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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_367421_80b34.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_367421_787d9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_367421_065db.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 367.421 - SP (2016⁄0216258-3)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSE INACIO RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

JOSÉ INÁCIO RODRIGUES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 137-139.

O agravante afirma que o habeas corpus é o instrumento adequado para contrariar acórdão do Tribunal de Justiça estadual, ante a existência de constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção. Argumenta que a homologação da falta grave foi ilegal, pois não ocorreu sua oitiva perante o Juiz da Execução Penal. Ademais, é forçosa a reclassificação da conduta para falta média ou leve.

Requer a reforma da decisão agravada e a concessão da ordem.

  AgRg no HABEAS CORPUS Nº 367.421 - SP (2016⁄0216258-3)   EMENTA     AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 2. A análise do pedido de desclassificação da infração disciplinar para falta média ou leve é inviável no rito de cognição estreita do habeas corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória. 3. Agravo regimental não provido.       VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não verifico razões para alterar a decisão agravada, que ora mantenho.

Após a realização do PAD, o Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave pelo apenado. Declarou a perda de 1⁄3 dos dias remidos e o reinício do prazo para a progressão de regime.

Eis a conduta praticada pelo agravante:

Segundo consta, no dia dos acontecimentos ocorria a visitação dos familiares dos sentenciados. Em dado momento, o Agente de Segurança Severino se deparou com o agravante trajando uma camiseta vermelha, o que não é permitido, pois estaria desobedecendo as normas de vigilância . Frente a esta situação, o servidor lhe ordenou a entrega ou a troca da camiseta para se ajustar às normas de conduta , solicitando o número de sua matrícula.
Todavia, mesmo sendo advertido por diversas vezes, José não acatou a ordem e somente retirou a camiseta minutos antes que sua visitante deixasse o Pavilhão, já que a referida veste a ela pertencia (fl. 84, destaquei).  

Em segundo grau de jurisdição, o Tribunal a quo deu provimento ao agravo da defesa e declarou a perda dos dias remidos no mínimo legal.

Quanto à desclassificação da conduta, a impetração vai de encontro à jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que desobedecer a ordem de agente penitenciário configura a falta grave elencada no art. 50, VI, c⁄c. o art. 39, II e V, ambos da LEP. Maior análise fática sobre o comportamento externado, ou não, pelo agravante, não se coaduna com o rito de cognição estreita do habeas corpus. Ilustrativamente:

[...] 5. Havendo a prévia apuração da infração disciplinar em procedimento administrativo em que  foram  observados  a  ampla  defesa e o contraditório, não se exige nova oitiva judicial do sentenciado. 6.   Nos   termos da jurisprudência desta Corte Superior, a desobediência a agentes penitenciários, conforme dispõe os arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP,  consubstancia falta disciplinar de natureza  grave.  7. Maiores considerações acerca da atipicidade, da desclassificação, da insignificância ou da ausência de materialidade da conduta, a fim de afastar a falta disciplinar aplicada e absolver o sentenciado, demandariam necessária   incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita. [...] ( AgInt no HC n. 374.195⁄SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 17⁄4⁄2017).

Ademais, não é necessária nova oitiva do reeducando pelo Juízo antes da homologação da falta grave se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do PAD, acompanhado por defesa técnica. O art. 118, § 2°, da LEP é aplicável somente nos casos de regressão de regime, o que nem sequer ocorreu na hipótese, uma vez que a falta disciplinar aconteceu durante o resgate da pena no regime fechado.

Confira-se:

[...] 2. A Jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. [...] ( HC n. 354.145⁄SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 26⁄8⁄2016).  

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

 
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484076402/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-367421-sp-2016-0216258-3/relatorio-e-voto-484076428

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