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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_86828_99b9a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.828 - MG (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LUCAS VINICIUS MATOS (PRESO) ADVOGADO : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES E OUTRO (S) - MG083205N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : SAMUEL PEDRO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUCAS VINICIUS MATOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pleiteada. Consta nos autos que o Recorrente teve a sua prisão temporária decretada, em 13/05/2016, no curso de inquérito policial que apura a prática dos crimes previstos no art. 121, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal e no art. 15 da Lei n.º 10.826/03. Todavia, a ordem de prisão ainda não foi cumprida, encontrando-se o Recorrente foragido (fls. 89/91). Irresignada, a Defesa Técnica impetrou habeas corpus na origem, pleiteando a a revogação da prisão temporária. Todavia, a ordem foi denegada pela Corte estadual, nos termos de acórdão assim ementado (fl. 631): "HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - SUPOSTA DESNECESSIDADE NA MANUTENÇÃO DO MANDADO PRISIONAL EM FACE DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA - MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. , INCISOS I E III, ALÍNEA A, DA LEI Nº 7.960/89)- CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA. - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, a alegação de excesso de prazo deve ser afastada quando as circunstâncias do caso concreto justificam a segregação cautelar por prazo superior ao legal. - Não merece guarida a tese de que o Inquérito Policial já foi relatado, porquanto, consoante dados disponíveis no sítio eletrônico deste e. TJMG, os autos ainda se encontram na DEPOL para continuidade das investigações, evidenciando, inclusive, a necessidade de manutenção do mandado de segregação temporária expedido em desfavor do paciente para a continuidade dos trabalhos policiais. - Não há que se falar em constrangimento ilegal, se a decisão que decretou a prisão temporária do paciente se encontra devidamente fundamentada nos requisitos previstos no art. , da Lei nº 7.960/89. - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela." Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, a existência de excesso de prazo na conclusão das investigações e a desnecessidade da prisão temporária do Recorrente, sobretudo em razão do tempo decorrido desde a sua decretação. Pleiteia-se, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária. É o relatório. Passo à análise do pedido liminar. No caso, ao analisar a impetração originária, o Tribunal de origem asseverou que a complexidade do caso não permite falar em excesso de prazo na hipótese, bem como que a prisão temporária do Recorrente permanece sendo indispensável às investigações. A esse respeito, confira-se o seguinte excerto do julgado: "Destarte, verifico que o paciente está sendo investigado em razão da suposta prática do crime de tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo, o que, por si só, gera certa complexidade para apuração dos fatos. Além disso, não obstante as alegações proferidas pelo nobre Defensor, entendo que não merece guarida a tese de que as investigações foram concluídas, uma vez que o Inquérito Policial ainda se encontra na Delegacia de Polícia da Comarca de Pará de Minas, evidenciando, inclusive, a necessidade de manutenção do mandado de segregação temporária expedido em desfavor do paciente para a continuidade dos trabalhos policiais. Portanto, não há que se falar, a priori, na ocorrência de constrangimento ilegal. Noutro norte, data venia, não merece prosperar a alegação de constrangimento ilegal devido o paciente não concordar com a decretação da cautelar, alegando que não se encontram presentes, in casu, os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei nº 7.960/89. Pois bem. Verifico que a ilustre Autoridade Policial representou para a expedição de mandado de busca e apreensão, bem como para a decretação da prisão temporária em desfavor do paciente e demais coinvestigados (f. 60-v/61), pelo seu suposto envolvimento em"disparos de arma de fogo e na tentativa de ceifar a vida de 01 (um) segurança"patrimonial, o qual foi acolhido pelo douto Magistrado primevo, conforme se verifica da decisão de f. 160/161, senão vejamos: [...] Desta forma, in casu, tenho que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base no art. , incisos I e III, alínea a, da Lei nº 7.960/89, havendo, de fato, necessidade da decretação da prisão temporária do paciente para assegurar a eficiência da investigação policial, bem como há fundadas razões da autoria e participação do investigado e garantia da ordem pública"(Fls. 633/636; grifo acrescido). Com efeito, neste juízo monocrático e perfunctório, não é possível reverter as conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias, o que demandaria aprofundada incursão no acervo fático-jurídico dos autos, inviável neste momento processual. Assim, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de evidente abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Além disso, a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento oportuno. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, especialmente acerca de eventual captura do Recorrente, revogação da sua prisão ou oferecimento da denúncia. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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