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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 747420 SP 2015/0173084-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgRg no AREsp 747420 SP 2015/0173084-0
Publicação
DJ 03/08/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 747.420 - SP (2015/0173084-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ASA BIOENERGY HOLDING AG ADVOGADOS : RICARDO LORETTI - RJ130613 MARIA AZEVEDO SALGADO - RJ096637 GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419 SÉRGIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP305211 ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - SP310571A SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - SP033301A DANIEL CHACUR DE MIRANDA - RJ147781 AGRAVANTE : ADRIANO GIANNETTI DEDINI OMETTO ADVOGADOS : FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599 CHRISTIANO PEREIRA CARLOS - DF014223 NATÁLIA ALVES BARBOSA E OUTRO (S) - DF042930 AGRAVADO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONVERSÃO EM ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO ASA BIONERGY HOLDING AG (ASA) promoveu ação de anulação de sentença arbitral contra ADRIANO GIANNETTI DEDINI OMETTO (ADRIANO), narrando que, por intermédio de relação jurídica complexa, adquiriu cotas pertencentes a ADRIANO da pessoa jurídica ADRIANO OMETTO PARTICIPAÇÕES LTDA., tendo, assim, assumido o controle acionário do GRUPO DEDINI AGRO, bem como a propriedade das usinas produtoras de açúcar e etanol integrantes do referido grupo, situadas no interior de São Paulo. Destacou que as partes ajustaram que o empreendimento teria o valor de US$ 720.000.000,00 e que, desse valor, seriam deduzidas as dívidas contraídas pelas companhias alienadas, de modo que ADRIANO recebeu o valor de US$ 327.416.756,00. Explicou que, nas condições contratuais, foram estabelecidas duas cláusulas compromissórias de arbitragem, tendo sido desencadeado um processo arbitral, com amparo na segunda convenção de arbitragem, cuja sentença foi favorável a ADRIANO. Sustentou, então ser nula a sentença arbitral, em virtude dos vícios previstos no art. 32, III, IV, V, e VIII, da Lei nº 9.307/96. O Juízo de piso julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação interposta por ASA, em acórdão assim ementado: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL - Compra e venda de grupo de empresas do setor usineiro - Retenção da parte do preço que servia de garantia da produção avençada na safra - Negativa de pagamento sob a justificativa de que a capacidade de moagem das usinas no grupo seria inferior - Hipótese que estava expressamente submetida a outro órgão arbitrai (Câmara de Comércio Internacional) - Alegação de nulidade diante de distinção de órgãos de arbitragem para assuntos tratados em partes específicas do contrato - Questão expressamente desacolhida pela decisão arbitrai que, não obstante tenha analisado a questão como um todo, eximiu-se de decidir sobre a matéria com base naquilo que as partes dispuseram - Inocorrência de nulidade - Decisão que se encontra coerente com o Direito, já que diante de adimplemento substancial da obrigação, conservou o contrato nos moldes em que pactuado - Alegação de negação de justiça pela não apreciação de matéria pela decisão arbitrai - Inocorrência - Questão objeto de exame pela Câmara de Comércio Internacional - Incontroversa o fato de que a autora obteve decisão favorável em face dos prejuízos que alega e que o dinheiro da garantia já foi levantado. JUROS MORATÓRIOS - Imposição diante do não cumprimento da obrigação pelo juízo arbitrai - Descabimento - Partes que já estipularam forma de remuneração equivalente aos rendimentos do depósito em conta remunerada - Mero depósito em garantia até o cumprimento da obrigação - Valor já levantado antes deste julgamento - Questão que enquanto sub judice, não se presta à caracterização de mora - Mantida a forma de remuneração do capital avençada - Recurso parcialmente provido para o fim de excluir a incidência dos juros (e-STJ, fl. 3.051). Ambas as partes opuseram embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos tão somente para alterar fundamento reconhecendo a nulidade da parte da sentença arbitral que concedeu os juros, mantida no mais a decisão recorrida nos termos em que proferida, consoante a seguinte ementa: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAR ORALMENTE - Inocorrência - Advogado que não despacha petição requerendo tal providência no início da sessão e que se ausenta no momento do julgamento - Preclusão do direito de sustentar oralmente nos termos do artigo 565 e parágrafo único do CPC- Preliminar rejeitada NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL - Decisão que extrapolou os limites da cláusula compromissória fixando forma distinta de remuneração do capital consistente na parte do preço retida em garantia do cumprimento do contrato - Nulidade da decisão arbitrai reconhecida apenas em relação à estipulação dos juros com alteração do fundamento da decisão embargada sem alteração da solução. