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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1545959 SC 2012/0007903-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2017

Julgamento

6 de Junho de 2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1545959_bfeaa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1545959_d64d6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1545959_bcfdc.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Ley 340 RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.959 - SC (2012⁄0007903-2)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de recurso especial interposto por A. I. K., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Noticiam os autos que o recorrente foi adotado, quando contava com 14 (quatorze) anos, pelo companheiro de sua mãe - R. J. K. (fls. 17-19 e-STJ).

Não obstante tenha consentido expressamente com o ato, no ano de 2010, aos 31 (trinta e um) anos, ajuizou ação pleiteando a sua revogação. A pretensão foi formulada ao argumento de que o autor voltou, após um ano da adoção, à cidade de origem de seu pai biológico, já falecido, passando a conviver com sua avó e com o meio social do genitor, circunstâncias que fulminaram o vínculo afetivo com o adotante. A petição inicial foi acompanhada das declarações da mãe e do pai adotivo concordando com a revogação pleiteada.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina opinou pela extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, em parecer assim fundamentado:

"(...) inegável que a pretensão encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, não só em razão do já aludido artigo 48 da  Lei nº 8.069⁄90, que veio consagrar a nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, mas também porque entendimento contrário implicaria clara e violenta mitigação do conceito de ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, do Decreto- Lei nº 4.567⁄42 - LICC)" (fl. 30, e-STJ).  

O Juiz de primeiro grau, acolhendo a manifestação mencionada, extinguiu o processo, com base nos seguintes fundamentos:

"(...) E no caso, a adoção do autor se deu de forma regular, sem apresentar qualquer vício que pudesse embasar o pedido formulado na inicial. Portanto, sendo a adoção medida irrevogável, uma vez que cessa o vínculo consanguíneo do adotando, a justificativa apresentada pelo autor carece de possibilidade jurídica, pois o mero distanciamento de seu pai adotivo e a consequentemente aproximação com a família biológica não é motivo razoável para o deferimento do pedido. (...) Desta feita, é manifesta a ausência do interesse processual, na modalidade adequação, além do que o tipo de procedimento escolhido pelo requerente não corresponde à natureza da causa (...) Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 34, e-STJ).  

Inconformado, o autor apelou, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao seu recurso nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO.  RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRREVOGABILIDADE DO ATO. ART. 39, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A adoção é medida irrevogável por expressa disposição legal" (fl. 72 e-STJ).  

Os embargos de declaração foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação (fls. 93-100 e-STJ).

Nas razões do especial, além de dissídio jurisprudencial, foi alegada violação dos arts. 332, 333 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Preliminarmente, o recorrente defendeu a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem teria se omitido a respeito de dois pontos, assim sintetizados no recurso:

"(...) (i) a extinção do feito, sem julgamento de mérito, consubstancia-se na impossibilidade jurídica do pedido por ir de encontro a lei de ordem pública, de caráter indisponível, e se (ii) a ninguém é permitido formular o mesmo pleito sob o color da proteção da estabilidade social e da manutenção do interesse público, deveria ter o venerando acórdão declarado que tais premissas não ofendem o artigo 1º, inc. III, da Constituição Federal, nem tampouco ofenderiam os artigos 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, e os arts. 332 e 333 do Código de Processo Civil" (fl. 106 e-STJ).  

No mérito, aduziu que somente por meio de instrução probatória regular poderia o magistrado avaliar a mitigação da irrevogabilidade da adoção. Registrou, ainda, que o acórdão recorrido divergiu do posicionamento deste Tribunal Superior, firmado no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 863.654⁄SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

O recurso foi inadmitido na origem, subindo os autos por força do provimento do Agravo em Recurso Especial nº 105.772⁄SC.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão que inadmitiu o apelo nobre (fls. 216-219 e-STJ).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.959 - SC (2012⁄0007903-2)   VOTO-VENCIDO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: O recurso não merece prosperar.

 

1. Da violação do art. 535 do CPC⁄1973

Não obstante a irresignação de A. I. K., agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.

Registra-se, por oportuno, as conclusões lançadas no acórdão quanto aos pontos indicados como omissos:

