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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1676353 SP 2017/0132747-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1676353_ef698.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.353 - SP (2017/0132747-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARILENA CASTANHEIRO ADVOGADOS : JAIR JOSÉ MICHELETTO E OUTRO (S) - SP063711 ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 30/03/2015, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. II.Os argumentos trazidos na irresignação da agravante acerca da devolução dos valores indevidamente recebidos pela agravada foram devidamente analisados pela decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação e em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. III. Agravo a que se nega provimento" (fl. 184e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não devem ser providos os embargos de declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. 2. Os Embargos de Declaração buscam reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas, expressa e explicitamente, no acórdão embargado e ainda que sejam interpostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do diploma processual. 3. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 204e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC/73, assim como aos arts. 115 da Lei 8.213/91; 475-O do CPC/73; e 876, 884 e 885, todos do Código Civil, 37, 97 e 195, § 5º, todos da Constituição Federal. Para tanto, sustenta que: "O caso dos autos comporta a aplicação do aludido artigo 115. em sendo a autora titular de benefício previdenciário. COMPORTA. AINDA, DE QUALQUER FORMA, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CF. POIS AO AFASTAR A POSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. A DECISÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 475-O DO CPC. o que traz a necessidade de se proceder conforme a citada norma constitucional e Sumula Vinculante 10 do STF'. (...) O Julgado do Tribunal 'a quo' afronta as normas dos artigos 535, 475-0 e 588, todos do CPC, bem assim, os artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil e artigo 115, II da Lei 8.213/91, dispositivos que foram invocados nas razões do agravo legal e nas razões dos embargos declaratórios interpostos pela Autarquia. O v. aresto viola a norma do artigo 535 do CPC na medida em deixa de analisar as questões suscitadas nos declaratórios, já objeto de anterior Recurso de Agravo, sendo que nas razões do recurso há, inclusive, matéria constitucional cujo prequestionamento se faz necessário. Efetivamente, a matéria em questão também apresenta contornos constitucionais, portanto, era de rigor que a E. Turma do Tribunal 'a quo' tivesse enfrentado os dispositivos constitucionais invocados nas razões do Recurso de Agravo e nas razões dos Embargos Declaratórios. Ao afastar a possibilidade de aplicação das norma dos artigos 475-O do CPC e 115, II da Lei 8.213/91, sem declarar a inconstitucionalidade de referidas normas e sem submeter o feito ao julgamento do Pleno, o v. aresto viola a norma do artigo 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10 da Corte Suprema. Mas não é só. Em seus declaratórios, além de apontar ofensa aos diversos dispositivos legais cujo prequestionamento se buscou, o INSS também aponta violação às normas dos artigos 37 e 195, parágrafo 5o, ambos da Carta Magna, o que também leva à conclusão de que o v. aresto, proferido no julgamento dos declaratórios,deveria enfrentar tais questões, especialmente para implementar o requisito do prequestionamento, sem o qual o direito de defesa fica prejudicado, ante a possibilidade de negativa de seguimento do recurso extraordinário. Houve, pois, violação ao artigo 535 do CPC. (...) Ora, se não há mais título judicial a justificar os pagamentos efetuados pelo INSS em sede de antecipação de tutela, indubitável a ocorrência de pagamento indevido, nos termos do disciplinado pelo artigo 876 do Código Civil ou, ao menos, de enriquecimento sem causa. Em nenhum momento a legislação civil exige que a configuração dos dois institutos esteja condicionada à má-fé de quem recebe, hipótese em que provavelmente já estaríamos no restrito campo do ilícito penal. Destaque-se, por oportuno, que a norma trazida pelo inciso II, do artigo 115, da Lei 8.213/91, permite a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício previdenciário, vale dizer, não obstante o caráter alimentar dos proventos, a lei permite a sua restituição, a fim de evitar o enriquecimento injusto em detrimento do erário público. Por outro lado, como os pagamentos indevidos foram efetuados em função de decisão judicial sem caráter de definitividade. a própria ordem processual determina, como não poderia deixar de ser, que a situação das partes processuais deve ser restituída à situação anterior ao cumprimento da decisão. Nesse sentido dispõe expressamente o artigo 475-O, introduzido pela Lei 11.232/2005: (...) Insta salientar que tal norma já existia no agora revogado artigo 588. Como se vê, o normativo transcrito determina expressamente a recomposição da situação que existia antes do início da execução de título que restou cassado. Além disso, o CPC classifica expressamente a antecipação de tutela como decisão de natureza precária que pode ser desfeita integralmente (art. 273, § 4o), vedada a sua concessão quanto 'houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado' (art. 273, § 2o). Reforçando a intenção de não se permitir dano à parte contra quem foi antecipada a tutela o CPC inclusive estabelece necessidade de caução para efetivação da antecipação, exigência que, contudo, pode ser dispensada no caso de 'crédito de natureza alimentar' (art. 