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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 332108 SP 2001/0086473-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 332108 SP 2001/0086473-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 08.05.2006 p. 193

Julgamento

16 de Março de 2006

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_332108_SP_16.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. SEGUNDA PRAÇA. LANÇO INFERIOR À AVALIAÇÃO E À DÍVIDA. POSSIBILIDADE.

I - Não caracterizado o preço vil nem ônus excessivo para o devedor, é possível a arrematação do imóvel pelo credor, em segunda praça, em lanço inferior ao valor da avaliação e da dívida.
II - O Art. 7º da Lei 5.741/71 refere-se estritamente aos imóveis vinculados ao SFH; não alcança execuções aparelhadas em cédula de crédito industrial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ARREMATAÇÃO - SEGUNDA PRAÇA
    • STJ - RESP 316329 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005741 ANO:1971 ART :00007
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