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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1008111 ES 2016/0285665-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1008111 ES 2016/0285665-9
Publicação
DJ 03/08/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.111 - ES (2016/0285665-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EVANILO SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO (S) - ES008289 FILIPE RODRIGUES FOEGER - ES013731 AGATHA CANNARELLA - ES011667 AGRAVADO : EMESCAM ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ADVOGADOS : ALEMER JABOUR MOULIN - ES005189 JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES - ES010456 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO VERSANDO SOBRE DIREITOS CIVIS. REPARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por EVANILO SILVA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo assim ementado (e-STJ, fls. 892-902): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - ART. 47 DO CPC- LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO - CITAÇÃO ESPÓLIO DO CÔNJUGE - ART. 10, § 1º, CPC - NECESSIDADE APENAS QUANDO A LIDE VERSAR SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que o litisconsórcio poderá ser necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes e diante de tais hipóteses todos os litisconsortes deverão ser citados. 2. De acordo com o disposto no art. 10 do CPC, é necessária a outorga de consentimento do cônjuge em ação que verse sobre direitos reais imobiliários. 3. Contudo, referido dispositivo não se aplica ao caso em tela, haja vista que a ação proposta pela agravada discute reparação por danos civis supostamente causados. 4. Não é caso de anulação, nulidade, constituição ou extinção de direitos ou ônus sobre propriedade imobiliária. Não há, portanto, o que se falar em versar a demanda sobre direitos reais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 920-928). No especial, o recorrente apontou violação dos arts. 10, § 1º, II, III, e IV e 535 do CPC/1973. Afirmou que há omissão no acórdão, não sanada mesmo após a apreciação dos embargos de declaração, no que diz respeito à inclusão do espólio de sua esposa no polo passivo da lide. Sustentou que era caso de formação do litisconsórcio passivo necessário, pois tal medida processual também é cabível quando a demanda judicial referir-se a atos relacionados a ambos os cônjuges ou por eles praticados. In casu, esclareceu que não poderia, se fosse o caso, ter invadido o terreno do recorrido ou elevado o tamanho de seu imóvel sozinho, mas obviamente com sua ex-convivente, todavia inexistiu manifestação acerca desse ponto no julgado estadual (e-STJ, fls. 935-952). Contraminuta apresentada, rechaçando os argumentos do insurgente e pugnando pela aplicação de multa por ato atentatório à jurisdição (e-STJ, fls. 956-965). Nas razões do agravo, a parte insurgente impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 973-984). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 987-998). Brevemente relatado, decido. Observa-se que não há violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. Ainda, o julgado esclarece a controvérsia, apontando fundamentação consistente, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas apresentou fundamentos diferentes dos pretendidos pela parte insurgente. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARGA HORÁRIA DE MAGISTÉRIO, DENTRO E FORA DE SALA DE AULA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 903.667/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 23/08/2016) Segundo consta no acórdão, não era caso de formação do litisconsórcio passivo necessário, pois, no caso em voga, "a ação não versa sobre direito real, isso porque se trata de ação condenatória, que tem como escopo o ressarcimento dos danos civis supostamente causados. Assim, em que pese a alegação do recorrente sobre a necessidade de se promover a citação do Espólio de sua falecida esposa [...], a demanda ajuizada pela ora agravada [...] tem como causa de pedir seu suposto direito de propriedade sobre o imóvel cuja parte teria sido invadida pelo ora recorrente, tenho que a hipótese em apreço não se amolda ao disposto no art. 47 do CPC" (e-STJ, fls. 898-899). Nesse diapasão, não há omissão no acórdão nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, III, e IV, do CPC/1973, porquanto o decisum é claro ao firmar a natureza indenizatória da demanda, o que afastaria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Em situações similares, em que a ação é de natureza pessoal, esta Corte Superior tem afastado a necessidade de aplicação do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Destarte, "ESTANDO EM CAUSA VINCULO OBRIGACIONAL DE NATUREZA MERAMENTE PESSOAL, MOSTRA-SE IMPRESCINDIVEL, PARA REGULAR CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, APENAS A PRESENÇA DOS CONTRATANTES COMO PARTES, NÃO OSTENTANDO O CONJUGE DO REU, EM CASOS TAIS, A QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO" (REsp 29.429/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 21/06/1995, DJ 11/09/1995, p. 28830). A propósito, vejam-se exemplos similares: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE SONEGADOS. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM VALORES PRESTADOS PELO DE CUJUS E NÃO DECLARADOS PELOS HERDEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONTADA A PARTIR DA DATA DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE ANTE A SONEGAÇÃO DO VALOR DOS BENS, E NÃO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DOS BENS. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, PELA METADE, DOS VALORES DOADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA PARA A AÇÃO DE SONEGADOS. [...] 4. No caso de entrega de dinheiro pelo de cujus para a aquisição de bens imóveis, a sonegação é dos valores entregues, e não dos próprios imóveis, o que afasta o acionamento dos cônjuges em litisconsórcio necessário (CPC, arts. 10, § 1º, I, e 47). 5. A simples renitência do herdeiro, mesmo após interpelação, não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens (CC, art. 1.992). 6. No regime da comunhão universal de bens, cada cônjuge tem a posse e propriedade em comum, indivisa de todos os bens, cabendo a cada um a metade ideal. Assim, entende-se que cada cônjuge contribui com metade das doações feitas, razão pela qual não se pode apontar como sonegada, no inventário do marido, a metade doada pela esposa. 7. Como a colação tem por escopo equalizar as legítimas dos herdeiros necessários, falece interesse jurídico à viúva meeira para o ajuizamento das ações de sonegados, visto que estes não serão acrescidos à sua meação. 8. Recursos especiais providos em parte. (REsp 1196946/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 05/09/2014) RECURSO ESPECIAL CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE; 4) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7/STJ)- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDO; 5) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2.- A ação de nunciação de obra nova não possui natureza de ação real imobiliária, mas sim pessoal, razão pela qual prescinde, para sua validade, da citação, na qualidade de litisconsorte necessário, do cônjuge do demandado. [...] 6.- Recurso Especial improvido. (REsp 710.854/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 20/10/2010) Por fim, não há que se falar em condenação à litigância de má-fé, tendo em vista que, até este momento processual, se observa simples exercício do direito de acesso à via judicial superior, e não abuso do direito de recorrer. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator