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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 19699 SP 1997/0027049-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 19699 SP 1997/0027049-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 28.09.1998 p. 7
Julgamento
25 de Março de 1998
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_19699_SP_25.03.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.299/96. - É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos por policial militar contra civil, por força da aplicação imediata da Lei nº 9.299/96 c/c o art. do CPP. - Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitante.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri do Forum Regional VI - Penha de França - São Paulo-SP. Vencidos os Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e Vicente Leal.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL

Doutrina

  • Obra: CONSTITUIÇÃO DE 1988 E PROCESSO, SARAIVA, SP, 1989, P. 30.
  • Autor: ROGERIO LAURIA TUCCI.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00002
  • LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
  • LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 INC:00002 LET:B

Sucessivo

  • CC 20520 SP 1997/0065474-5 DECISÃO:25/03/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484965/conflito-de-competencia-cc-19699-sp-1997-0027049-1