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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 131815 SP 1997/0033405-8

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 131815 SP 1997/0033405-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 28.09.1998 p. 63

Julgamento

16 de Junho de 1998

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_131815_SP_16.06.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA. DESPESAS MATERIAIS. INCLUSÃO NA GRATUIDADE. PRECEDENTES. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia e confecção do respectivo laudo estão abrangidas pela isenção legal de que goza o benefíciário da justiça gratuita. Como não se pode exigir do perito que assuma o ônus financeiro para execução desses atos, é evidente que essa obrigação deve ser desincumbida pelo Estado, a quem foi conferido o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados. Não fosse assim, a garantia democrática de acesso à Justiça restaria prejudicada, frustrando a expectativa daqueles privados da sorte de poderem custear, com seus próprios meios, a defesa de seus direitos. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, BENEFICIARIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CUSTEIO, DESPESA, REALIZAÇÃO, PERICIA, AÇÃO DE USUCAPIÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, ASSISTÊNCIA, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, DECORRENCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484043/recurso-especial-resp-131815-sp-1997-0033405-8

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