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ TRATATIVAS PARA O CASO DE IMPUGNAÇÃO DO NEGÓCIO POR ÓRGÃO REGULATÓRIO DA CONCORRÊNCIA - Inexistência de nulidade, já que tal fato não era certo quando da contratação e até agora não consta que tenha ocorrido. VERBA HONORÁRIA - Inversão da sucumbência descabida, já que do pedido de anulação de toda a arbitragem, apenas os juros sobre o valor da garantia foram objeto de vitória de quem se insurge contra esta parte do julgado - Embargos de declaração providos em parte apenas para alteração do fundamento, sem modificação do resultado (e-STJ, fl. 3.093). ASA manejou, então, recurso especial, amparado no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando ofensa aos arts. 19, parágrafo único, 20, caput, 32, IV e V, da Lei nº 9.307/96 e 535, II, do CPC/73. Sustentou que (1) após celebrado o contrato e assumido o controle do Grupo Dedini Agro, descobriu ter sido enganado por ADRIANO, já que as moendas das usinas do grupo, na safra 2008/2009, seriam capazes de moer tão somente 6 milhões de toneladas de cana e não os prometidos 7,2 milhões; (2) com amparo na arbitragem, foi solicitada a anulação da cláusula referente à capacidade das moendas, com fundamento no dolo do vendedor; (3) a sentença arbitral que ora se impugna entendeu que não teria jurisdição para apreciar qualquer questão relativa à capacidade de moagem das usinas, tendo concluído que esse tema somente poderia ser analisado na arbitragem instalada em Nova Iorque; (4) a matéria em debate é exclusivamente de direito; (5) os árbitros estão confundindo causa de pedir e pedido; (6) o aresto recorrido foi omisso, pois não se manifestou expressamente sobre os arts. 19 e 20 da Lei nº 9.307/96; (7) houve assinatura de termo de arbitragem por ela, por ADRIANO e pelos árbitros; (8) o termo de arbitragem concedeu ao Tribunal arbitral a competência para apreciar a cláusula referente à capacidade das moendas; (9) o Tribunal arbitral não poderia ter restringido sua competência; e, (10) é nula a decisão proferida pelo Tribunal arbitral. O apelo nobre interposto por ASA não foi admitido pelos seguintes óbices (1) ausência de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73; (2) não demonstração de ofensa à legislação federal; e, (3) incidência da Súmula nº 7 do STJ. Dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial, que não foi conhecido, em monocrática de minha relatoria, nos termos da ementa que segue: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS (e-STJ, fl. 3.339). Neste agravo regimental, ASA alegou que (1) é nula a sentença arbitral proferida, porque se furtou a entregar a prestação jurisdicional devida por força da convenção de arbitragem; (2) foram violados os arts. 535, II, do CPC/73, 19, parágrafo único, 20, caput, e 32, IV e V, da Lei nº 9.307/96; (3) a matéria em debate é exclusivamente de direito, pois cabe aos árbitros o julgamento, por inteiro, da disputa prevista na respectiva convenção arbitral; (4) os árbitros confundiram causa de pedir e pedido; (5) a questão da capacidade de moagem fazia parte do termo de arbitragem assinado; e, (6) o aresto recorrido foi omisso. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 3.377/3.386). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que ASA, nas razões de seu agravo em recurso especial, impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do agravo em recurso especial interposto por ASA aos 10/9/2014. Nas razões do agravo em recurso especial, ASA, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou que (1) foram violados os arts. 535, II, do CPC/73, 19, parágrafo único, 20, caput, e 32, IV e V, da Lei nº 9.307/96; (2) existe termo de arbitragem assinado que concede competência aos árbitros para a análise da questão referente à capacidade da moagem; (3) a matéria em debate é exclusivamente de direito; (4) os árbitros confundem pedido com causa de pedir; (5) o aresto recorrido foi omisso; e, (6) a sentença arbitral é nula. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 3.280/3.309). O recurso merece conhecimento. Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental, a fim de reconsiderar a decisão e, para melhor análise da matéria, na mesma linha, CONHEÇO do presente agravo, tão somente para determinar a sua conversão em recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator