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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1434604_9d153.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.604 - PR (2014/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROBERTO RUBENS DE SOUZA RECORRENTE : RUTH BRITO DE SOUZA ADVOGADO : RAFAEL JUSTUS DE BRITO E OUTRO (S) - PR024487 RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBERTO RUBENS DE SOUZA e OUTRO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de ação rescisória, assim ementado (fls. 2382/2422e): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROMOVIDA PELA UNIÃO E PELA FUNAI À PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO INDÍGENA OCUPADO A MODO INDEVIDO. FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA - DOLO DA PARTE VENCEDORA ( CPC, ART. 485, III)- VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL ( CPC, ARTS. 3, 6, 267, IV E VI, 295, II C/C CC, ART. 524)- DOCUMENTO NOVO ( CPC, ART. 485, VII)- EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO ( CPC, ART. 485, IX). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS À ACOLHIDA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO PAUTADO - META 2 -PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA À REMESSA AO REVISOR - INDEFERIMENTO DO PLEITO (RI/TRF4R, ART. 37, XI, C/C CF, ART. , LXXVIII). 1. Inicialmente, atento ao petitório de fls. 1.905/1.906 - pelo qual ROBERTO RUBENS DE SOUZA propugna pela retirada do processo da pauta de julgamento e pela sua remessa ao Revisor (RI/TRF4R, arts. 38, I, e 249) "com o propósito de evitar futura alegação de nulidade por qualquer das partes" -, eu o indefiro. Assim o faço com supedâneo no artigo 37, inciso XI, do Regimento Interna desta Corte à concretização da norma ínsita no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal haja vista a tramitação deste feito já ter ultrapassado 12 doze) anos, incluindo-se entre aqueles da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Vale gizar que o indeferimento ora firmado não produz qualquer nulidade ao processo, consabido que, à eventualidade de um exame mais percuciente da equação fática retratada nos autos à prolação do julgamento, os ilustres pares poderão requerer vista do processo a tempo e modo oportunos. Outrossim, a medida não produz qualquer cerceamento a direito das partes, que poderão promover, querendo, à sustentação oral de suas razões por ocasião da respectiva sessão de julgamento do feito. 2. Pressupostos processuais hígidos, ação rescisória intentada no biênio legal ( CPC, art. 495) por terceiro interessado ( CPC, art. 487, II). Presente a teoria da asserção e à vista do pedido e da causa de pedir lançados na petição inicial, aponto à existência das condições da ação. Assim fixado, passo a analisar a equação fática imanente à lide - 1) a Ação Reivindicatória cuja sentença é hostilizada na presente demanda rescisória versa sobre área de terra ínsita à Fazenda Apucarana Grande, fazenda essa situada no Estado do Paraná e que contava, antes da sua divisão judicial, com uma área total de 154.503,17 ha; 2) parte da área da Fazenda Apucarana Grande era tradicionalmente ocupada por índios da Tribo Caingangues; 3) a divisão judicial da Fazenda Apucarana Grande ultimou-se em 1911, dando origem ao "Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande"; 4) o Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande constituiu o objeto da Ação Reivindicatória cuja sentença é ora hostilizada; 3) em 17/08/1915, atento à questão indigenista da área, o Estado do Paraná editou o Decreto n. 591/15 nos seguintes termos - "(...) O Presidente do Estado do Paraná, usando da autorização contida na Lei n. 1168, de 16 de abril de 1.912, e tendo em vista garantir a propriedade da lavoura dos índios Caingangs, estabelecidos nos toldos denominados Faxinalzinho, Palmital e Faxinal do Cambará. DECRETA: Art. 1º - Fica reservada para estabelecimento dos índios Caingangs dos toldos denominados Faxinalzinho, Palmital e Faxinal do Cambará, no Município de Tebagí, salvo direitos de terceiros, uma área de terras compreendidas nos seguintes limites: Principiando na barra do rio do Rosario no rio Alonzo, por este acima até a barra do arroio Bonito, por este acima até a primeira vertente acima da Pedra Branca, por esta vertente acima até a serra a procurar uma vertente que deságua ao lado esquerdo do arroio dos Poços, por este abaixo até o ribeirão das Formigas, e por este abaixo até o rio Barra Grande, por este acima até as cabeceiras, daí pela divisa da Fazenda Apucarana até a cabeceira do rio Rosario e por este abaixo até a sua foz onde começou. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. (...)"4) em 12/08/1939, os então proprietários do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande - Sr. Elias Karam e Outros - ajuizaram ação demarcatória do imóvel, que restou homologada em 08/06/1940; 5) na referida ação demarcatória, restaram citados por edital o"Governo da República" e o Sr. Paulino de Andrade na condição de representante do Serviço de Proteção aos Índios; 6) em 30/09/1944, a UNIÃO propôs Ação Reivindicatória em face do Sr. Elias Karam e Outros ao fundamento de que, na precedente ação demarcatória do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, restara invadida e incluída na área da indigitada fazenda grande porção de terra reservada aos Índios Caingangues; também, fundamentou a pretensão reivindicatória na ineficácia do feito demarcatório ante a citação editalícia de órgão público ao qual a legislação de regência conferira a prerrogativa da citação pessoal; 7) admitida a FUNAI à lide na condição de litisconsorte ativo, sob regular e duradouro processamento, a pretensão reivindicatória foi julgada procedente; 8) em 11/03/1947, conclui-se a medição e demarcação de uma área de 363 alqueires de terras - denominada "Fazenda Rosário" - situada no Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande; 9) em 10/03/1948, a Fazenda Rosário foi vendida pelo Sr. Elias Karam e Outros para Francisco Sady de Brito; 10) em 18/05/1949, restou publicado no Diário Oficial da União o acordo firmado entre o Governo da União e o Governo do Estado do Paraná à regularização da questão indigenista; 11) em 19/01/1951, o Governo do Estado do Paraná emitiu o Decreto n. 13.722 que, revogando o Decreto n. 591 de 17/08/15, fixou em 1.700 (hum mil e setecentos) hectares a Reserva Indígena de Queimadas, cujo domínio foi outorgado por doação ao Serviço de Proteção aos Índios (antecessor da FUNAI), com a área medida e demarcada em 1.719,80 ha; 12) em 17/10/1953, a escritura pública de doação de terras fruto do Decreto n. 13.722/51 do Governo do Estado do Paraná foi lavrada; 13) em 17/10/1953, pela referida escritura pública, o Estado do Paraná realizou "a doação do saldo remanescente da antiga reserva, com área de 19.529,84 ha (dezenove mil, quinhentos e vinte e nove hectares e oitenta e quatro ares) em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, Autarquia Estadual que, a seguir, executou a regularização possessória e dominial da área através de cadastramento dos colonos ocupantes, localização, medição e demarcação das áreas ocupados pelas famílias e venda financiada de centenas de lotes coloniais"; 14) em 09/04/1962, a parte autora da presente demanda rescisória - Sr. Roberto Rubens de Souza e Outros - adquiriram a Fazenda Rosário. A parte autora, em síntese, assevera que a área de seu imóvel não é fruto de usurpação da reserva indígena dos caingangues e, por isso, não poderia ter sido afetada pela Ação Reivindicatória proposta pela UNIÃO e pela FUNAI. A presente ação rescisória é proposta por terceiro interessado, atingido em sua esfera jurídica pelo julgamento havido nos autos da Ação Reivindicatória n. 96.04.42549-8/PR. Essa é a equação fática imanente à lide. Consabido o estreito limite cognitivo da ação rescisória, a parte autora fundamenta a sua pretensão nos permissivos legais que seguem - 1) dolo da parte vencedora ( CPC, art. 485, III); 2) violação à literal disposição de lei ( CPC, art. 485, V); 3) obtenção de documento novo ( CPC, 485, VII); 4) sentença fundada em erro de fato ( CPC, art. 485, IX). Passo ao exame percuciente de cada um dos fundamentos invocados. Dolo da parte vencedora ( CPC, art. 485, III) A parte autora afirma que o dolo da parte vencedora da Ação Reivindicatória "resulta do fato de que a União tinha plena ciência de que com o advento do já mencionado Acordo de 12/05/1949 e com o Decreto nº 13.722, de 19 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de 20 de janeiro de 1951 (doc...), que REVOGOU INTEGRALMENTE, entre outros, o Decreto nº 591, de 17 de agosto de 1915, estava resolvida toda e qualquer controvérsia a respeito das áreas indígenas da região, bem como deixava de existir qualquer fundamento legal para a procedência e continuidade do feito de origem". Sobre o tema, vale lembrar a lição de José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro. ed. Forense, 2002), que literaliza - "(...) 75. Dolo da parte vencedora - Ocorre este motivo de rescisão quando a parte vencedora, seja qual for, faltando ao dever de lealdade e boa-fé (art. 14, nº II), haja impedido ou dificultado a atuação processual do adversário, ou influenciado o juízo do magistrado m, em ordem a afastá-lo da verdade. (...) Não basta a simples afirmação de fato inverídico, sem má-fé, nem o silêncio acerca de fato desfavorável relevante, nem a abstenção de produzir prova capaz de beneficiar a parte contrária. Tampouco é suficiente que se haja tirado proveito, com habilidade, de alguma situação de inferioridade em que se tenha visto o adversário, quanto às suas possibilidades de defesa, por motivos estranhos à vontade do litigante vitorioso. (...)"