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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_405854_dab0e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 405.854 - SP (2017/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAFAEL BRESCIANI MARRACINI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARTA ALVES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARTA ALVES DA SILVA, contra acórdão da 2.ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.º XXXXX-79.2016.8.26.0198). Consta dos autos que a Paciente foi condenada ao cumprimento de 14 (catorze) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo duplamente majorado e receptação. Em maio de 2012, progrediu para o regime semiaberto, abandonando o sistema prisional na saída temporária de natal, permanecendo evadida até 31/03/2016, quando foi recapturada. Em seguida, postulou prisão domiciliar, ao argumento de que é mãe de uma adolescente de 13 anos, portadora de microcefalia e retardo mental, o que foi deferido pelo Juízo de primeira instância (fl. 178). Contra essa decisao, o Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo acórdão impugnado, para cassar a decisão que concedeu a prisão domiciliar e determinar a recondução da Paciente ao regime fechado. Eis a ementa desse julgado (fl. 177): "AGRAVO - Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar - Não preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP - Agravante que cumpre pena em regime fechado Impossibilidade de progressão per saltum - Ausência de comprovação da Regra do art. 318 do Cód. de Processo Penal - RECURSO PROVIDO." Neste writ, a Defesa afirma que a Paciente possui uma filha de 13 anos de idade, portadora de microcefalia e retardo mental, que não apresenta condições de locomoção sem acompanhante e que era vítima de agressões praticadas pelo padrasto, o qual se encarregava de seus cuidados após a prisão da Paciente (fl. 4). Defende a reforma do acórdão impugnado porque "[...] quanto à suposta ausência de comprovação da patologia apresentada pela filha da paciente, cumpre ressaltar que existe, nos documentos anexos, documento assinado por profissional da área médica (Dra. Rosa Miranda Resegue CRM 47.948) atestando que a adolescente é portadora de microcefalia (CID10 Q.02) e retardo mental (CID10 F.71) e necessita de acompanhante para sua locomoção, de modo que se torna irrelevante qualquer consideração sobre o estado clínico da jovem" (fl. 5). Aduz, ainda, a aplicação do art. 318 do CPP tanto aos presos provisórios, quanto aos sentenciados já condenados, caso da Paciente. De igual modo, assevera que a regra do art. 117 da LEP também deveria ser interpretada para abarcar as presas em regime fechado e semiaberto (fl. 6). Postula, assim, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da prisão domiciliar concedida à Paciente pelo Juízo de primeiro grau (fl. 8) . Destaca que o perigo da demora se mostra evidente, porque o mandado de prisão da Paciente já foi expedido pelo Juízo de primeiro grau e poderá ser cumprido a qualquer momento (fl. 3). É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido liminar. A despeito do meu convencimento pessoal em consonância, a propósito, com alguns julgados do Supremo Tribunal Federal (v.g.: RHC 118.623/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 05/12/2013; HC 110.118, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 07/08/2012; HC 115.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 12/09/2013; RHC 117.845, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 07/10/2013; HC 113.690, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/10/2012), as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus contra decisório do Tribunal a quo atacável pela via de recurso especial (v.g.: ( HC 287.657/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2014; HC 289.508/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2014; HC 293.916/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/12/2014; HC 297.410/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/12/2014). Embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem, de ofício, o presente writ deve ser processado. Depreende-se dos autos que o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Franco da Rocha/SP, deferiu a substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar sob os seguintes fundamentos: "Posto isso, os documentos de folhas 126/127 comprovam que a executada é mãe de uma adolescente de 13 anos que padece de microcefalia (CID 10: Q 02) e retardo mental moderado (CID 10: F 71), sem condições de locomoção sem acompanhante e sem pai registral, presumindo-se daí a situação e dependência em relação à mãe. (...). Não é aparentemente o caso da executada, evadida em 03/01/2013 e recapturada apenas em 31/03/2016, sem notícia de outras incursões criminais durante todo este tempo. (...). Assim, também a prisão decorrente de condenação pode ser domiciliar nas hipóteses relacionadas no artigo 318 do CPP, máxime quando destinada a permitir os cuidados a filha adolescente com deficiência (inciso III), pois neste caso o direito é reforçado, mais uma vez, pelo principio da prioridade absoluta (art. 227, cabeça, da Constituição da Republica) ao direito à convivência familiar estampado no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aduz a preferência da família de origem, subjugando, desta forma, toda e qualquer consideração de ordem político-criminal ou da persecução penal. Logo. díspensa-se, em princípio, perquirir acerca da existência de família extensa ou substituta encarregada dos cuidados da adolescente, ou mesmo a verdade quanto ao dito sobre os maus tratos dispensados pelo padrasto à enteada. Por fim, em que pese a adolescente contar hoje mais de 12 anos, a presença do retardo mental permite a incidência, por analogia, das alterações introduzidas pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13257/2016), que acrescentou ao art. 318 o inciso V, permitindo a prisão domiciliar à"mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletossem qualquer ressalva acerca da existência de outros familiares disponíveis aos cuidados da criança. (...). Dessarte, defiro liminarmente a prisão domiciliar à executada, sob as seguintes condições: Dessarte, defiro liminarmente à executada a prisão domiciliar, sob as seguintes condições: a) ausentar-se da residência apenas trabalhar ou estudar ou comparecer a consulta ou tratamento médico, para si ou para a filha Maryza Alves da Silva; b) recolher-se à casa impreterivelmeme das 21:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nos finais de semana e nos feriados; c) não mudar de endereço sem autorização judicial; e) não se ausentar do município onde reside, sem autorização judicial; f) comparecer mensalmente ao fórum para informar e justificar as suas atividades a partir da intimação para tanto."