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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1545959 SC 2012/0007903-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2017

Julgamento

6 de Junho de 2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1545959_bfeaa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1545959_d64d6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1545959_bcfdc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : A I K
ADVOGADOS : MURILO MENGARDA E OUTRO (S) - PR038231
WALMOR ZUCCO - SC005855
INTERES. : R J K
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO UNILATERAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A adoção unilateral, ou adoção por cônjuge, é espécie do gênero adoção, que se distingue das demais, principalmente pela ausência de ruptura total entre o adotado e os pais biológicos, porquanto um deles permanece exercendo o Poder Familiar sobre o menor, que será, após a adoção, compartilhado com o cônjuge adotante.
2. Nesse tipo de adoção, que ocorre quando um dos ascendentes biológicos faleceu, foi destituído do Poder Familiar, ou é desconhecido, não há consulta ao grupo familiar estendido do ascendente ausente, cabendo tão-só ao cônjuge supérstite decidir sobre a conveniência, ou não, da adoção do filho pelo seu novo cônjuge⁄companheiro.
3. Embora não se olvide haver inúmeras adoções dessa natureza positivas, mormente quando há ascendente - usualmente o pai - desconhecidos, a adoção unilateral feita após o óbito de ascendente, com o conseqüente rompimento formal entre o adotado e parte de seu ramo biológico, por vezes, impõe demasiado sacrifício ao adotado.
4. Diante desse cenário, e sabendo-se que a norma que proíbe a revogação da adoção é, indisfarçavelmente, de proteção ao menor adotado, não pode esse comando legal ser usado em descompasso com seus fins teleológicos, devendo se ponderar sobre o acerto de sua utilização, quando reconhecidamente prejudique o adotado.
5. Na hipótese sob exame, a desvinculação legal entre o adotado e o ramo familiar de seu pai biológico, não teve o condão de romper os laços familiares preexistentes, colocando o adotado em um limbo familiar, no qual convivia intimamente com os parentes de seu pai biológico, mas estava atado, legalmente, ao núcleo familiar de seu pai adotivo.
6. Nessas circunstâncias, e em outras correlatas, deve preponderar o melhor interesse da criança e do adolescente, que tem o peso principiológico necessário para impedir a aplicação de regramento claramente desfavorável ao adotado - in casu , a vedação da revogação da adoção - cancelando-se, assim, a adoção unilateral anteriormente estabelecida.
7. Recurso provido para para, desde já permitir ao recorrente o restabelecimento do seu vínculo paterno-biológico, cancelando-se, para todos os efeitos legais, o deferimento do pedido de adoção feito em relação ao recorrente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, divergindo do voto do Sr. Ministro-Relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 06 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de recurso especial interposto por A. I. K., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Noticiam os autos que o recorrente foi adotado, quando contava com 14 (quatorze) anos, pelo companheiro de sua mãe - R. J. K. (fls. 17-19 e-STJ).

Não obstante tenha consentido expressamente com o ato, no ano de 2010, aos 31 (trinta e um) anos, ajuizou ação pleiteando a sua revogação. A pretensão foi formulada ao argumento de que o autor voltou, após um ano da adoção, à cidade de origem de seu pai biológico, já falecido, passando a conviver com sua avó e com o meio social do genitor, circunstâncias que fulminaram o vínculo afetivo com o adotante. A petição inicial foi acompanhada das declarações da mãe e do pai adotivo concordando com a revogação pleiteada.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina opinou pela extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, em parecer assim fundamentado:

"(...) inegável que a pretensão encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, não só em razão do já aludido artigo 48 da Lei nº 8.069⁄90, que veio consagrar a nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, mas também porque entendimento contrário implicaria clara e violenta mitigação do conceito de ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, do Decreto- Lei nº 4.567⁄42 - LICC)" (fl. 30, e-STJ).

O Juiz de primeiro grau, acolhendo a manifestação mencionada, extinguiu o processo, com base nos seguintes fundamentos:

"(...)
E no caso, a adoção do autor se deu de forma regular, sem apresentar qualquer vício que pudesse embasar o pedido formulado na inicial.
Portanto, sendo a adoção medida irrevogável, uma vez que cessa o vínculo consanguíneo do adotando, a justificativa apresentada pelo autor carece de possibilidade jurídica, pois o mero distanciamento de seu pai adotivo e a consequentemente aproximação com a família biológica não é motivo razoável para o deferimento do pedido.
(...)
Desta feita, é manifesta a ausência do interesse processual, na modalidade adequação, além do que o tipo de procedimento escolhido pelo requerente não corresponde à natureza da causa
(...)
Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 34, e-STJ).

