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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 406526 SP 2017/0160374-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_406526_f4573.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 406.526 - SP (2017/0160374-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DANIEL SALVIATO ADVOGADOS : DANIEL SALVIATO - SP279233 MICHELE APARECIDA LOURENÇO BUENO - SP306909 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KLEBER DE ALMEIDA GOMES SMITKA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de KLEBER DE ALMEIDA GOMES SMITKA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Paciente, que respondeu solto ao processo, foi condenado, em sentença confirmada pelo Tribunal de origem, à pena privativa de liberdade de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido determinada a execução provisória da pena. Confira-se a ementa do referido julgado (fl. 940): "APELAÇÕES PROCESSUAL PENAL PRELIMINARES NULIDADES CARACTERIZAÇÃO INOCORRÊNCIA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIGURAÇÕES OCORRÊNCIA ABSOLVIÇÕES IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE APENAMENTOS INDIVIDUAIS CONDENAÇÕES BEM DIMENSIONADAS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MITIGAÇÕES IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS INDIVIDUAIS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRELIMINARES REJEITADAS RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS." No mérito, o Impetrante alega, em suma, as seguintes nulidades: incompetência do juízo, inépcia da denúncia, ausência de autorização de interceptação telefônica, ilicitude do mandado de busca e apreensão, ausência de transcrições das gravações telefônicas e excesso de prazo na escuta telefônica. Requer liminar, todavia, apenas para afastar o mandado de prisão expedido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Esse entendimento tem sido adotado, com a ressalva de minha posição pessoal, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. No caso, não está presente o fumus boni iuris indispensável ao provimento de urgência. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 964.246/SP na sistemática da repercussão geral (Tema n.º 925), reafirmou sua jurisprudência e consignou a seguinte tese: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". Sendo assim, no que se refere à expedição do mandado de prisão, inexiste, em princípio, ilegalidade a ser corrigida no acórdão impugnado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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