(fls. 138-142) Assim, de acordo com o Juízo da Execução Criminal, mais próximo aos fatos descritos nos autos, existem documentos comprobatórios da necessidade de cuidados especiais pela Paciente de sua filha de 13 anos, adolescente diagnosticada com microcefalia e retardo mental moderado, com restrição de locomoção e sem genitor paterno registrado na certidão de nascimento. Ressalte-se que o acórdão recorrido, sem revalorar os documentos utilizados pelo Juízo da Execução para o deferimento do benefício da prisão domiciliar, limitou-se a afirmar que não haveria" sequer nenhum documento juntado aos autos que comprove que realmente a adolescente, filha da sentenciada, é portadora de microcefalia e retardo mental "(fl. 178). Dessa forma, mantém-se incólume a valoração dos documentos feita pelo Juízo da Execução, que concluiu pela imprescindibilidade da Paciente para prestar os cuidados especiais da filha portadora de deficiência, a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar, conforme dispõe o art. 117, III, da Lei de Execucoes Penais, in verbis:"Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: (...); III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;"Ademais, esta Corte Superior tem entendido que é cabível a aplicação do art. 117, III, da Lei de Execucoes Penais nas condenações em regime diverso do aberto, observando, para tanto, as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PERANTE JUÍZO DE CONHECIMENTO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Hipótese, entretanto, de circunstância excepcional, na qual a paciente encontra-se impossibilitada de formular seu pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar por encontrar-se em local incerto e não sabido. 5. Nos termos do art. , inciso XXXV da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido, o art. 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica dispõe que toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por questões humanitárias, admitem, excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenados que estejam submetidos a pena em regime diverso do aberto, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, a paciente estava grávida e, atualmente, a criança têm meses de vida (amamentação), além de ser mãe de mais duas crianças menores de 12 anos. O exame de seu pleito é, portanto, urgente. 7. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP)é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" ( HC 94163, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). [...] 9. Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar a expedição de guia de execução definitiva, independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, de modo que a defesa possa formular perante o juízo das execuções o pedido de concessão da prisão domiciliar."( HC 366.616/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/05/2017)"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do art. 318, V, do CPP (que se aplica à prisão preventiva, como in casu, já que não se trata de condenação transitada em julgado) quanto do art. 117, III, da LEP. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a melhor exegese do art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha" ( HC 366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). 3. Muito embora haja posicionamento doutrinário no sentido de não serem automáticas as hipóteses de prisão domiciliar (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 645-646), sendo necessário analisar as circunstâncias do caso concreto para saber se a medida será suficiente, o juízo de primeiro grau logrou demonstrar ser o caso de concessão da prisão domiciliar à ora paciente, notadamente em razão da necessidade de cuidar de 4 (quatro) filhos, todos menores de 12 (doze) anos de idade - 1 (um) deles com apenas alguns meses de vida. O magistrado acrescentou, ainda, que o parecer técnico do estudo social recomendou a medida. 4. Ordem concedida, confirmando a liminar, para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido à paciente a prisão domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) recolhimento domiciliar em período integral, autorizando-se apenas eventuais saídas para acompanhamento e tratamento de sua saúde e dos filhos; 2) comparecimento em Juízo sempre que requisitada; e 3) comunicação prévia de mudança de endereço."( HC 375.774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2016)"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, NO CASO CONCRETO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCEPCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. [...] 7. Esta Corte, por questões humanitárias, vem admitindo, excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenados que estejam cumprindo pena em regime diverso do aberto, observadas as peculiaridades do caso concreto, devendo o impetrante juntar aos autos prova pré-constituída da imprescindibilidade da concessão da benesse. 8. In casu, não obstante as hipóteses delineadas pela impetrante (seu companheiro trabalha o dia inteiro, a tia não possui condições de cuidar de 4 filhos, além de sua própria família, e o filho de 2 anos ainda está na fase de amamentação), inexistem nos autos elementos idôneos que comprovem a dependência exclusiva dos filhos da paciente. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção imposta." ( HC 328.593/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2015) Ante o exposto, DEFIRO a pretensão liminar, para suspender os efeitos do acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n.º XXXXX-79.2016.8.26.0198, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o julgamento do mérito do presente writ. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópias desta decisão. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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