Inconformado, o autor apelou, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao seu recurso nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRREVOGABILIDADE DO ATO. ART. 39, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A adoção é medida irrevogável por expressa disposição legal" (fl. 72 e-STJ).

Os embargos de declaração foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação (fls. 93-100 e-STJ).

Nas razões do especial, além de dissídio jurisprudencial, foi alegada violação dos arts. 332, 333 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Preliminarmente, o recorrente defendeu a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem teria se omitido a respeito de dois pontos, assim sintetizados no recurso:

"(...) (i) a extinção do feito, sem julgamento de mérito, consubstancia-se na impossibilidade jurídica do pedido por ir de encontro a lei de ordem pública, de caráter indisponível, e se (ii) a ninguém é permitido formular o mesmo pleito sob o color da proteção da estabilidade social e da manutenção do interesse público, deveria ter o venerando acórdão declarado que tais premissas não ofendem o artigo , inc. III, da Constituição Federal, nem tampouco ofenderiam os artigos da Lei de Introdução ao Código Civil, e os arts. 332 e 333 do Código de Processo Civil" (fl. 106 e-STJ).

No mérito, aduziu que somente por meio de instrução probatória regular poderia o magistrado avaliar a mitigação da irrevogabilidade da adoção. Registrou, ainda, que o acórdão recorrido divergiu do posicionamento deste Tribunal Superior, firmado no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 863.654⁄SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

O recurso foi inadmitido na origem, subindo os autos por força do provimento do Agravo em Recurso Especial nº 105.772⁄SC.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão que inadmitiu o apelo nobre (fls. 216-219 e-STJ).

É o relatório.

VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: O recurso não merece prosperar.

1. Da violação do art. 535 do CPC⁄1973

Não obstante a irresignação de A. I. K., agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.

Registra-se, por oportuno, as conclusões lançadas no acórdão quanto aos pontos indicados como omissos:

"(...)
A Lei n. 8.069⁄1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), ao tratar da adoção, assim dispõe em seu art. 39, § 1º (incluído pela Lei n. 12.010⁄2009:
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1 - A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
Cabe mencionar que a irrevogabilidade era prevista no art. 48 da Lei n. 8.069⁄1990.
Válter Kenji lshida, ao discorrer sobre o tema, assevera:
A adoção, como a tutela, é revestida de definitividade. Assim, o genitor que consuma a adoção, com sentença trânsito em julgado, não pode alegar posteriormente seu 'arrependimento'. Ao contrário da tutela que se finda com a maioridade civil, a adoção mantém o vínculo entre adotante e adotado, sendo irrevogável ( Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 93-94).
Doutrina Carlos Eduardo Pachi:
Significa dizer que a adoção não pode ser revogada, quer por acordo entre as partes, quer por outra decisão judicial, salvo, nesta hipótese, se o ato estiver maculado por algum vício.
Como ensina Artur Marques da Silva Filho, por consequência, não se aplicam as disposições existentes no Código Civil de 1916, que permitiam o desligamento da adoção por vontade do adotado ou interdito, no ano imediato em que completar a maioridade, ou cessar a interdição (art. 373) (ob. cit., p. 199).
Desta forma, o único instrumento legal e de segurança em termos de colocação em lar substituto, tanto para adotantes como para adotados, é a adoção.
Sendo assim, fácil concluir que, uma vez deferida a adoção, os adotantes passam a exercer sobre o adotado os direitos e deveres do pátrio poder e vice- versa.
É tranquilo o entendimento da irrevogabilidade da adoção (Estatuto da criança e do adolescente comentado. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 187-188).
Desse modo, a adoção é medida irrevogável, porquanto interrompe o liame consaguíneo do adotando, pelo que a justificativa apresentada pelo apelante carece de possibilidade jurídica, visto que o afastamento de seu pai adotivo e a ligação com a família biológica não é razão para o deferimento do pleito.
(...)
Conclui-se, dessa maneira, que, se um vínculo biológico não pode ser desfeito, o liame adotivo, da mesma forma, não pode ser revogado, por uma questão de igualdade prevista na Constituição Federal, conforme dispõe o art. 227, § 6º.
Vale ressaltar que não se apresenta relevante a circunstância de, após a adoção, terem o apelante e o adotante restringido a intensidade do vínculo que os ligava naquela circunstância. O relevante é que, à época, foi reconhecida judicialmente uma relação de filho baseada na boa convivência entre ambos" (fls. 75-76 e-STJ).

Como visto, consta expressamente no acórdão a análise da impossibilidade jurídica do pedido, bem como da circunstância fática eleita com omissa - afastamento e enfraquecimento do vínculo afetivo com o adotante-, não sendo plausível a alegada negativa de prestação jurisdicional que, na verdade, consiste em mera irresignação da parte sucumbente.

Nesse cenário, não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
6. Verifica-se quanto ao tema mera irresignação da parte contra o julgamento proferido, o que afasta a alegada violação do art. 535 do CPC quanto ao ponto.
7. Agravo regimental parcialmente provido" (AgRg nos EDcl no AREsp 604.385⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 07⁄03⁄2016).

2. Da violação dos arts. 332 e 333 do CPC⁄1973; 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Importante consignar, de início, que a adoção em análise foi lastreada no melhor interesse do menor, no consentimento do adotante e do adotado, bem como reconhecida em sentença transitada em julgado.

Nesse ponto, os magistrados de origem afirmaram:

"(...)
Da sentença acostada às fls. 18-20, datada de 23-11-1993, extrai-se que a adoção transcorreu diante do bom relacionamento entre o apelante e o adotante, bem como do fato de que aquele convivia com este como se fossem pai e filho.
Ademais, elucida-se que o apelante, sua genitora e o adotante concordaram com a adoção. É sabido que tal medida decorreu de sentença transitada em julgado e respeitou as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente" (fl. 74 e-STJ).

Revela-se, assim, impertinente o debate sobre a possibilidade de anulação, inexistência ou nulidade da adoção. Ademais, cabe ressaltar que o adotado sempre soube o nome do genitor falecido, informação expressa em seus registros, não sendo plausível a realização de conjecturas ou de equiparações do caso concreto com eventual investigação de ascendência genética.

Portanto, restringe-se a controvérsia, exclusivamente, a definir se é possível flexibilizar o preceito do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.069⁄19901, que atribui caráter irrevogável ao ato de adoção, em virtude do enfraquecimento do vínculo afetivo firmado entre adotado e adotante.

1 - Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei".

O recorrente - adotado - argumenta que o convívio com o meio social e a família do pai biológico falecido, acontecimento posterior à adoção, despertou sua vontade de restabelecer o vínculo sanguíneo. Defende, assim, que apesar da revogação do ato ser vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é compatível com a sua felicidade, direito compreendido como cerne da dignidade da pessoa humana e que, por isso, deve prevalecer.

Não obstante, o papel fundamental da família na formação do indivíduo e da sociedade em geral foi consagrado na Constituição Federal de 1988, que, ao regulamentar as normas protetivas desta instituição, imputou ao Estado o dever de protegê-la em caráter especial2. Segundo o professor Marcelo Novelino, esta proteção excepcional dedicada à família "tem por escopo principal assegurar sua permanência e a preservação de sua essência contra qualquer tipo de lesão, sobretudo, por parte do legislador." (Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. rev., ampl., e atual. - Salvador: Ed: JusPodivm, 2017. pág. 861)

Assim, para aferir o real sentido da irrevogabilidade da adoção, é preciso analisar o tema à luz da mencionada proteção constitucional da família. Nesse mister, a leitura do art. 227 da CF⁄1988, revela três vetores fundamentais para a equação do conflito posto nos autos: a) a garantia de tratamento igualitário entre os filhos; b) a legitimidade do instituto da adoção como forma legal de estabelecimento de vínculo de filiação e c) o direito da criança à convivência familiar e à família.

Na esfera infraconstitucional, ao contrário do sustentado pelo recorrente, o debate não fica restrito ao art. 39, § 1º, do ECA, que expressamente veda a possibilidade de a adoção ser revogada. Na verdade, o deslinde da controvérsia demanda também o exame dos arts. 41, 49 e 166 do referido diploma, que reafirmam a natureza permanente e estável do vínculo decorrente da adoção, mediante o desligamento definitivo do adotado com os pais e parentes consanguíneos, a imutabilidade deste efeito frente a morte dos adotantes e a fixação de limite máximo para retratação do consentimento exigido para o aperfeiçoamento do ato de adotar.