(sublinhei) Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, o fato alegado à guisa de dolo da parte vencedora - silêncio da parte acerca da revogação de legislação que embasava sua pretensão - não realiza a hipótese de incidência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, para o ordenamento jurídico pátrio, a publicação dos atos normativos na imprensa oficial produz a presunção do seu conhecimento por todos os administrados. De consequência, pensar-se que o órgão julgador desconhecia a legislação aplicável ao caso concreto bem como a revogação do Decreto n. 591/1915 à data da prolação da sentença é ilação que se ressente de supedâneo na prova dos autos. Vale anotar que a Ação Reivindicatória foi proposta sob dúplice fundamento - usurpação de grande parte da reserva indígena dos Caingangues pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, operada na ação demarcatória; e ineficácia do julgado proferido nessa mesma ação ante o vício da citação editalícia em face de entidade que gozava da prerrogativa legal da citação pessoal. Assim, os atos de demarcação praticados no bojo da Ação Demarcatória - e hostilizados na Ação Reivindicatória - realizaram-se sob a vigência do Decreto n. 591/1915. E é à luz desse ato normativo que deve ser verificada a existência de eventual usurpação da área da reserva indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande. Nessa equação, afigura-se irrelevante mesmo o fato do Decreto n. 591/1915 ter sido revogado em momento posterior à homologação da Ação Demarcatória posto que a higidez desse ato judicial - sentença homologatória - depende da estrita observância à legislação de regência da época da sua prolação - Decreto n. 591/1915. Destarte, não resta demonstrado o dolo da parte vencedora da Ação Reivindicatória a ensejar a rescisão do julgado lá proferido. Violação à literal disposição de lei ( CPC, art. 485, V) As disposições legais que a parte autora afirma violadas pelo julgado da Ação Reivindicatória são os artigos , , 267, incisos IV e VI, e 295, inciso II, todos do Código de Processo Civil e o artigo 524 do Código Civil. Da análise da petição inicial, é factível inferir-se o motivo pelo qual a parte autora entende que os referidos dispositivos legais restaram malferidos. A saber - 1) artigo , do Código de Processo Civil - "tal violação decorre de que todo o embasamento da Ação Reivindicatória movida pela União está calcado no Decreto 591 do Governo do Estado do Paraná, o qual foi, posteriormente, revogado pelo Decreto nº 13.722, de 19 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de 20 de janeiro de 1951. Ou seja, a partir da publicação do Decreto Estadual 13722, o Decreto Estadual 591/1915 passou a não mais existir no ordenamento jurídico, deixando, consequentemente, de produzir qualquer efeito"; 2) artigo , do Código de Processo Civil -"a União, ao ingressar em 1944 com a ação rescisória (sic) em questão, e invocando na mesma o Decreto 591/1915, estava embasando seu pedido em"expectativa de direito de propriedade", posto que o referido Decreto não possuía a força de outorgar à União qualquer direito de propriedade sobre qualquer área"; 3) artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil -"Indevidamente proposta e recebida, a Ação Reivindicatória da União Federal, de 30 de setembro de 1944, não tinha amparo legal para prosperar, face à ausência do direito de propriedade da União, condição essencial à propositura de tal medida"; 4) artigos 267, inciso VI, e 295, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 524 do Código Civil -"a Autora só adquiriu o domínio de qualquer área na região de Ortigueira a área em 1953. Frise-se que tal direito de propriedade versou apenas sobre 1.719,80 hectares em localização que não confronta com a Fazenda Apucarana Grande, carecendo portanto de legitimidade para reivindicar a posse da área em questão em qualquer tempo" ; "o direito à tutela jurisdicional através da ação reivindicatória só pode ser outorgado ao proprietário do imóvel, nos exatos termos do art. 524 do Código Civil". Ora, consoante já fixado neste voto, a Ação Reivindicatória foi proposta sob dúplice fundamento - usurpação de grande parte da reserva indígena dos Caingangues pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, operada na ação demarcatória; e ineficácia do julgado proferido nessa mesma ação ante o vício da citação editalícia em face de entidade que gozava da prerrogativa legal da citação pessoal. Assim, os atos de demarcação praticados no bojo da Ação Demarcatória - e hostilizados na Ação Reivindicatória - realizaram-se sob a vigência do Decreto n. 591/1915. E é à luz desse ato normativo que deve ser verificada a existência de eventual usurpação da área da reserva indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande. Nessa equação, afigura-se irrelevante mesmo o fato do Decreto n. 591/1915 ter sido revogado em momento posterior à homologação da Ação Demarcatória posto que a higidez desse ato judicial - sentença homologatória - depende da estrita observância à legislação de regência da época da sua prolação - Decreto n. 591/1915. A legitimidade da União à ocupação do polo ativo da Ação Reivindicatória, pois, decorre da disciplina do Decreto 8.072/1910; do Decreto n. 591/1915; dos artigos , parágrafo único, e 524, ambos do Código Civil de 1916 - todos vigentes à época do ajuizamento da referida ação petitória e vigentes também, principalmente, à época da demarcação havida no Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, hostilizada pela ação reivindicatória. