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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_86166_8e597.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.166 - AL (2017/0154452-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : MAXCYALLE PEREIRA ALMEIDA DE SAO JOSE (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de junho de 2017.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485091217/recurso-em-habeas-corpus-rhc-86166-al-2017-0154452-8/decisao-monocratica-485091227