PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.299/96. - É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos por policial militar contra civil, por força da aplicação imediata da Lei nº 9.299/96 c/c o art. 2ºdo CPP. - Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitante. Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 19699 SP 1997/0027049-1

Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.299/96. - É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos por policial militar contra civil, por força da aplicação imediata da Lei nº 9.299/96 c/c o art. 2ºdo CPP. - Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitante.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri do Forum Regional VI - Penha de França - São Paulo-SP. Vencidos os Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e Vicente Leal.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL

Doutrina

Obra: CONSTITUIÇÃO DE 1988 E PROCESSO, SARAIVA, SP, 1989, P. 30.
Autor: ROGERIO LAURIA TUCCI.

Referências Legislativas

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00002
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 INC:00002 LET:B

Sucessivo

CC 20520 SP 1997/0065474-5 DECISÃO:25/03/1998