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa da União à Ação Reivindicatória. Pela mesma fundamentação, não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido da Ação Reivindicatória pela revogação do Decreto n. 591/1915 posto que a alegada usurpação da área indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande dera-se sob a vigência desse ato normativo, devendo ser julgada, pois, à luz das suas disposições. Destarte, não resta demonstrada a violação à literal disposição de lei na Ação Reivindicatória a ensejar a rescisão do julgado lá proferido. Obtenção de documento novo ( CPC, 485, VII) A parte autora colaciona nestes autos, à guisa de documentos novos à Ação Reivindicatória, os seguintes documentos - 1) cópia do Acordo celebrado entre a União e o Estado do Paraná em 12 de maio de 1949 - representado pela publicação do mesmo no Diário Oficial da União de 18 de maio de 1949 (doc. 24); 2) cópia do Decreto nº 13.722, de 19 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de 20 de janeiro de 1951 (doc. 26); 3) cópia da escritura pública que outorgou aos índios - e consequentemente à União - o domínio sobre as áreas que foram a estes destinadas pelo Estado do Paraná (doc. 25). Ainda, requereu a juntada aos autos, pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Paraná, da Planta com denominação "Gleba Única da Colônia F da FPCI-Ortigueira. Ora, não há considerar os documentos produzidos pela parte autora como típicos documentos novos. No tópico, transcrevo a lição de José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro. ed. Forense, 2002), que literaliza -"(...) 81. Obtenção de documento novo - Inovou o inciso VII autorizando a rescisão da sentença se, depois dela, "o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". (...) (...) "Autor", no inciso sob exame, é à evidência o autor da ação rescisória, nada importando a posição processual, ativa ou passiva, que lhe tenha cabido no feito anterior. Pode até tratar-se de pessoa estranha ao primeiro processo, desde que legitimada à rescisória (...) (...) O documento deve ser tal que a respectiva produção, por si só, fosse capaz de assegurar à parte pronunciamento favorável. Em outras palavras: há de tratar-se de prova documental suficiente, a admitir-se a hipótese de que tivesse sido produzida a tempo, para levar o órgão julgador a convicção diversa daquela a que chegou. Vale dizer que tem de existir nexo de causalidade entre o fato de não se haver produzido o documento e o de se ter julgado como se julgou. (...) ...O que se permite é que a parte produza agora a prova documental, que não pudera produzir, de fato alegado; não se lhe permite, contudo, alegar agora fato que não pudera alegar, mesmo por desconhecimento. (...) Não pode haver ampliação da área lógica dentro da qual se exerceu, no primeiro feito, a atividade cognitiva do órgão judicial, mas unicamente ampliação dos meios de prova ao seu dispor para resolver questão de fato já antes suscitada. (...)"(sublinhei) Rigorosamente, o documento novo com aptidão à rescisão do julgado de mérito é aquele que - 1) a parte ignorava a sua existência ou, conhecendo a sua existência, dele não pode fazer uso a tempo oportuno; e 2) por si só, é capaz de assegurar à parte pronunciamento favorável. Todos os documentos indicados pela parte autora à guisa de" novos "são documentos públicos. E aqueles de cunho legislativo, incluso contrato celebrado entre entes políticos diversos, dessume-se seu conhecimento pelos administrados a partir da sua publicação no Diário Oficial respectivo. Em tal conformação, pois, não se verifica possível a alegação de ignorância da parte autora acerca da sua existência. Ainda que se considerasse a hipótese da impossibilidade de uso desses documentos a tempo oportuno - haja vista a não participação da parte autora desta ação rescisória na Ação Reivindicatória -, ainda assim, esses documentos não apresentam aptidão para garantirem, per se, pronunciamento favorável à parte. Consoante já afirmado neste voto, os atos de demarcação praticados no bojo da Ação Demarcatória - e hostilizados na Ação Reivindicatória - realizaram-se sob a vigência do Decreto n. 591/1915. E é à luz desse ato normativo que deve ser verificada a existência de eventual usurpação da área da reserva indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande. Nessa equação, afigura-se irrelevante mesmo o fato do Decreto n. 591/1915 ter sido revogado em momento posterior à homologação da Ação Demarcatória posto que a higidez desse ato judicial - sentença homologatória - depende da estrita observância à legislação de regência da época da sua prolação - Decreto n. 591/1915. Nessa equação, forçoso é o reconhecimento de que os" documentos novos "indicados pela parte autora não tem aptidão para lhe assegurarem pronunciamento judicial favorável. Outrossim, não se pode olvidar que a Ação Reivindicatória foi proposta sob dúplice fundamento - usurpação de grande parte da reserva indígena dos Caingangues pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, operada na ação demarcatória; e ineficácia do julgado proferido nessa mesma ação ante o vício da citação editalícia em face de entidade que gozava da prerrogativa legal da citação pessoal. De rigor, cada fundamento invocado é capaz, por si só, de infirmar a sentença homologatória da ação demarcatória. E a parte autora desta ação rescisória, omitindo vigoroso combate à alegada nulidade da sentença homologatória por vício de citação na Ação Demarcatória, não garante pronunciamento judicial favorável pela tão só hostilização do Decreto n. 951/1915 através dos"documentos novos"que produz. Destarte, não se verifica na espécie a hipótese de incidência do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Sentença fundada em erro de fato ( CPC, art. 485, IX) Neste tópico, a parte autora sustenta o que segue - 1) indicação errônea dos" reais sucessores dos réus Elias Karam e outros, em relação ao imóvel "posto que a parte autora desta ação rescisória, embora adquirente da área controvertida na Ação Reivindicatória, não foi chamado à ocupação do polo passivo daquela lide; 2) ausência de vigoroso combate, nos autos da Ação Reivindicatória, à prova produzida" visando induzir o julgador a erro quanto à verdade dos fatos "; 3) que o imóvel por si adquirido não usurpa área da reserva indígena. Acerca do erro de fato no direito brasileiro, afigura-se oportuna a transcrição da lição de Sydney Sanches (in" Da ação rescisória por erro de fato ". Revista dos Tribunais n.º 501. Julho de 1977). In verbis -" (...) X - Conceito de erro de fato O conceito de "erro de fato" o próprio Código o dá , no § 1.º ao n. IX do art. 485: "Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". (...) De todos esses ensinamentos se pode extrair a conclusão: o erro de fato a que alude o texto brasileiro (art. 485, n. IX), colhido do italiano, decorre de inadvertência do juiz, que, lendo os autos, neles vê o que não está, ou não vê o que está. Erro dos sentidos, de percepção, eventualmente de reflexão, de raciocínio, mas nunca de interpretação ou valoração da prova. Por causa dele, o juiz considera existente um fato inexistente. Ou inexistente um fato existente. Mas é preciso, além disso, para que caiba a rescisória, que, "num como noutro caso", "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". (...) XII - Erro de fato relevante. Erro de fato irrelevante Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória é preciso que tenha ele influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito do erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade. (...) Donde se conclui: se o erro de fato não foi relevante para o julgamento, não basta para servir de base para a ação rescisória. (...) XIII - Aferição do erro de fato "A evidência do erro deve emergir, à primeira vista, do simples confronto entre as declarações da sentença e os atos e documentos da causa. Não se pode admitir, na rescisória, a produção de novos títulos ou documentos para fornecer a prova do erro em que o juiz caiu. A não ser assim, o remédio extraordinário da rescisória se converteria em um juízo ordinário de apelação" . (...) "(sublinhei) Também, no tópico, vale lembrar a lição de José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro. ed. Forense, 2002), que literaliza -"(...) 86. Erro de fato: B) Pressupostos da rescindibilidade - (...) (...) Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que "não tenha havido controvérsia" sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido "pronunciamento judicial" (§ 2º). Estes dois últimos requisitos merecem exame mais demorado. 87. Erro de fato: C) Inexistência de controvérsia - Em três hipóteses concebe-se que o fato haja sido incontroverso no processo anterior: 1ª, se nenhuma das partes sequer o alegou; 2ª, se uma admitiu a alegação da outra, isto é, confessou (...); 3ª, se uma simplesmente se absteve de contestar a alegação da outra. (...) 