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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.407 - SC (2015/0308903-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS PROCURADOR : AUGUSTO PORTO DE MOURA E OUTRO (S) - SC025109 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484498048/agravo-em-recurso-especial-aresp-824407-sc-2015-0308903-7

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