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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_367421_80b34.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_367421_787d9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_367421_065db.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : JOSE INACIO RODRIGUES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
2. A análise do pedido de desclassificação da infração disciplinar para falta média ou leve é inviável no rito de cognição estreita do habeas corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de junho de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : JOSE INACIO RODRIGUES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

JOSÉ INÁCIO RODRIGUES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 137-139.

O agravante afirma que o habeas corpus é o instrumento adequado para contrariar acórdão do Tribunal de Justiça estadual, ante a existência de constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção. Argumenta que a homologação da falta grave foi ilegal, pois não ocorreu sua oitiva perante o Juiz da Execução Penal. Ademais, é forçosa a reclassificação da conduta para falta média ou leve.

Requer a reforma da decisão agravada e a concessão da ordem.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
2. A análise do pedido de desclassificação da infração disciplinar para falta média ou leve é inviável no rito de cognição estreita do habeas corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não verifico razões para alterar a decisão agravada, que ora mantenho.

Após a realização do PAD, o Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave pelo apenado. Declarou a perda de 1⁄3 dos dias remidos e o reinício do prazo para a progressão de regime.

Eis a conduta praticada pelo agravante:

Segundo consta, no dia dos acontecimentos ocorria a visitação dos familiares dos sentenciados. Em dado momento, o Agente de Segurança Severino se deparou com o agravante trajando uma camiseta vermelha, o que não é permitido, pois estaria desobedecendo as normas de vigilância . Frente a esta situação, o servidor lhe ordenou a entrega ou a troca da camiseta para se ajustar às normas de conduta , solicitando o número de sua matrícula.
Todavia, mesmo sendo advertido por diversas vezes, José não acatou a ordem e somente retirou a camiseta minutos antes que sua visitante deixasse o Pavilhão, já que a referida veste a ela pertencia (fl. 84, destaquei).

Em segundo grau de jurisdição, o Tribunal a quo deu provimento ao agravo da defesa e declarou a perda dos dias remidos no mínimo legal.

Quanto à desclassificação da conduta, a impetração vai de encontro à jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que desobedecer a ordem de agente penitenciário configura a falta grave elencada no art. 50, VI, c⁄c. o art. 39, II e V, ambos da LEP. Maior análise fática sobre o comportamento externado, ou não, pelo agravante, não se coaduna com o rito de cognição estreita do habeas corpus. Ilustrativamente:

[...]
5. Havendo a prévia apuração da infração disciplinar em procedimento administrativo em que foram observados a ampla defesa e o contraditório, não se exige nova oitiva judicial do sentenciado.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a desobediência a agentes penitenciários, conforme dispõe os arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, consubstancia falta disciplinar de natureza grave.
7. Maiores considerações acerca da atipicidade, da desclassificação, da insignificância ou da ausência de materialidade da conduta, a fim de afastar a falta disciplinar aplicada e absolver o sentenciado, demandariam necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita.
[...]
( AgInt no HC n. 374.195⁄SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 17⁄4⁄2017).

Ademais, não é necessária nova oitiva do reeducando pelo Juízo antes da homologação da falta grave se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do PAD, acompanhado por defesa técnica. O art. 118, § 2º, da LEP é aplicável somente nos casos de regressão de regime, o que nem sequer ocorreu na hipótese, uma vez que a falta disciplinar aconteceu durante o resgate da pena no regime fechado.

Confira-se:

[...]
2. A Jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica.
[...]
( HC n. 354.145⁄SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 26⁄8⁄2016).

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0216258-3
HC 367.421 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 20160000385116 XXXXX20158260168
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - DEFENSOR PÚBLICO - SP311018
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE INACIO RODRIGUES
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSE INACIO RODRIGUES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484076402/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-367421-sp-2016-0216258-3/inteiro-teor-484076412

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