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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 407003 SP 2017/0163610-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
HC 407003 SP 2017/0163610-6
Publicação
DJ 03/08/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D V L (INTERNADO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D. V. L. contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2119655-44.2017.8.26.0269). Colhe-se dos autos que foi aplicada ao Paciente, em primeira instância, a medida socioeducativa de internação, como incurso em ato infracional assemelhado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por trazer consigo, para traficância, uma pedra de crack, totalizando 5,57g (fls. 32-33 e 44-49). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator (fls. 50-55). Nas razões do writ, sustenta a Defesa que "[o] ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (fl. 6). Alega ainda ausência de previsão legal para a internação, bem como violação dos princípios da excepcionalidade e da brevidade que regem a medida de internação (fls. 7-16) Defende a desnecessidade da medida de internação e a inserção do adolescente em liberdade assistida (fls. 16-26) Assevera, por fim, violação ao disposto no art. 124, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque "[o] adolescente está internado em São Paulo, ou seja, mais de 360 quilômetros da cidade Itapetininga, onde reside seus familiares, e sua família possui baixa renda, onde está sendo totalmente prejudicada financeiramente nas viagens de visita de seu filho, e conforme demonstrado nos autos, o adolescente está na lista de espera com milhares de adolescente em na sua frente não tendo um prazo especifico, ou seja, sem previsão, para ser transferido. Observando desta maneira que está aferindo o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente destacado no art. 124, VI, que é direito permanecer internado nas localidades mais próximas de seus familiares, o que não está acontecendo, sendo desta maneira imprescindível a participação da família para o tratamento do adolescente, o que não está acontecendo por falta de condição financeira de seus familiares" (fls. 26-27). Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para determinar a substituição da medida socioeducativa aplicada ao Paciente e autorizá-lo a cumprir liberdade assistida (fl. 30). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante o posicionamento aplicado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o que tem inclinado o Supremo Tribunal Federal a sequer conhecer da impetração, a teor do verbete sumular n.º 691: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No entanto, a despeito do óbice processual, têm entendido as Cortes Superiores que, nesses casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, a fim de preservar o direito à liberdade, tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do processo. No caso, não houve, nas decisões ordinárias, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados deste Superior Tribunal de Justiça , sobretudo porque, para a manutenção da medida socioeducativa de internação, em exame da liminar na impetração originária, o Desembargador Relator consignou (fl. 53): "(...) Vislumbra-se que o magistrado a quo pontuou, adequadamente, os motivos ensejadores da aplicação da medida socioeducativa de internação, levando-se em consideração a gravidade concreta do ato infracional e as circunstâncias do caso concreto, certamente as ponderando junto às condições pessoais do paciente, que lhe são desfavoráveis. Pontuou que o paciente registra histórico infracional pela prática do mesmo ato infracional, e conta com execução de medida socioeducativa em meio aberto em andamento, a qual se demonstrou insuficiente, tanto que novamente restou apreendido. Assim, considerando-se tais argumentos, conclui-se que o paciente encontra- se em situação de risco, a legitimar a aplicação da medida eleita na origem."Tais fundamentos, em princípio, são suficientes para justificar a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem que se possa afirmar em violação ao princípio da atualidade. A propósito: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E ART. 42, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelo magistrado na sentença, ao aplicar a medida extrema. - De outro lado, nos termos do art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, é direito do adolescente que praticou ato infracional sem violência ou grave ameaça permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis. Contudo, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que referido direito não é absoluto e deve ser analisado considerando-se as peculiaridades do caso concreto, tais como o histórico infracional do paciente, o ato infracional praticado, a necessidade de manutenção da medida expressa no relatório técnico, o plano individual de atendimento, o fato de o paciente estar cumprindo a medida aplicada em distrito próximo aos genitores ou responsáveis ou a necessidade de afastá-lo do meio criminoso. Precedentes. - A definição de medida ressocializadora mais adequada deve ser capaz de retirar o menor de eventual situação de risco, circunstância que se amolda ao caso em tela, tendo em vista a informação, trazida a juízo pelo próprio adolescente, de que comercializava as drogas para pagar dívidas com outro traficante. - Habeas corpus não conhecido." (HC 394.393/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017.) Sem embargo das ponderações lançadas pelo Impetrante, reserva-se primeiramente às instâncias ordinárias a análise meritória, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte Estadual e do Magistrado primevo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE . SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SATISFATIVIDADE E NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA NÃO-AUTORIZADA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância (Súmula 691 do STF). 2. 'O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado' (HC 134.390/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/8/09), caso não evidenciado na espécie. 3. Agravo regimental conhecido e não provido."(AgRg no HC 156.889/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 19/04/2010.)"HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NO PEDIDO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO STF. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do verbete sumular n.º 691 do STF. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque a decisão que indeferiu o provimento urgente não vislumbrou a presença dos requisitos legais para sua concessão, por reputar que o writ não teria sido instruído com as peças necessárias à apreciação da controvérsia, bem como diante da probabilidade de se tratar de reiteração de pedido já examinado anteriormente. 3. Inexiste constrangimento ilegal quanto à revogação do benefício da suspensão condicional da pena em razão de condenação pelo cometimento de outro crime durante o período de prova, desde que não tenha sido extinta a punibilidade do agente mediante sentença transitada em julgado, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem." (HC 97.702/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008; sem grifo no original.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente