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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_86385_f10f2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.385 - GO (2017/0159306-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : J L DE M

ADVOGADO : ADELUCIO LIMA MELO - GO025365

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por J. L. DE M., contra acórdão, proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do

Estado de Goiás, que denegou a ordem pleiteada na origem.

Consta nos autos que o Recorrente teve a sua prisão preventiva decretada, em

17/03/2017, no curso de ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no

art. 217-A do Código Penal c.c. a Lei n.º 11.340/06. (Fl. 29)

Irresignada, a Defesa Técnica impetrou habeas corpus na origem, cuja ordem

foi denegada, nos termos da seguinte ementa (fls. 34/35):

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INVIÁVEL DE ANÁLISE NO WRIT. O remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e não permite análise aprofundada de fatos próprios de exame pormenorizado em sede na ação penal.

2. PRISÃO PREVENTIVA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ARTIGO 312 DO CPP. RÉU FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva e tendo em vista que o acusado está foragido desde que decretada a custódia. Constrangimento ilegal não

configurado.

3.PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os bons predicados pessoais, por si sós, não são garantidores da liberdade.

ORDEM DENEGADA. "

No presente writ, o Impetrante sustenta ausência de fundamentação da decisão

que decretou a prisão preventiva.

Pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão cautelar.

É breve o relatório. Decido.

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese em apreço, não está presente o fumus boni iuris indispensável ao

deferimento do provimento de urgência.

Conforme se extrai dos autos, o Tribunal de origem denegou a ordem de

habeas corpus valendo-se dos seguintes fundamentos:

"[...]

Ademais, compreendeu que a medida cautelar encarceradora era necessária e adequada ao caso para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e, ainda, por conveniência da instrução criminal.

Motivou a decisão r.a gravidade concreta do crime por ele, em tese, praticado (estupro de vulnerável), justificada pelo seu modus operandi.

Ao que tudo indica, a vitima teria sido abusada per José Leal, marido de sua avó, por aproximadamente 03 anos . Os abusos aconteciam quando a menor passava suas férias na casa da avó.

Consoante se infere do caderno investigatório a menor relatou que o acusado passava as mãos em suas partes intimas e posteriormente consumou a penetração. Por diversas vezes, ela acordou com o paciente passando a língua em sua vagina e que tinha medo de contar os fatos aos pais, haja vista que este a ameaçava, dizendo que ela não iria mais ver a avó e que tiraria as coisas que ela mais gostava.

Cem efeito, as circunstâncias cm que se deu a possível pratica do crime - modus operandi - revela a gravidade concreta do fato.

[...]

Além disse, levou-se em conta a existência de notícias de que o paciente possui hábito de viajar constantemente, bem assim a inviabilidade de aplicação de medida alternativas à prisão " (fls. 29/31; grifos acrescidos).

Como se vê, os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram, em

princípio, desarrazoados, mormente em razão das circunstâncias concretas do delito.

Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis

de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de

abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a

controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de julho de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484037812/recurso-em-habeas-corpus-rhc-86385-go-2017-0159306-9/decisao-monocratica-484037822