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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1114253_3464e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.253 - MS (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : THEREZINHA QUERINO DOS SANTOS ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO (S) - MS008586 ANDERSON ALVES FERREIRA - MS015811 AGRAVADO : BANCO CIFRA S.A ADVOGADOS : BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO E OUTRO (S) - MG084400 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MS016125A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por THEREZINHA QUERINO DOS SANTOS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 149-161): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 172-177). No especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareceu que a causa versa sobre a equivocada declaração de prescrição do pleito por declaração de ilegalidade de descontos em sua folha de pagamento efetivado pelo Banco Cifra S.A. Sustentou que nunca efetivou a contratação de empréstimo na referida instituição financeira, tendo sido vítima de falsários que atuam na aldeia indígena onde reside. Afirmou que não merece prosperar a contagem do prazo prescricional feita pela instância estadual, pois somente teve conhecimento da realização dos descontos ilegais quando tomou ciência do extrato do benefício previdenciário, em 25 de junho de 2015. No ponto, sustentou que o início do transcurso da prescrição somente se inicia com o conhecimento do dano, o qual não pode ser contado a partir da data em que se encerrou o desconto efetivado pelo recorrido, em junho de 2010, mas do momento em que teve acesso ao extrato fornecido pelo INSS (e-STJ, fls. 184-190). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 251-255). Não foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 236 e 258). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem manteve a prescrição da pretensão autoral. Firmou que a ora insurgente deixou transcorrer o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, gerando a impossibilidade de restituição dos valores descontados ou mesmo a indenização por danos morais. Com efeito, com base na apreciação fático-probatória da causa, concluiu o Tribunal estadual que "é de ser mantida a prescrição quinquenal [...], referente ao contrato de nº 1002440952, haja vista que os descontos se iniciaram no mês de 25/06/2007 e cessaram em 06/2010, e somente em 02 de julho de 2015 a ação foi ajuizada, portanto, é cristalina a ocorrência da prescrição" (e-STJ, fl. 151). Dessa forma, não há como acolher a alegação da autora, ora recorrente, no sentido de afastar a prescrição, sem apreciar o contexto das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484393382/agravo-em-recurso-especial-aresp-1114253-ms-2017-0133031-1