88. Erro de fato: D) Inexistência de pronunciamento judicial - Ao exigir que não tenha havido, no processo anterior, "pronunciamento judicial sobre o fato", preexclui o Código a possibilidade de rescindir sentença em cuja fundamentação se depare expressa (e errônea) consideração do fato como existente ou como inexistente. Deve tratar-se, pois, de uma questão não resolvida pelo juiz - ou, consoante às vezes se diz com fórmula criticável, de uma questão apenas implicitamente resolvida. (...) (...) Em outras palavras: a hipótese não é a de que o órgão judicial tenha chegado à conclusão a que chegou por meio de raciocínio, exposto na motivação, em cujas premissas figure expressamente a afirmação do fato não ocorrido ou a negação do fato ocorrido. O que precisa haver é incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e a existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo. Se, ao contrário, o órgão julgador, errando na apreciação da prova, disse que decidia como decidiu porque o fato ocorrera (apesar de provada nos autos a não ocorrência), ou porque o fato não ocorrera (apesar de provada a existência), não se configura o caso do inciso IX. A sentença, conquanto injusta, não será rescindível. (...)"Presentes as lições acima transcritas em cotejo com o pedido, com a causa de pedir e com os elementos cognitivos que compõem o caderno processual, aponto à inexistência de erro de fato à rescisão do julgado da Ação Reivindicatória. Com efeito, a ação demarcatória do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande foi proposta no ano de 1939 pelo Sr. Elias Karam e Outros, logrando sentença homologatória no ano de 1940. A ação reivindicatória - visando a infirmar o quanto homologado nos autos da ação demarcatória - foi proposta no ano de 1944 em face daqueles que figuraram como autores - e demais interessados - nos autos daquele vergastado processo (ação demarcatória). À época da propositura da Ação Reivindicatória, o Sr. Elias Karam era vivo e a Fazenda Rosário - área desmembrada do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande e objeto tanto da ação demarcatória quanto da ação reivindicatória - encontrava-se no patrimônio do demandado e outros. Verifica-se, pois, a legitimatio ad causam das partes da ação reivindicatória, certo que a morte de um dos litisconsortes no curso da demanda dá ensejo à sua sucessão processual pelos herdeiros e/ou inventariante. A Fazenda Rosário saiu do patrimônio do Sr. Elias Karam e Outros no ano de 1948, no curso da demanda petitória, sendo vendida ao Sr. Francisco Sady de Brito que, ao depois, no ano de 1962, transferiu a sua propriedade para o autor desta demanda rescisória. Ora, da cronologia dos fatos havidos, não se verifica supedâneo à alegação do autor de que deveria ter sido citado à composição do polo passivo da ação reivindicatória. A uma, porque à época da propositura dessa demanda sequer era proprietário da área reivindicada; e a duas, porque a alienação do objeto litigioso no curso da demanda não altera a legitimidade das partes iniciais. Também, releva anotar que a ausência de averbação junto à escritura da área acerca da existência da demanda petitória, rigorosamente, não socorre à parte autora. Assim o é porque, no direito pátrio, é ônus do adquirente do imóvel verificar a existência ou não de ações reperseicutórias envolvendo o bem junto à distribuição das varas que compõem a estrutura do Poder Judiciário local. E, caso o adquirente do imóvel não tenha se desincumbido de tal ônus e venha a perder a propriedade do bem em decorrência de decisão judicial, o direito pátrio, nessa hipótese, consagra o instituto da evicção a amparar o adquirente de boa-fé. Não prospera, pois, a invocação de erro de fato à rescisão do julgado da ação rescisória no tópico. No que remanesce à análise - ausência de vigoroso combate, nos autos da Ação Reivindicatória, à prova produzida" visando induzir o julgador a erro quanto à verdade dos fatos "; e que o imóvel adquirido pela parte autora não usurpa área da reserva indígena -, anoto que os elementos cognitivos produzidos neste caderno processual denotam a inexistência dos indicados erros de fato à rescisão do julgado da ação reivindicatória. Com efeito, a definição acerca da localização do imóvel do autor - se inserto ou não na área objeto da ação reivindicatória - é circunstância que ensejou o deferimento de prova testemunhal e pericial nestes autos. E essas provas, de rigor, corroboraram que o julgamento proferido na ação reivindicatória tem supedâneo no mundo dos fatos. Assim o é porque, se o laudo pericial topográfico atende à tese do autor, não se pode olvidar que o laudo pericial antropológico corrobora a posição sustentada pela ré. Nesta equação, forçoso é o reconhecimento de que a questão atinente à inserção ou não do imóvel do autor na área usurpada da reserva indígena constitui sim ponto controvertido nos autos da ação reivindicatória, logrando julgamento de mérito. E esse fato per se afasta a alegação de erro de fato no tópico, certo que a ação rescisória não se presta à rediscussão de temas já acobertados pelo manto da coisa julgada. Como ensina José Carlos Barbosa Moreira, a justiça