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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87472 MG 2017/0179670-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_87472_fa30f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.472 - MG (2017/0179670-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : M J DA S S (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso ordinário, com pedido liminar, interposto por M J DA S S, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, nos autos da impetração originária ( HC n.º 1.0000.17.041454-4/000), denegou a ordem. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 233 do Código Penal e, em decorrência de não ter sido localizado para citação pessoal e por não ter constituído advogado, foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a sua prisão preventiva. Inconformada com o decreto da preventiva, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A Corte Estadual denegou a ordem (fls. 79/86, e-STJ). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, que está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto: (I) trata-se exclusivamente de prisão processual; (II) a preventiva foi decretada e mantida com base na Súmula 30 do TJMG; (III) em se tratando de delito de menor potencial ofensivo submetido ao regime da Lei n.º 9.099/95, é incabível a prisão preventiva; (IV) por se tratar de crime com pena mínima menor que 4 anos é incabível a prisão preventiva; (V) é morador de rua, primário e de bons antecedentes; (VI) não há nos autos provas ou evidências de terem sido esgotados os meios da citação pessoal, e (VII) não há notícia de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pelo juiz, nos termos do art. 282, § 4º, ou 312, parágrafo único, do CPP (fls. 92/94, e-STJ). Requer a concessão de liminar "com a declaração da nulidade absoluta do processo" (fl. 108, e-STJ). No mérito, pede a "concessão da ordem para revogar a prisão, uma vez que não restaram satisfatoriamente demonstrados os motivos para a decretação e manutenção do cárcere, sobretudo, pela natureza de delito de menor potencial ofensivo do fato imputado, da possibilidade de concessão de medidas despenalizadoras, do descabimento do decreto cautelar em casos tais, bem ainda, da primariedade, bons antecedentes, da desproporcionalidade e desarazoabilidade da medida em face da projeção da eventual pena; para assim; permitir que o recorrente se defenda solto até o final julgamento da ação penal, e respectivo trânsito em julgado de eventual sentença condenatória e de recursos para as cortes superiores; e, por conseguinte, expedir o competente alvará de soltura". Alternativamente "requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e expedir o alvará de soltura, caso a prisão do recorrente ocorra antes do julgamento de mérito deste recurso" (fls. 108/109, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. Com efeito, das razões recursais é possível depreender que o recorrente fundamenta o pleito liminar na nulidade absoluta do processo tendo em vista os motivos que enumera. Todavia, verifica-se que referida questão nulidade absoluta do processo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de forma que o tema não pode ser originariamente examinado por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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