É induvidoso que o legislador privilegiou, de todas as formas, a natureza permanente da adoção, buscando dar estabilidade a esta estrutura familiar construída sem subordinação de parentesco consaguíneo ou afinidade. Cabe investigar, entretanto, se a irrevogabilkidade é proporcional e adequada ao fim pretendido, sendo compatível com os vetores constitucionais mencionados, ou se constitui excesso do legislador.

A lei prioriza a manutenção da família natural. Contudo, uma vez realizada a colocação em família substituta, torna-se imprescindível a estabilização perpétua do novo vínculo de filiação para resguardar a isonomia entre os filhos, assegurar a permanência da família e garantir o direito de convivência familiar às crianças, medidas que indubitavelmente preservam a dignidade de todos os sujeitos e que, portanto, justificam a escolha legislativa pela irrevogabilidade do ato.

No plano dos fatos, ou em sua dimensão sociológica, a adoção é "uma nova forma de constituir família", cujo êxito depende de "dedicação, conquista diária, paciência e amor (...)", conforme bem destacado pela professora Renata Pauliv de Souza, especialista em psicologia jurídica, (Adoção: o amor faz o mundo girar mais rápido. Sanova. Curitiba: Juruá, 2011. pág. 13).

Por isso, considerando que o sucesso da adoção exige considerável dedicação dos envolvidos, é indispensável sua irrevogabilidade, para garantir segurança e confiança às partes envolvidas, que, amparadas na estabilidade do instituto, estarão mais predispostas a intensificar esforços em prol do êxito da família.

Não se trata desanção aos arrependidos e infelizes, mas, sim, de instrumento para impulsionar a adoção, para evitar traumáticas "devoluções" dos adotados e para dar aplicabilidade à especial proteção da família e ao direito da criança à convivência familiar.

Incontestável, sob essa perspectiva, que, ao elaborar o art. 39, § 1º, do ECA, o legislador ponderou o direito à família e à felicidade dos envolvidos no processo de adoção, inclusive daqueles que, descontentes, viriam a se insurgir contra a natureza irrevogável do ato, optando, entretanto, pela prevalência da perpetuidade do vínculo.

Desse modo, não estando a presente hipótese - adotado que tem o vínculo enfraquecido com o adotante pelo decurso do tempo - revestida de peculiaridades excepcionalíssimas que sobressaiam da normalidade que poderia ser ordinariamente prevista pelo legislador ou de circunstâncias reveladoras de manifesta injustiça, não se vislumbra a possibilidade de afastamento da regra em evidência.

Ademais, sob a égide principiológica da proporcionalidade e da razoabilidade, não se revela plausível admitir o abrandamento de uma regra instituída em prol da estabilidade da adoção e da dignidade de um grupo indeterminado de pessoas apenas para viabilizar a satisfação individual do recorrente.

Por fim, a consulta ao direito estrangeiro revela a irrevogabilidade como característica marcante das legislações que, como a brasileira, admitem a adoção na forma plena. A título ilustrativo destacam-se os Códigos Civis da França (art. 359), Portugal (art. 1.989), Espanha (art. 180) e Argentina (art. 323):

- Art. 359 do Código Civil Francês: "L'adoption est irrévocable".
- Art. 1.989 do Código Civil Português: "A adopção plena não é revogável nem sequer por acordo do adoptante e do adoptado."
- Art. 180 do Código Civil Espanhol: "La adopción es irrevocable."
- Art. 323 do Código Civil Argentino: "La adopción plena, es irrevocable. (...)".

Fácil concluir, portanto, que a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º, do ECA é justificada, pois voltada a concretizar as garantias perpétuas do vínculo de filiação, preservando a dignidade dos envolvidos e, simultaneamente, o tratamento igualitário entre os filhos e o direito à convivência familiar, preceitos preconizados pela Constituição, sem nenhuma distinção quanto à origem da família.

Diante de tais fundamentos, impossível acolher a pretensão recursal, merecendo ser preservada a intangibilidade da escolha legislativa e do acórdão recorrido.

3. Da divergência jurisprudencial

O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Contudo, nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional .
3. Agravo Regimental não provido" (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄4⁄2013, DJe 10⁄5⁄2013 - grifou-se).

