Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86166 AL 2017/0154452-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.166 - AL (2017/0154452-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAXCYALLE PEREIRA ALMEIDA DE SÃO JOSE (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator