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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 406430 SP 2017/0159906-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 406430 SP 2017/0159906-8
Publicação
DJ 03/08/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_406430_0dfa6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 406.430 - SP (2017/0159906-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO ADVOGADOS : JOSÉ MÁRCIO DE C ALMEIDA JÚNIOR - SP228644 BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP0238953 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBERTO DE AGUIAR KARAN DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERTO DE AGUIAR KARAN, contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Paciente e outros dois corréus foram condenados, em primeiro instância, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 273, §§ 1º-A e 1º-B, inciso I, do Código Penal, porque tinham em depósito e expuseram à venda produtos cosméticos supostamente sem registro no órgão da vigilância sanitária competente. Em sede de apelação, a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem. E, interpostos recursos especial e extraordinários, foram inadmitidos. No presente writ, sustenta o Impetrante, em suma, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal descrito no art. 273 do Código Penal. Alega que, "com o esgotamento das instâncias ordinárias, mas sem que a questão da inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal previsto no art. 273 do CP tenha sido efetivamente enfrentada pelos Tribunais Superiores foi determinado o início do cumprimento da pena imposta ao paciente" (fl. 3). Argumenta que o constrangimento ilegal reside "no cumprimento de uma pena já declarada inconstitucional no âmbito desta Colenda Corte (a abstratamente cominada à conduta incriminada no art. 273 do Código Penal) e, principalmente, no iminente decreto prisional do paciente derivado da aplicação da tal pena inconstitucional" (fl. 4). Afirma que "a egrégia Corte Especial deste Colendo Tribunal Superior, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus nº 239.363/PR, pacificou o entendimento no sentido de ser inconstitucional o preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do Código Penal (exatamente o delito pelo qual condenado o paciente), por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fl. 5). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, a fim de impedir a iminente prisão do Paciente. É o relatório inicial. Decido. A despeito do meu convencimento pessoal em consonância, a propósito, com alguns julgados do Supremo Tribunal Federal (v.g.: RHC 118.623/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 05/12/2013; HC 110.118, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 07/08/2012; HC 115.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 12/09/2013; RHC 117.845, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 07/10/2013; HC 113.690, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/10/2012) , as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus contra decisório do Tribunal a quo atacável pela via de recurso especial (v.g.: HC 162.282/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; HC 318.858/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015; HC 314.011/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 23/06/2015; HC 313.786/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). No entanto, embora trate-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o presente writ deve ser processado, diante da possibilidade de, em tese, se conceder a ordem, de ofício, caso seja constatada patente ilegalidade. Em juízo de cognição sumária, vislumbro o fumus boni iuris do pedido, pois o acórdão combatido, em princípio, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, confira-se: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE EM ABSTRATO. LIMINAR CONFIRMADA 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CP. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. AI NO HC 239.363/PR. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR, CONFIRMANDO A LIMINAR, E RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP. [...] 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, julgado em 26/2/2015, considerou ser inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal. A fim de conferir à norma interpretação conforme a Constituição Federal, promoveu-se seu ajuste principiológico, substituindo seu preceito secundário pela pena prevista no art. 33 da Lei de Drogas. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para que o paciente permaneça em liberdade, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, resguardado ao Magistrado singular a possibilidade de decretação de medidas cautelares diversas da prisão. Concedo, também, a ordem de ofício, para afastar o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, para fazer incidir a pena pelo crime de tráfico,"com possibilidade até de incidência do respectivo § 4º", conforme decidido na Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR."(HC 274.098/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017 - grifos acrescidos.)"RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. APTIDÃO DEMONSTRADA. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Declarada, na Arguição de Inconstitucionalidade no HC n. 239.363/PR, a inconstitucionalidade do preceito secundário do referido dispositivo (o mesmo para as seis condutas elencadas no art. 273, § 1º-B), por ofensa ao princípio da proporcionalidade, deve ser dada solução idêntica ao caso, em que o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no inciso I do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, com o afastamento do preceito secundário do artigo em questão e a aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedente. 5. Recurso especial parcialmente provido para, mantida a condenação pelo art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, afastar o preceito secundário do artigo em comento e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proceda a nova dosimetria da pena do recorrente, com a aplicação do preceito secundário previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006." (REsp 1.256.992/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016) Ademais, constato a presença do periculum in mora, tendo em vista que, com o esgotamento das instâncias ordinárias, há iminente risco de recolhimento do Paciente à prisão para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, tão somente, para suspender os efeitos do acórdão proferido na apelação criminal n.º 0706157-27.2004.8.26.0577, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Oficie-se, com urgência, ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhes o inteiro teor desta decisão. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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