Registre-se, ainda, que no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 863.654⁄SC foi mantida a negativa de seguimento do recurso mediante a confirmação da incidência da Súmula nº 126⁄STJ, situação que não se assemelha à problemática exposta nos presentes autos.

Dessa forma, o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também se revela inviável em virtude da ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

4. Do dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0007903-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.545.959 ⁄ SC
Números Origem: 20100606920 20100606920000100 20100606920000200 20100606920000201 20100606920000300 20100606920000301 55100012021
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A I K
ADVOGADOS : MURILO MENGARDA E OUTRO (S) - PR038231
WALMOR ZUCCO - SC005855
INTERES. : R J K
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : A I K
ADVOGADOS : MURILO MENGARDA E OUTRO (S) - PR038231
WALMOR ZUCCO - SC005855
INTERES. : R J K
VOTO-VISTA
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Cuida-se de recurso especial interposto por A I K, calcado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJSC, que negou provimento à apelação que interpusera, em julgado assim ementado:
" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRREVOGABILIDADE DO ATO. ART. 39, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
A adoção é medida irrevogável por expressa disposição legal" (fl. 72).
Embargos de declaração : interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta a violação dos artigos 332, 333 e 535 do CPC e da Lei de Introdução ao Código Civil, além de divergência jurisprudencial.
Pugna pelo reconhecimento de omissão no acórdão recorrido ou, no mérito, pelo afastamento da extinção do processo, sem resolução de mérito, com o seu retorno à origem, para regular processamento.
O Ministro Relator, Ricardo Villas Bôas Cueva negou provimento ao recurso especial, concluindo seu voto, em análise do mérito, no sentido de que:
"(...) a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º, o ECA é justificada, pois voltada a concretizar as garantias perpétuas do vínculo de filiação, preservando a dignidade dos envolvidos e, simultaneamente, o tratamento igualitário entre os filhos e o direito à convivência familiar, preceitos preconizados pela Constituição, sem nenhuma distinção quanto à origem da família".
É o relatório.
Principio por aderir ao posicionamento do Ministro Relator, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC e também em relação à apontada divergência jurisprudencial, por não vê-las configuradas na hipótese.
Quanto ao mérito, embora o recorrente tenha pleiteado o afastamento do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito e que "seja o feito remetido à instância ordinária para regular processamento" (fls. 112, e-STJ), é certo que o debate deve ser solvido aqui, tanto por já terem os Graus ordinários exarado os respectivos posicionamentos sobre o próprio pedido inaugural, quanto por não haver necessidade de revolvimento de matéria fática.
Assim, o propósito recursal fica circunscrito a dizer se, uma vez perfectibilizada a adoção unilateral prevista no artigo 41, § 1º, do ECA, pode o filho adotado, após a maioridade, enjeitar a adoção e pretender sua revogação⁄anulação judicial.
I. Da possibilidade da revogação da adoção regulada no art. 41, § 1º, do ECA – adoção unilateral
01. A adoção unilateral, ou adoção por cônjuge, é espécie do gênero adoção, que se distingue do caudal comum por possuir elementos que lhe são singulares, sendo o mais acentuado, a ausência de ruptura total entre o adotado e os pais biológicos, porquanto um deles permanece exercendo o Poder Familiar sobre o menor que será, após a adoção, compartilhado com o cônjuge adotante.
02. Podendo ocorrer a partir do óbito de um dos ascendentes biológicos; após a destituição do Poder Familiar de um deles; ou mesmo na ausência de pai registral, a adoção unilateral não encontra a mesma harmonia de vozes favoráveis, que defendem a relevância da adoção regular, termo que uso em contraponto a adoção unilateral.
03. Isso porque, na adoção unilateral, como a dos autos, em que um dos genitores biológicos do adotando faleceu e o cônjuge supérstite constitui novo relacionamento, a adoção promovida por este novo cônjuge⁄companheiro do ascendente, irá substituir, para todos os efeitos, a linha biológica originária do adotado.
04. É dizer, a adoção, como ocorreu aqui, do recorrente pelo novo cônjuge de sua mãe, importa na desvinculação legal do adotando de toda a estrutura familiar paterna, a começar pelo próprio patronímico.
05. Novo pai significa novos avós, novos tios, novos primos etc.
06. É certo que isso também ocorre em adoções regulares, nas quais toda a estrutura familiar, de ambos os ascendentes biológicos, são desconectadas do adotando, até para a sua própria preservação psicológica e social.
07. Mas nessas hipóteses há, ou deveria haver, uma exaustiva tentativa de realocar a criança ou adolescente, primariamente, no grupo familiar ampliado e, apenas quando exauridas essas tentativas, a criança ou adolescente ficaria disponível para adoção.
08. Assim, na prática, quando ocorre uma adoção regular, não há um núcleo familiar extenso que poderia dar abrigo e que representaria a continuidade da história familiar daquele menor, ou de outro lado, quem subsiste não tem interesse, ou condições de cuidar daquele membro da família ampliada.
09. Nesses casos, dita a conveniência e o bom senso, que a ruptura integral do adotando com a sua história biológica é uma necessidade, até para evitar indevidas interferências do antigo grupo familiar na formação do adotado, e ainda, um forte dilema emocional neste menor, que transitaria entre dois grupos familiares.
10. Mas como dito anteriormente, nessas circunstâncias, normalmente a ruptura não é objetada, pois quem poderia fazê-lo, teve oportunidade anterior de manter o menor dentro da sua família natural, mas não o fez.
11. É nesse particular que se fixa a grande distinção entre a adoção regular e a adoção unilateral, que ocorre quando um dos ascendentes biológicos faleceu ou foi destituído do Poder Familiar. Nessas, não há consulta ao grupo familiar estendido, cabendo tão-só ao cônjuge supérstite decidir sobre a conveniência, ou não, da adoção do filho pelo seu novo cônjuge⁄companheiro.
12. Não se pode negar que nessas circunstâncias, os benefícios do processo de adoção não são tão evidentes quanto aqueles advindos da adoção regular.
13. Primeiro, porque a adoção não tem como objeto um menor completamente desassistido, pois o adotando tem junto de si, ao menos um dos ascendentes biológicos;
14. Segundo, porque o grupo familiar extenso, vinculado ao ascendente falecido, de regra, continua ativo e participante da vida do adotando, dando-lhe inclusive, insuperável suporte na ausência do genitor (a) falecido (a).
15. E note-se, isso é uma verdade que se torna cada vez mais evidente com o passar do tempo. Assim, as relações familiares ampliadas (avós, tios e primos) vinculados ao ascendente que morreu, ampliam-se com o passar do tempo, chegando, à época da adolescência, em não raras situações, a ser o verdadeiro esteio social e comportamental desse menor.
16. Nesse contexto, a ruptura desses vínculos pode impactar de maneira relevante a auto percepção de pertencimento familiar do adolescente e também suas relações sociais.
17. É certo que quando os adotandos tiverem mais de 12 anos, a adoção deverá contar com o seu consentimento (art. 45, § 2º, do ECA) e que esse consentimento, apesar de não ser um elemento determinante, normalmente tem grande peso específico na decisão do julgador.
18. Embora esse consentimento seja indicativo relevante da vontade do adotando, não é difícil imaginar situações em que o adolescente, pessoa ainda em formação, pode se deixar influenciar pela figura do seu ascendente e expressar consentimento, sem realmente querer fazê-lo, ou ainda, avaliar sem um pleno conhecimento, os benefícios ou malefícios que a adoção pode significar para si.
19. Ademais, essa particularidade não retira a questionável concentração de poderes nas mãos do cônjuge supérstite, de decidir sobre a adoção e a consequente ruptura lega dos vínculos do filho em relação aos familiares do ex-cônjuge⁄companheiro.
20. Sobre esse aspecto, Simone Frazoni Bochnia (Bochnia, Simone Frazoni. Da adoção : categorias, paradigmas e práticas do direito de família. Curitiba: Juruá, 2010. pp. 128⁄129.) afirma:
Ressalte-se que o genitor falecido terá seu patronímico retirado da certidão de nascimento de seu filho, com o qual também tinha vínculos socioafetivos até a sua morte, e se isto só não bastasse, os avós paternos também serão retirados da certidão de nascimento do neto, sem qualquer manifestação no feito, sem serem chamados ao processo, sem preservação de sua história familiar, ou seja, patrimônio histórico do adotando apagando de sua vida, atingindo inclusive a sua identidade pessoal.
A questão é que, com a morte do genitor, o poder familiar se extingue nos termos da lei, e o artigo 45 do ECA tem sido interpretado que, com a extinção do poder familiar em decorrência do falecimento, a genitora tem poderes para consentir ou não a adoção. Não é possível concordar com a adoção embasada nesses termos, embora outro fundamento tem sido utilizado para aceitar esta forma específica de adoção unilateral, que é a 'proteção integral que pauta o Estatuto, e que a vontade do cônjuge sobrevivente não está sujeita a restrições, especialmente a mulher que, pela morte do marido, já não sofre qualquer diminuição de sua capacidade jurídica' (AC 1.411.790⁄SP).
21. Nessa mesma linha, Guilherme de Souza Nucci (Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pag. 148) declina:
Utilizando o exemplo supra, “M” tinha um pai, “J”, que faleceu , ao qual dedicava a mor e respeito. Não vemos nenhuma razão para excluí-lo da sua vida, podendo, inclusive, trocar seu sobrenome, apagando o do pai biológico. O padrasto pode exercer, com muito carinho e amor, a sua função de substituto do pai, mas não há necessidade de incorporar um lugar, relegando a memória de outrem ao acaso.
22. É de se salientar, na apreciação dessa justa oposição à peculiar adoção unilateral, que hoje, como não poderia deixar de ser, procura-se prioritariamente colocar o menor como o foco central do processo de adoção, buscando-se, em prol dele, a melhor fórmula possível de superação da ausência parcial, ou total dos ascendentes biológicos.
23. Essa opção (pelo bem estar do adotando) é claramente expressa no artigo 43 do ECA (A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.), que pela sua peremptoriedade e capacidade de se sobrepor aos outros ditames relativos à adoção, pode ser considerada verdadeira norma-princípio.
24. Assim, os elementos balizadores e constitutivos da adoção unilateral; bem assim as prerrogativas do cônjuge supérstite de autorizar a adoção unilateral de seu filho, com reserva também para si, do Poder Familiar; e mesmo a própria declaração de vontade do adotando, podem ser superados ou moldados em nome da inexistência de reais vantagens para o adotando no processo de adoção .
25. E diz-se isso, porque todo o arcabouço legal de presunções que informam e orientam a prática de atos do Poder Judiciário, submete-se, quando se trata do bem estar do menor, ao princípio do melhor interesse da criança, que é, de forma cediça, admitido como critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores.
26. O princípio do interesse superior do menor, ou melhor interesse, tem assim, a possibilidade de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, submetendo-o a um crivo objetivo de apreciação judicial da situação concreta onde se analisa.
27. Nesse sentido, o escólio de Andrea Rodrigues Amin (Amin, Andrea Rodrigues: Curso de Direito da criança e do adolescente ; Maciel, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade: (Coordenadora); 9ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, pag. 72):
Trata-se [Princípio do interesse superior] de princípio orientador tanto para o legislador como para o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras.
Assim, na análise do caso concreto, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, deve pairar o princípio do interesse superior, como garantidor do respeito aos direitos fundamentais, sem subjetivismos do intérprete. (sem grifos no original).
28. Vale aqui, em complemento a esse raciocínio, e antes de se abordar a hipótese sob exame, fixar que a razão de ser da vedação erigida, que proíbe a revogação da adoção é, indisfarçavelmente, a proteção do menor adotado, buscando colocá-lo a salvo de possíveis alternâncias comportamentais de seus adotantes, rupturas conjugais ou outras atitudes que recoloquem o menor adotado, novamente no limbo sócio emocional que vivia antes da adoção.
29. Sob esse diapasão, embora boa parte da doutrina afirme que a vedação à revogação da adoção é absoluta, impõe-se perquirir se, efetivamente, não há espaço para, diante de situações singulares onde se constata que talvez a norma protetiva esteja, na verdade, vulnerando direitos do seu benefíciário, ser flexibilizada a restritiva regra fixada no art. 39 § 1º, do ECA.