ou não da decisão proferida não cabe ser analisada em sede de ação rescisória sob a invocação de erro de fato. Ainda, vale anotar que a alegação de ausência de vigoroso combate às provas produzidas nos autos da ação reivindicatória não realiza per se hipótese de rescisão de sentença, máxime quando o ordenamento jurídico pátrio, com o trânsito em julgado, reputa deduzidas e repelidas todas as alegações passíveis de influenciar na decisão da lide. Destarte, analisados um a um os fundamentos deduzidos nesta ação rescisória, aponto à inexistência de quaisquer das hipóteses de incidência do artigo 485, do Código de Processo Civil a ensejar a rescisão do julgado proferido nos autos da ação reivindicatória. Sucumbência A parte autora resulta vencida na totalidade de sua pretensão, impondo-se-lhe carregar, à conta exclusiva, os ônus da sucumbência ( CPC, art. 20). Os honorários advocatícios, eu os arbitro em 10% sobre o valor da causa em observância à disciplina do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 3. Uma vez solucionada a lide com espeque no direito bastante, tem-se por afastada a incidência concreta da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, sem que isso importe na sua violação. É o que se dá com os dispositivos legais invocados nas razões recursais, os quais tenho por prequestionados. 4. Petitório de fls. 1.905/1.906 indeferido. 5. Pretensão rescisória julgada improcedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 2424/2431e), sem efeitos infringentes (fls. 2434/2474e). Opostos segundo embargos de declaração (fls. 2476/2481e), foram rejeitados (fls. 2484/2515e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 485, III, V, VII e IX e 43, 47 e 1.055, do Código de Processo civil de 1973, objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prolatado em sede de ação reivindicatória de terras indígenas, que manteve sentença de procedência, a qual determinou o retorno da área controvertida as terras indevidamente incluídas a ação de demarcação. Alegam que" a área de seu imóvel não é fruto de usurpação da Reserva Indígena dos Caingangues e, por isso, não poderia ter sido afetada pela Ação Reivindicatória proposta pela UNIÃO e pela FUNAI ". Com contrarrazões (fls. 2589/2630e), o recurso foi admitido (fls. 2631e). Inicialmente distribuído ao Sr. Ministro Marco Buzzi (fl. 2637e), o qual declinou da competência a 1ª Seção desta Corte (fl. 2649e), sendo os autos distribuídos a esta Relatora (fl. 2652e). O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 2656/2666e, opina pelo não conhecimento do recurso especial. Os Recorrentes requereram pedido de tutela provisória de urgência, para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto, porquanto foram intimados, na ação reivindicatória, a qual se encontra em sede de cumprimento de sentença, com a expedição de mandado de reintegração de posse da área litigiosa (fls. 2669/2753e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014). Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado ( AgRg no REsp 1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012). No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o recurso especial em sede de ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos dessa ação e não atacar o próprio mérito, não sendo caso de reexame do julgado rescindendo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE BUSCA O EXAME DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência predominante nesta Corte firmou o entendimento de que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no artigo 485 do CPC, e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que o recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ação (enumerados no art. 485 do CPC), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.366.969/DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14/06/2013; AgRg no REsp nº 1.268.782/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2013 e AgRg no AREsp nº 67.577/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012. 2. Hipótese em que o recurso especial limita-se a expor os motivos pelos quais a autora da ação rescisória entende que o julgado deve ser rescindido, sem nenhuma menção ao art. 485, V, do CPC, o que caracteriza deficiência de fundamentação, de modo a incidir a Súmula 284/STF. 3. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que"a demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos"( AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/11/2011). 