475-0, § 2º, I). Mas note-se, a dispensa da caução não significa, de maneira alguma, dispensa de devolução das quantias recebidas" (fls. 209/212e). Requer, ao final, "a) que seja reformado, in totum o v. aresto recorrido, de modo a determinar que o INSS seja ressarcido, nos próprios autos, dos valores pagos indevidamente em sede de tutela antecipada, conforme autoriza o artigo 475-O, do Estatuto Processual Civil; b) subsidiariamente, caso o entendimento seja no sentido de que, inobstante os embargos de declaração interpostos, a matéria não restou suficientemente prequestionada, que o presente recurso seja provido para, reconhecida a ofensa ao artigo 535 do CPC, a E. Turma da Corte Superior anule o v. aresto proferido no julgamento dos declaratórios, devolvendo o feito ao Tribunal 'a quo' para que sejam enfrentadas as questões suscitadas naquele recurso, inclusive a matéria constitucional ali ventilada" (fl. 215e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fl. 229/230e). Sem razão a parte recorrente. Destaco, de plano, que a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nessa linha: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag/RE 27.118/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2010). Destaco, ainda, em relação ao art. 535 do CPC/73, que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Quanto ao mais, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "A matéria devolvida por força da apelação autárquica está adstrita à questão da repetição dos valores recebidos pela requerida. Passo, portanto, a apreciá-la. A ré obteve judicialmente aposentadoria por tempo de serviço. Sustenta que a decisão que concedeu o benefício transitou em julgado e são irrepetíveis as verbas alimentares. Quanto à questão da devolução dos valores, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o beneficiário não está obrigado a devolver verbas de cunho alimentar recebidas de boa-fé. Nesse sentido: (...) In casu, há que se considerar as condições sócio-culturais da ré, idosa (atualmente com mais de 68 anos de idade), bem como seu depoimento prestado à Polícia Federal em Bauru/SP (fl. 65/66): ...(omissis) 'Que ao entregar a carteira de trabalho para o advogado 'CHICO MOURA', nela não existia o registro da Fazenda Serrito; QUE na época a declarante relatou a ele que trabalhou sem registro para os empregadores citados acima, mas não falou que tivesse trabalhado na Fazenda Serrito, pois não é verdade que lá tivesse trabalhado; QUE acredita que 'CHICO MOUTA' reuniu todos os períodos em que a declarante trabalhou sem registro e pois tudo na Fazenda Serrito, lançando o registro daquela fazenda em sua carteira; QUE a carteira ficou muito tempo no escritório do 'CHICO MOURA', recebendo-a de volta já perto de começar a receber sua aposentadoria; QUE durante o seu processo de aposentadoria, teve pouco contato com o Dr. EZIO, mas é certo que pagamento dos honorários foi feito para o Dr. EZIO;'. (...) omissis'. Nesse contexto, entendo que não foi ilidida a presunção de boa-fé da ré" (fls. 180/181e). Do exame do excerto, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que "há que se considerar as condições sócio-culturais da ré, idosa (atualmente com mais de 68 anos de idade), bem como seu depoimento prestado à Polícia Federal em Bauru/SP (fl. 65/66)" (fl. 180e). O recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto às afirmações acima demonstradas. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". Ainda que assim não fosse, conforme demonstra o excerto acima transcrito, o Tribunal a quo decidiu pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos, sob o fundamento de que não deve haver repetição dos valores havidos de boa-fé. Ao assim decidir, harmonizou-se com os precedentes desta Corte a respeito da matéria. A propósito destaco, por ilustrativos: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, segundo o qual é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída, pois reconhecidas a natureza alimentar da prestação e a presunção de boa-fé do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 820.594/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2016). Por oportuno, é de se observar a inaplicabilidade, ao caso, do decidido pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.401.560/MT (DJe de 13/10/2015), de relatoria do Ministro Ari Pargendler (Relator para o Acórdão), feito então submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC/73, atualmente art. 1.036 do CPC, porquanto naquela hipótese restou decidido ser legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada, diversa, portanto, da matéria controversa nestes autos. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.553.521/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016). De outra banda, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de caracterização da má-fé da parte ora recorrida, resta evidente que somente poderia haver sua modificação mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse norte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A caracterização da má-fé do segurado demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 936.643/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/10/2016)."CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMITENTE COMPRADOR. BOA FÉ. ANÁLISE DAS CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.' 2. No caso, atacar a conclusão quanto ao reconhecimento de má-fé, já assentada pelo Tribunal de origem como não configurada, é impossível, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 804.077/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/08/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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