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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0164338-41.2017.3.00.0000 SP 2017/0164338-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_407129_5e7f7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 407.129 - SP (2017/0164338-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUIZ CARLOS FAVERO JUNIOR - SP0250693 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RONALDO OLIVEIRA MELO (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONALDO OLIVEIRA MELO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela infração ao art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal (fl. 16). Irresignada, a Defesa apelou. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação para fixar a pena em 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. No presente writ, a Defesa alega, em suma, i) a ilegalidade na fixação do regime mais gravoso que o permitido por lei, tão somente com base na gravidade em abstrato do delito, uma vez que o Paciente é primário e possui bons antecedentes; ii) a ausência de motivação idônea para exasperação da pena base; e iii) ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, sem apreensão e perícia da arma. Requer-se, liminarmente, "reconhecendo-se a necessidade de aplicação do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do CP, e do artigo 387, § 2º, do CPP, determine-se a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente" (fl. 11). É o relatório. Decido. Preliminarmente, vale referir que, a despeito do meu convencimento pessoal em consonância, a propósito, com julgados do Supremo Tribunal Federal (RHC 119.149/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 06/04/2015; RHC 118623/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 04/12/2013; HC 113.690, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/10/2012; v.g.) , a Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que é inadequado o manejo de habeas corpus contra ato decisório do Tribunal a quo impugnável pela via do recurso especial (HC 162.282/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 25/06/2015; HC 318.858/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA, Sexta Turma, DJe de 18/06/2015; HC 314.011/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 23/06/2015; HC 313.786/PA, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 26/06/2015, v.g.). Dessa forma, a errônea impetração de mandamus originário no caso, por si só, já impede a identificação do requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, o deferimento da medida liminar. No caso, a pretensão de readequação da pena é de natureza totalmente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento oportuno. Com efeito, essa questão demanda aprofundado exame das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar a alegada desproporcionalidade, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo prelibatório singular, salvo ilegalidade patente aferível prima facie, o que não é o caso. Vale ressaltar que, na esteira da jurisprudência desta Corte, o aumento de pena, quando há um intervalo de frações a ser observado, via de regra, não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que há certa discricionariedade do julgador, desde que adstrito aos elementos concretos dos autos. De outra parte, cumpre registrar que "[...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização" (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). Por fim, ao que parece, as instâncias ordinárias observaram o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e, como a pena definitiva foi fixada em 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão, cabível o regime inicial fechado. Conclui-se que as circunstâncias acima registradas, primo ictu oculi, não permitem a constatação da patente ilegalidade sustentada pela Defesa e obstam, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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