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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0168516-38.2014.3.00.0000 PR 2014/0168516-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_298788_dc9bd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_298788_59236.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_298788_b3ed8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ESTELIONATO. REUNIÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Embora os delitos em apuração (homicídio, lesão corporal, exercício ilegal da medicina e estelionato) estejam num mesmo cenário, não há razão para que se instale um Tribunal do Júri no âmbito federal, notadamente porque o homicídio não é decorrência do estelionato, que será apreciado pelo Juízo Federal porque praticado em detrimento da União, mas, sim, do exercício ilegal da medicina.
2. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo Federal, que manteve sua competência para o estelionato e declinou, em favor da Justiça Estadual, com relação aos crimes de homicídio, lesão corporal e exercício ilegal da medicina.

Acórdão

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Veja

    • (VOTO VENCIDO - CONEXÃO PROBATÓRIA DOS DELITOS - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO)
    • STJ - CC 104193-PR
    • STJ - CC 123386-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484055977/habeas-corpus-hc-298788-pr-2014-0168516-4