Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.497 - RS (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : MANOEL CÂNDIDO DA SILVA CAMARGO ADVOGADO : MARIA JACINTA BOENNY E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos casos em que se discute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil (Tema 360/STF): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS EXEQÜENDOS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. ( RE 611.503 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 16/12/2010, DJe-109 DIVULG 7-6-2011 PUBLIC 8-6-2011 EMENT VOL-02539-03 PP-00443 ) A Segunda Turma, no julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI, consignou que: Em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário pendente de julgamento, em que tratada a questão com repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC ( AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/5/2012). Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. Ministro Og Fernandes Relator