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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673950 SP 2017/0047698-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1673950 SP 2017/0047698-9
Publicação
DJ 02/08/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1673950_31529.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.950 - SP (2017/0047698-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SZO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO : KAREN SALIM ASSI - SP312537 RECORRIDO : FUNDAÇÃO CASA/SP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE ADVOGADO : ERIKA SAKAGUCHI - SP231526 RECORRIDO : MAXMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A ADVOGADOS : RICARDO PAGLIARI LEVY - SP155566 HELOISA FIGUEIREDO FERRAZ DE ANDRADE VIANNA - SP344764 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela SZO EMPREENDIMENTOS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 919/927e): LICITAÇÃO - Mandado de segurança - Pretensão voltada ao reconhecimento da validade de licitação, instaurada para alienação de bem imóvel, que foi anulada pela Administração - Descabimento - A invalidação questionada resultou da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a única concorrente da impetrante não teve oportunidade de recorrer da decisão que a inabilitou no certame - Além disso, com a exclusão de uma concorrente da disputa, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração restou prejudicada, uma vez que o certame contou apenas com a participação de uma única interessada, habilitada para segunda fase, minando o caráter competitivo da licitação - Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 941/950e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) art. 535 do Código de Processo Civil há omissão e contradição no acórdão recorrido, porquanto "o I. Juízo de 2º grau afirma que a Sociedade Educacional das Américas Ltda. não renunciou ao direito de recorrer contra sua desclassificação, porém as provas carreadas aos autos pela ora Recorrente, especificamente o Relatório de Recurso Administrativo da Comissão-Julgadora da Fundação CASA (fls. 127 a 141) comprova o contrário"(fl. 999e) Ainda,"omitiu-se o I. Juízo a auo quanto à qual forma expressa de desistência seria a adequada a fim de ser afirmar que não houve desistência expressa ao direito de recurso e, também, quanto à qual seria a natureza do ato de aceitação de devolução de documentos de habilitação para o certame" (fl. 1.001e); e (ii) art. 49 da Lei n. 8.666/93 "É evidente que caso reste apenas uma licitante na fase de classificação o mesmo não significa que esta sairá vencedora da licitação. No presente caso a Recorrente foi vencedora do procedimento, pois cumpriu com todos os requisitos previstos no edital e ainda possuía proposta vantajosa para a Administração Pública, vez que sua proposta era 22% maior que o valor de avaliação do imóvel. Também não resta dúvida de que o fato de apenas uma licitante ter sido habilitada para a 22 fase do certame, qual seja abertura do envelope de proposta/documentação, não enseja ilegalidade do procedimento licitatório vez que não há ilegalidade, não pode haver anulação do ato administrativo" (fl. 1.021e) Com contrarrazões (fls. 1.046/1.067e e 1.069/1.080e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.125/1.126e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.248e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.256/1.260e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. A Recorrente sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto "o I. Juízo de 2º grau afirma que a Sociedade Educacional das Américas Ltda. não renunciou ao direito de recorrer contra sua desclassificação, porém as provas carreadas aos autos pela ora Recorrente, especificamente o Relatório de Recurso Administrativo da Comissão-Julgadora da Fundação CASA (fls. 127 a 141) comprova o contrário"(fl. 999e) Ainda,"omitiu-se o I. Juízo a auo quanto à qual forma expressa de desistência seria a adequada a fim de ser afirmar que não houve desistência expressa ao direito de recurso e, também, quanto à qual seria a natureza do ato de aceitação de devolução de documentos de habilitação para o certame" (fl. 1.001e). Ao prolatar o acórdão recorrido mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 925/926e): Ora, conforme apontado pelo douto magistrado a quo, a formalidade não foi observada, posto que a Sociedade Educacional das Américas Lida. não renunciou ao direito de recorrer contra sua desclassificação. O envelope contendo a proposta da impetrante foi aberto antes de transcorrido o prazo recursal, que deveria ter sido respeitado já que não houve desistência expressa ao recurso, o que não poderia ter sido subentendido pelo recebimento de volta do cheque caução. Realmente, na Ata da Sessão Pública em que foi decretada a inabilitação, não há notícia de que tenha a licitante renunciado expressamente ao seu direito de defesa (fls. 62); e,evidentemente, o fato de ter recebido de volta o cheque caução em silêncio não implica em renúncia expressa, que pressupõe manifestação formal a respeito; logo, não teria lugar a abertura do envelope contendo a proposta da licitante habilitada. Na esteira da doutrina de Jessé Torres Pereira Júnior, invocada em contrarrazões, as comissões de licitações devem primar pela zelosa observância dos incisos II e III, do artigo 43,da Lei n. 8666/93; "eventual descuido poderá levar a deslize invalidante do certame"; isso porque a fase de habilitação preliminar somente poderá ser dada por encerrada depois de julgados os recursos interposto scontra as decisões que habilitam ou inabilitam competidores; ou depois de esgotado o prazo para sua interposição sem manifestação dos licitantes; ou se houver expressa "desistência" (em verdade, renúncia) ao direito de recorrer (v. fl. 835). A propósito, há notícia nos autos de que a invalidade da concorrência em tela já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado, que desacolheu representação oferecida pela ora apelante; anotou-se precisamente que o certame foi anulado, nos termos do parecer jurídico da assessoria da Fundação, porque das duas licitantes uma foi inabilitada sem que lhe fosse assegurado o direito de defesa. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Ademais, constatada a discordância da parte recorrente apenas com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do acórdão impugnado, porquanto a fundamentação adotada pela Corte de origem é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Ainda, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ilegalidade do certame, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fl. 924/927e): A apelante insiste na validade da concorrência pública instaurada para alienação de bem imóvel em que se - sagrou vencedora, sendo, de duas, a única habilitada, tendo a outra licitante, Sociedade Educacional das Américas Ltda., sido excluída da disputa, por não apresentar garantia idônea. De acordo com a r. sentença, a invalidação questionada resultou da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Sociedade Educacional das Américas não teve oportunidade de recorrer da decisão que a inabilitou no certame. Além disso, com a exclusão de uma concorrente da disputa, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração restou prejudicada, uma vez que o certame contou apenas com a participação de uma única interessada, habilitada para segunda fase, minando o caráter competitivo da licitação. Pois bem. O artigo 43, da Lei n. 8666/93, disciplina o processamento e o julgamento dos procedimentos licitatórios; o inciso III desse dispositivo faz referência aos requisitos a serem observados para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados: (&) Em consonância com tais disposições, o ó m Edital da Concorrência n. 001/2012, ao estabelecer as regras do certame, g; foi bem claro ao dispor (g.n.): (&) Ora, conforme apontado pelo douto á magistrado a quo, a formalidade não foi observada, posto que a 2 .5 Sociedade Educacional das Américas Ltda. não renunciou ao direito de 29 c: recorrer contra sua desclassificação. O envelope contendo a proposta ou h da impetrante foi aberto antes de transcorrido o prazo recursal, que deveria ter sido respeitado já que não houve desistência expressa ao ó recurso, o que não poderia ter sido subentendido pelo recebimento de volta do cheque caução. Realmente, na Ata da Sessão Pública em que foi decretada a inabilitação, não há noticia de que tenha a licitante renunciado expressamente ao seu direito de defesa (fls. 62); - e, evidentemente, o fato de ter recebido de volta o cheque caução em silêncio não implica em renúncia expressa, que pressupõe manifestação formal a respeito; logo, não teria lugar a abertura do envelope contendo a proposta da licitante habilitada. (&) A propósito, há noticia nos autos de que a invalidade da concorrência em tela já foi reconhecida pelo Tribunal de AL Contas do Estado, que desacolheu representação oferecida pela ora apelante; anotou-se precisamente que o certame foi anulado, nos termos do parecer jurídico da assessoria da Fundação, porque das duas licitantes uma foi inabilitada sem que lhe fosse assegurado o direito de defesa. Na verdade, a licitação foi aberta para alienação de imóvel público situado em área altamente valorizada da cidade (fls. 48); dai a necessidade da estrita observância das formalidades pertinentes, de modo a prestigiar o caráter competitivo que constitui a essência do certame instaurado; logo, inabilitada in casu uma das duas concorrentes, a constatação do vicio formal, a justificar a invalidação da licitação, vai de encontro ao que preconiza a lei específica no seu artigo 49. A r. sentença impugnada, nesse sentido, deu solução adequada ao caso, merecendo ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, com os acréscimos ora introduzidos. im, que o imóvel em questão já foi adjudicado a terceiro em nova licitação aberta para esse fim, após anulação da anterior, não sendo mais possível o retorno ao status quo ante na presente impetração. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento licitatório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 340.047/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. NULIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A parte agravante nem sequer apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pela decisão atacada. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Súmula 284/STF. 2. Ainda que superado tal óbice, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1479833/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO DO EDITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE APLICADO DE MODO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA DO EDITAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (artigo 19, XIII, do Decreto 6.944/99), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão neste aspecto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Também no recurso especial lastreado na alegada existência de divergência pretoriana se exige do recorrente a precisa indicação do dispositivo de lei federal que se afirma violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1.527.274/MG, Rel.ª Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 736.813/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no Ag 1.088.576/RS, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 26/8/2015. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, simples interpretação de cláusulas do edital do certame, bem assim novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmula 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 770.014/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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