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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86857 SP 2017/0167089-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_86857_eb645.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.857 - SP (2017/0167089-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : N B ADVOGADOS : FABRÍCIA DEZZOTTI D'ELBOUX - SP175628 FÁBIO DEZZOTTI D'ELBOUX - SP165618 MÁRCIO FLÁVIO LIMA - SP194100 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de N B, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 50): "HABEAS CORPUS Crime tributário Pleito de suspensão da pretensão punitiva estatal, pois houve o parcelamento do débito tributário Notícia de que o parcelamento se deu após recebida a denúncia Recebimento da denúncia que se realiza em uma única oportunidade, ou seja, na fase do art. 396 do CPP Inadequação, no caso, de precedente jurisprudencial relativo a situação não alcançada pela entrada em vigor, mais recentemente, da Lei nº 12.832/2011 Fatos focalizados nos presentes autos, porém, que ocorreram após a vigência deste diploma legal, e, portanto, por eles regulados Parcelamento que não se confunde com novação Ordem denegada." Consta dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 1.º, inciso V, c.c. art. 11, ambos da Lei n.º 8.137/1990, c.c. art. 71 do Código Penal, por sete vezes, por ter suprimido recolhimento de ICMS, no montante de R$ 134.790,66. Alega o Recorrente, em suma, que o Recorrente parcelou o débito tributário, com subsequente suspensão da punibilidade. Acrescenta que "a peça acusatória teve seu primeiro recebimento a 08/09/2016 e o segundo a 24/01/2017", tendo o parcelamento sido efetivado em 11/10/2016, "portanto, mais de três meses antes do segundo recebimento" (fl. 63). Requer liminar para que seja suspenso o processo criminal. É o relatório. Decido. Não reputo presente um dos requisitos para o provimento de urgência, qual seja, o fumus boni iuris. A tese suscitada nas razões recursais, no sentido de que, no rito ordinário do processo penal, existem dois recebimentos de denúncia, não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, entende-se que, "[a]pós a reforma legislativa que se deu com a entrada em vigor da Lei n. 11.719/2008, o momento adequado para o recebimento da denúncia é, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da peça vestibular e antes da apresentação de resposta à acusação, tal qual se deu na espécie". (RHC 32.209/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 07/06/2013). Sendo assim, ao menos em princípio, não se mostra flagrante ilegal a conclusão de que o Recorrente não cumpriu os requisitos da Lei n.º 12.382/2011 relativos à suspensão da pretensão punitiva, haja vista ter realizado o parcelamento após o recebimento da denúncia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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