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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86369 MG 2017/0158543-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_86369_da10c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.369 - MG (2017/0158543-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : RODRIGO DE SOUZA ASSIS FERREIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RODRIGO DE SOUZA ASSIS FERREIRA, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA ORDEM - INSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria e a análise em perspectiva da pena, em caso de condenação, pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da reiteração delitiva. As condições subjetivas favoráveis do paciente, bem como o princípio da presunção de inocência, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória." (fl. 96). Narram os autos que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 21 de janeiro de 2016, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, na posse de 17 pedras de crack e 1,95g de cocaína, para difusão ilícita. Defende a insurgência, em suma, que a constrição "não merece prosperar, vez que, são abstratas e ou inidôneas os fundamentos adotados para decretar e manter a prisão preventiva." Afirma que a "gravidade abstrata ou a hediondez do delito, por si sós, não possuem nenhuma relação com a prisão cautelar" (fl. 107). Busca, em liminar e mérito, a concessão de alvará de soltura ao Recorrente. É o relatório. Passo a decidir o pedido urgente. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante do que se consignou no acórdão recorrido: "Conforme a CAC e a FAC de fls. 74/80, o paciente possui registros criminais por diversos delitos, dentre eles, receptação e posse de drogas para consumo pessoal, o que evidencia que ele faz da prática de crimes o seu meio de vida. Vale ressaltar, ainda, que o paciente foi preso em flagrante em 11/01/2017 pela prática do crime de receptação e foi beneficiado com a liberdade provisória em 16/01/2017, e, possivelmente, voltou a delinquir em 21/01/2017." (fl. 99). Como se percebe, os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente considerando que esta Corte reconhece a legitimidade da decretação de prisão cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, nos casos de reiteração delitiva. Exemplificativamente: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois, com o paciente, foram apreendidos 492,43 gramas de maconha, o que autoriza sua segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 4. Ademais, o paciente ostenta antecedentes criminais pelo mesmo delito, o que também autoriza sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 5. Habeas corpus não conhecido." ( HC 388.515/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se ao Juízo Processante, para que preste esclarecimentos pormenorizados acerca da tramitação do processo-crime e da prisão imposta ao Recorrente. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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