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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1669229 SP 2017/0098992-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1669229_75b3e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.229 - SP (2017/0098992-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANTÔNIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270 PAULO LEBRE - SP162329 RECORRIDO : JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP047368A CRISTIANO DORNELES MILLER - SP127794 RECORRIDO : COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU ADVOGADOS : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO - SP060159 LUIZ EDUARDO FRANCO - SP092208 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DENUNCIAÇÃO A LIDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE E NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CEF. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/73. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 09/02/2010. Distribuído ao gabinete em: 30/05/2017. Ação: ação de indenização por perdas e danos ajuizada por JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em face de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU-Cohab/Bauru, em virtude de suposta mora no repasse de recursos destinados à construção de um conjunto habitacional. Decisão: o Juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de Cohab/Bauru para denunciar a lide à CEF. Acórdão: O TRF/3ª Região, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Cohab/Bauru, anulou a decisão recorrida e incluiu a CEF no polo passivo da demanda. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, 458, II, e 70, III, todos do CPC/73. A par da negativa de prestação jurisdicional, afirma que no contrato de mútuo firmado entre a Caixa e a Cohab não se vê, em lugar algum, qualquer obrigação desta instituição financeira, ainda que implícita, que lhe coloque na posição de garante; que a Caixa não participou, sob rótulo algum, do contrato firmado entre a Cohab e a Construtora autora; e que a alegada vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre a Construtora e a Cohab, e entre esta e a Ciax, não é argumento válido para sustentar a denunciação (fl. 660, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Da negativa de prestação jurisdicional Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional (fls. 613-616, e-STJ), não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73. 2. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O Tribunal de origem, considerando o contexto fático-probatório dos autos e as disposições contratuais, concluiu ser inafastável o interesse e a necessidade de participação da empresa pública na ação ordinária em discussão (fl. 616, e-STJ). Desse modo, não há como alterar a conclusão à que chegou o TRF/3ª Região, sem o reexame de provas e das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, o que se mostra inviável na via especial, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ. 3. Da divergência jurisprudencial A incidência da Súm. 07/STJ acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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