II. Da específica adoção do recorrente e a possibilidade de sua revogação
30. Antes de se passar a subsunção do quadro fático ao quanto exposto, releva fazer um pequeno escorço histórico da vida do recorrente, no que toca ao pleito por ele deduzido.
  1. Nascido em 1.979, aos 14 anos de idade (1.994), foi o recorrente adotado, na cidade de Formosa-GO, por F R K, havendo inclusive, alteração em seu patronímico, que passou a espelhar o nome de família de seu pai adotivo;
  2. À época, o recorrente anuiu com o pedido de adoção, conforme foi consignado em sentença (fl. 18, e-STJ);
  3. Aproximadamente um ano após a adoção o recorrente, com pouco mais de quinze anos, mudou-se para a cidade onde nascera, passando a morar com sua vó paterna, sem jamais restabelecer convívio familiar com sua família originária (mãe e irmãs e agora seu pai adotivo);
  4. Narra o autor que construiu a sua vida social e profissional naquela cidade, mantendo, inclusive, intenso relacionamento com os “antigos” familiares do núcleo paterno (biológico).
  5. Por fim, aponta que não existindo nenhum vínculo familiar com o pai adotivo, e ainda, agasalhado socialmente na sua cidade de origem, na qual, inclusive, o nome do pai tem destaque, requereu a desconstituição do vínculo de filiação por adoção.
31. Declinados esses fatos, vê-se que a adoção unilateral, no recurso sob exame, reproduz com impressionante acuidade, as ressalvas que alguns doutrinadores fazem ao instituto.
32. O recorrente conviveu por um curto período de sua vida com seu pai adotante rompendo a partir da adoção, legalmente, os vínculos parentais com o grupo familiar vinculado ao pai biológico, inclusive com a supressão de seu patronímico originário, substituído pelo do pai adotivo.
33. No entanto, o novo grupo familiar, na prática, não perdurou por período superior a um ano, pois o recorrente, ainda menor, mudou-se para a cidade de nascimento, passando a morar com sua “ex-avó paterna”.
34. Nessa senda, como evidenciou a Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, em seu parecer,
O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, em máxima obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana descrito na Constituição Federal e, no caso concreto, a realidade dos autos explicita que o pai adotivo nunca desempenhou a função paternal, em razão a distância do filho adotado por todo o período da adolescência até o advento da fase adulta, tempo suficiente para o autor aperfeiçoasse o estreitamento de laços afetivos para com a família do pai biológico em sua cidade natal. (fl. 239, e-STJ)