"(...) A Lei n. 8.069⁄1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao tratar da adoção, assim dispõe em seu art. 39, § 1º (incluído pela Lei n. 12.010⁄2009: Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1 - A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Cabe mencionar que a irrevogabilidade era prevista no art. 48 da Lei n. 8.069⁄1990. Válter Kenji lshida, ao discorrer sobre o tema, assevera: A adoção, como a tutela, é revestida de definitividade. Assim, o genitor que consuma a adoção, com sentença trânsito em julgado, não pode alegar posteriormente seu 'arrependimento'. Ao contrário da tutela que se finda com a maioridade civil, a adoção mantém o vínculo entre adotante e adotado, sendo irrevogável (Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 93-94). Doutrina Carlos Eduardo Pachi: Significa dizer que a adoção não pode ser revogada, quer por acordo entre as partes, quer por outra decisão judicial, salvo, nesta hipótese, se o ato estiver maculado por algum vício. Como ensina Artur Marques da Silva Filho, por consequência, não se aplicam as disposições existentes no Código Civil de 1916, que permitiam o desligamento da adoção por vontade do adotado ou interdito, no ano imediato em que completar a maioridade, ou cessar a interdição (art. 373) (ob. cit., p. 199). Desta forma, o único instrumento legal e de segurança em termos de colocação em lar substituto, tanto para adotantes como para adotados, é a adoção. Sendo assim, fácil concluir que, uma vez deferida a adoção, os adotantes passam a exercer sobre o adotado os direitos e deveres do pátrio poder e vice- versa. É tranquilo o entendimento da irrevogabilidade da adoção (Estatuto da criança e do adolescente comentado. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 187-188). Desse modo, a adoção é medida irrevogável, porquanto interrompe o liame consaguíneo do adotando, pelo que a justificativa apresentada pelo apelante carece de possibilidade jurídica, visto que o afastamento de seu pai adotivo e a ligação com a família biológica não é razão para o deferimento do pleito. (...) Conclui-se, dessa maneira, que, se um vínculo biológico não pode ser desfeito, o liame adotivo, da mesma forma, não pode ser revogado, por uma questão de igualdade prevista na Constituição Federal, conforme dispõe o art.227, § 6º. Vale ressaltar que não se apresenta relevante a circunstância de, após a adoção, terem o apelante e o adotante restringido a intensidade do vínculo que os ligava naquela circunstância. O relevante é que, à época, foi reconhecida judicialmente uma relação de filho baseada na boa convivência entre ambos" (fls. 75-76 e-STJ).  

Como visto, consta expressamente no acórdão a análise da impossibilidade jurídica do pedido, bem como da circunstância fática eleita com omissa - afastamento e enfraquecimento do vínculo afetivo com o adotante-, não sendo plausível a alegada negativa de prestação jurisdicional que, na verdade, consiste em mera irresignação da parte sucumbente.

Nesse cenário, não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. Verifica-se quanto ao tema mera irresignação da parte contra o julgamento proferido, o que afasta a alegada violação do art. 535 do CPC quanto ao ponto. 7. Agravo regimental parcialmente provido" (AgRg nos EDcl no AREsp 604.385⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 07⁄03⁄2016).

 

2. Da violação dos arts. 332 e 333 do CPC⁄1973; 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 39, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Importante consignar, de início, que a adoção em análise foi lastreada no melhor interesse do menor, no consentimento do adotante e do adotado, bem como reconhecida em sentença transitada em julgado.

Nesse ponto, os magistrados de origem afirmaram:

"(...) Da sentença acostada às fls. 18-20, datada de 23-11-1993, extrai-se que a adoção transcorreu diante do bom relacionamento entre o apelante e o adotante, bem como do fato de que aquele convivia com este como se fossem pai e filho. Ademais, elucida-se que o apelante, sua genitora e o adotante concordaram com a adoção. É sabido que tal medida decorreu de sentença transitada em julgado e respeitou as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente" (fl. 74 e-STJ).  

Revela-se, assim, impertinente o debate sobre a possibilidade de anulação, inexistência ou nulidade da adoção. Ademais, cabe ressaltar que o adotado sempre soube o nome do genitor falecido, informação expressa em seus registros, não sendo plausível a realização de conjecturas ou de equiparações do caso concreto com eventual investigação de ascendência genética.

Portanto, restringe-se a controvérsia, exclusivamente, a definir se é possível flexibilizar o preceito do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.069⁄19901, que atribui  caráter irrevogável ao ato de adoção, em virtude do enfraquecimento do vínculo afetivo firmado entre adotado e adotante.

1 - Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei".

O recorrente - adotado - argumenta que o convívio com o meio social e a família do pai biológico falecido, acontecimento posterior à adoção, despertou sua vontade de restabelecer o vínculo sanguíneo. Defende, assim, que apesar da revogação do ato ser vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é compatível com a sua felicidade, direito compreendido como cerne da dignidade da pessoa humana e que, por isso, deve prevalecer.

Não obstante, o papel fundamental da família na formação do indivíduo e da sociedade em geral foi consagrado na Constituição Federal de 1988, que, ao regulamentar as normas protetivas desta instituição, imputou ao Estado o dever de protegê-la em caráter especial2. Segundo o professor Marcelo Novelino, esta proteção excepcional dedicada à família "tem por escopo principal assegurar sua permanência e a preservação de sua essência contra qualquer tipo de lesão, sobretudo, por parte do legislador." (Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. rev., ampl., e atual. - Salvador: Ed: JusPodivm, 2017. pág. 861)

Assim, para aferir o real sentido da irrevogabilidade da adoção, é preciso analisar o tema à luz da mencionada proteção constitucional da família. Nesse mister, a leitura do art. 227 da CF⁄1988, revela três vetores fundamentais para a equação do conflito posto nos autos: a) a garantia de tratamento igualitário entre os filhos; b) a legitimidade do instituto da adoção como forma legal de estabelecimento de vínculo de filiação e c) o direito da criança à convivência familiar e à família.

Na esfera infraconstitucional, ao contrário do sustentado pelo recorrente, o debate não fica restrito ao art. 39, § 1º, do ECA, que expressamente veda a possibilidade de a adoção ser revogada. Na verdade, o deslinde da controvérsia demanda também o exame dos arts. 41, 49 e 166 do referido diploma, que reafirmam a natureza permanente e estável do vínculo decorrente da adoção, mediante o desligamento definitivo do adotado com os pais e parentes consanguíneos, a imutabilidade deste efeito frente a morte dos adotantes e a fixação de limite máximo para retratação do consentimento exigido para o aperfeiçoamento do ato de adotar.

É induvidoso que o legislador privilegiou, de todas as formas, a natureza permanente da adoção, buscando dar estabilidade a esta estrutura familiar construída sem subordinação de parentesco consaguíneo ou afinidade. Cabe investigar, entretanto, se a irrevogabilkidade é proporcional e adequada ao fim pretendido, sendo compatível com os vetores constitucionais mencionados, ou se constitui excesso do legislador.

A lei prioriza a manutenção da família natural. Contudo, uma vez realizada a colocação em família substituta, torna-se imprescindível a estabilização perpétua do novo vínculo de filiação para resguardar a isonomia entre os filhos, assegurar a permanência da família e garantir o direito de convivência familiar às crianças, medidas que indubitavelmente preservam a dignidade de todos os sujeitos e que, portanto, justificam a escolha legislativa pela irrevogabilidade do ato.

No plano dos fatos, ou em sua dimensão sociológica, a adoção é "uma nova forma de constituir família", cujo êxito depende de "dedicação, conquista diária, paciência e amor (...)", conforme bem destacado pela professora Renata Pauliv de Souza, especialista em psicologia jurídica, (Adoção: o amor faz o mundo girar mais rápido. Sanova. Curitiba: Juruá, 2011. pág. 13).

Por isso, considerando que o sucesso da adoção exige considerável dedicação dos envolvidos, é indispensável sua irrevogabilidade, para garantir segurança e confiança às partes envolvidas, que, amparadas na estabilidade do instituto, estarão mais predispostas a intensificar esforços em prol do êxito da família.

Não se trata desanção aos arrependidos e infelizes, mas, sim, de instrumento para impulsionar a adoção, para evitar traumáticas "devoluções" dos adotados e para dar aplicabilidade à especial proteção da família e ao direito da criança à convivência familiar.

Incontestável, sob essa perspectiva, que, ao elaborar o art. 39, § 1º, do ECA, o legislador ponderou o direito à família e à felicidade dos envolvidos no processo de adoção, inclusive daqueles que, descontentes, viriam a se insurgir contra a natureza irrevogável do ato, optando, entretanto, pela prevalência da perpetuidade do vínculo.

Desse modo, não estando a presente hipótese - adotado que tem o vínculo enfraquecido com o adotante pelo decurso do tempo - revestida de peculiaridades excepcionalíssimas que sobressaiam da normalidade que poderia ser ordinariamente prevista pelo legislador ou de circunstâncias reveladoras de manifesta injustiça, não se vislumbra a possibilidade de afastamento da regra em evidência.

Ademais, sob a égide principiológica da proporcionalidade e da razoabilidade, não se revela plausível admitir o abrandamento de uma regra instituída em prol da estabilidade da adoção e da dignidade de um grupo indeterminado de pessoas apenas para viabilizar a satisfação individual do recorrente.

Por fim, a consulta ao direito estrangeiro revela a irrevogabilidade como característica marcante das legislações que, como a brasileira, admitem a adoção na forma plena. A título ilustrativo destacam-se os Códigos Civis da França (art. 359), Portugal (art. 1.989), Espanha (art. 180) e Argentina (art. 323):

  - Art. 359 do Código Civil Francês: "L'adoption est irrévocable". - Art. 1.989 do Código Civil Português: "A adopção plena não é revogável nem sequer por acordo do adoptante e do adoptado." - Art. 180 do Código Civil Espanhol: "La adopción es irrevocable." - Art. 323 do Códig o Civil Argentino: "La adopción plena, es irrevocable. (...)".

 

Fácil concluir, portanto, que a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º, do ECA é justificada, pois voltada a concretizar as garantias perpétuas do vínculo de filiação, preservando a dignidade dos envolvidos e, simultaneamente, o tratamento igualitário entre os filhos e o direito à convivência familiar, preceitos preconizados pela Constituição, sem nenhuma distinção quanto à origem da família.

Diante de tais fundamentos, impossível acolher a pretensão recursal, merecendo ser preservada a intangibilidade da escolha legislativa e do acórdão recorrido.

 

3. Da divergência jurisprudencial

O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Contudo, nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional . 3. Agravo Regimental não provido" (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄4⁄2013, DJe 10⁄5⁄2013 - grifou-se).  

Registre-se, ainda, que no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 863.654⁄SC foi mantida a negativa de seguimento do recurso mediante a confirmação da incidência da Súmula nº 126⁄STJ, situação que não se assemelha à problemática exposta nos presentes autos.

Dessa forma, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também se revela inviável em virtude da ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

4. Do dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.


Documento: 71242365 RELATÓRIO E VOTO
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