. A partir da leitura das razões de decidir do acórdão recorrido antes transcritas, tendo em vista a quantidade de acusados (31 réus) e a complexidade do processo, não verifico, primo ictu oculi, demora injustificada, tampouco, desídia estatal na condução do processo, o que impede o reconhecimento de ilegalidade na suscitada demora na tramitação do feito. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida pelo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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