35. Passando ao largo de qualquer objetivo de defenestrar a adoção unilateral, nem as muitas consequências benéficas que podem trazer para o adotando, situações como as vivenciadas pelo recorrente apontam que nem sempre as presunções estabelecidas dogmaticamente, suportam o crivo da realidade, razão pela qual, em caráter de excepcionalidade, é dado ao julgador demover entraves legais à plena percepção da dignidade da pessoa humana.
36. O recorrente leva consigo um patronímico que, além de vulnerar sua história biológica, não reflete uma história socioafetiva construída, deixa-o em um limbo, com relação a um dos mais caros valores de nossa sociedade: a família.
37. Sob esse enfoque, nem o prevalente resguardo da dignidade da pessoa humana, nem uma protraída análise do melhor interesse do adotando ou da existência de reais vantagens na adoção, resguardam, na hipótese, uma inflexível aplicação da irrevogabilidade fixada no art. 39, § 1º, do ECA.
38. E note-se, como dito anteriormente, esse dispositivo de lei tem como objetivo único, proteger a integridade psicológica e social de quem é adotado, não podendo uma norma protetiva, ser brandida contra quem devia resguardar.
39. In casu , a determinação legal de irrevogabilidade da adoção não tem substrato teleológico, pois não visa à proteção do adotado pela manutenção de seus vínculos parentais, mas ao revés, aprisiona-lhe na condição de não ter uma família.
40. Em outras palavras, uma norma que foi forjada para a proteção do adotado, não pode, em nenhuma circunstância, ser utilizada em detrimento do seu próprio bem estar.
41. Assim, pedindo vênias ao Ministro Relator, entendo que o recurso deve ser provido para, desde já permitir ao recorrente o restabelecimento do seu vínculo paterno-biológico, cancelando-se, para todos os efeitos legais, o deferimento do pedido de adoção feito em relação ao recorrente.
42. É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0007903-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.545.959 ⁄ SC
Números Origem: 20100606920 20100606920000100 20100606920000200 20100606920000201 20100606920000300 20100606920000301 55100012021
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 06⁄06⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A I K
ADVOGADOS : MURILO MENGARDA E OUTRO (S) - PR038231
WALMOR ZUCCO - SC005855
INTERES. : R J K
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, divergindo do voto do Sr. Ministro-Relator, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1604599 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484086342/recurso-especial-resp-1545959-sc-2012-0007903-2/inteiro-teor-484086363

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