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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0161411-05.2017.3.00.0000 RS 2017/0161411-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_406667_04b84.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 406.667 - RS (2017/0161411-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JONATAN MARTINS CHAVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATAN MARTINS CHAVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos Embargos Infringentes n.º 70072999212. Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão acusatória, para absolver o Réu da imputação do art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Acusado foi encontrado na posse de 62,83g (sessenta e dois vírgula oitenta e três gramas) de maconha. Interposta apelação pelo Ministério Público, o Tribunal de origem, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para julgar o Paciente como incurso nas sanções que lhe foram imputadas na denúncia, fixando-lhe a pena em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa (fls. 243/253), em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. PROVA. CONDENAÇÃO. 1. Ausência de nulidade quanto à decretação da revelia do réu, eis que, ao tempo desta, encontrava-se foragido. 2. O contexto probatório traz elementos suficientes para a conclusão de que o réu efetivamente cometeu o delito narrado na exordial acusatória tráfico de entorpecentes. Juízo absolutório reformado. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA. APELO PROVIDO." (fl. 244). Os embargos infringentes interpostos foram rejeitados (fls. 281/291). No presente writ, a Impetrante sustenta ser "[...] o ora paciente, usuário, dependente químico não se tratando de pessoa afeta ao narcotráfico. Assim, inviável presunção contra a pessoa do paciente, pois é verdadeiramente consumidor" (fl. 1). Requer, inclusive liminarmente, a absolvição ou, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Alternativamente, pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06. É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido cautelar. A despeito do meu convencimento pessoal em consonância, a propósito, com alguns julgados do Supremo Tribunal Federal (v.g.: RHC 118.623/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 05/12/2013; HC 110.118, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 07/08/2012; HC 115.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 12/09/2013; RHC 117.845, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 07/10/2013; HC 113.690, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/10/2012) , as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus contra decisório do Tribunal a quo atacável pela via de recurso especial (v.g.: (HC 287.657/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2014; HC 289.508/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2014; HC 293.916/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/12/2014; HC 297.410/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/12/2014). No entanto, embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o presente writ deve ser processado, diante da possibilidade de, em tese, se conceder a ordem, de ofício, caso seja constatada patente ilegalidade, o que não é o caso dos presentes autos. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] a pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada a um dos pacientes para a infração penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional" (HC 362.961/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). De outra parte, "[...] Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nas circunstâncias fáticas do delito, que a paciente se dedica a atividades criminosas, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes" (HC 376.359/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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