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 537.558/AP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 24/09/2015 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. SUMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, razão pela qual não ocorre violação do art. 535 do CPC. 2. Contrariar a alegação do Tribunal local, no sentido de que não foi configurado, na hipótese em apreço, nenhum dos requisitos do art. 485 do CPC/73, buscando a parte tão somente seja revista a justiça da decisão que visa rescindir, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça, o recurso especial manejado em sede de ação rescisória deve se limitar aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos adotados no acórdão rescindendo. Da petição recursal, nota-se que o recorrente insiste na tese de mérito defendida por ocasião da rescisória, mostrando-se incabível a análise do apelo nobre, ante a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. INVIABILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta - elencados no art. 485 do Código de Processo Civil -, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes: AgRg nos EResp 935.733/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 29.3.2010; REsp 1.249.815/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2011; REsp 1.163.528/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 737.920/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 14/4/2009; e AgRg no Ag 1.317.024/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 12/11/2010. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 67.577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 19/12/2012 - destaque meu). Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela improcedência do pedido rescisório, diante da ausência de seus pressupostos, nos seguintes termos (fls. 2382/2422e): Pressupostos processuais hígidos, ação rescisória intentada no biênio legal ( CPC, art. 495) por terceiro interessado ( CPC, art. 487, II). Presente a teoria da asserção e à vista do pedido e da causa de pedir lançados na petição inicial, aponto à existência das condições da ação. Assim fixado, passo a analisar a equação fática imanente à lide - 1) a Ação Reivindicatória cuja sentença é hostilizada na presente demanda rescisória versa sobre área de terra ínsita à Fazenda Apucarana Grande, fazenda essa situada no Estado do Paraná e que contava, antes da sua divisão judicial, com uma área total de 154.503,17 ha; 2) parte da área da Fazenda Apucarana Grande era tradicionalmente ocupada por índios da Tribo Caingangues; 3) a divisão judicial da Fazenda Apucarana Grande ultimou-se em 1911, dando origem ao"Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande"; 4) o Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande constituiu o objeto da Ação Reivindicatória cuja sentença é ora hostilizada; 3) em 17/08/1915, atento à questão indigenista da área, o Estado do Paraná editou o Decreto n. 591/15 nos seguintes termos -"(...) O Presidente do Estado do Paraná, usando da autorização contida na Lei n. 1168, de 16 de abril de 1.912, e tendo em vista garantir a propriedade da lavoura dos índios Caingangs, estabelecidos nos toldos denominados Faxinalzinho, Palmital e Faxinal do Cambará. DECRETA: Art. 1º - Fica reservada para estabelecimento dos índios Caingangs dos toldos denominados Faxinalzinho, Palmital e Faxinal do Cambará, no Município de Tebagí, salvo direitos de terceiros, uma área de terras compreendidas nos seguintes limites: Principiando na barra do rio do Rosario no rio Alonzo, por este acima até a barra do arroio Bonito, por este acima até a primeira vertente acima da Pedra Branca, por esta vertente acima até a serra a procurar uma vertente que deságua ao lado esquerdo do arroio dos Poços, por este abaixo até o ribeirão das Formigas, e por este abaixo até o rio Barra Grande, por este acima até as cabeceiras, daí pela divisa da Fazenda Apucarana até a cabeceira do rio Rosario e por este abaixo até a sua foz onde começou. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. (...)"4) em 12/08/1939, os então proprietários do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande - Sr. Elias Karam e Outros - ajuizaram ação demarcatória do imóvel, que restou homologada em 08/06/1940; 5) na referida ação demarcatória, restaram citados por edital o"Governo da República"e o Sr. Paulino de Andrade na condição de representante do Serviço de Proteção aos Índios; 6) em 30/09/1944, a UNIÃO propôs Ação Reivindicatória em face do Sr. Elias Karam e Outros ao fundamento de que, na precedente ação demarcatória do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, restara invadida e incluída na área da indigitada fazenda grande porção de terra reservada aos Índios Caingangues; também, fundamentou a pretensão reivindicatória na ineficácia do feito demarcatório ante a citação editalícia de órgão público ao qual a legislação de regência conferira a prerrogativa da citação pessoal; 7) admitida a FUNAI à lide na condição de litisconsorte ativo, sob regular e duradouro processamento, a pretensão reivindicatória foi julgada procedente; 8) em 11/03/1947, conclui-se a medição e demarcação de uma área de 363 alqueires de terras - denominada"Fazenda Rosário"- situada no Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande; 9) em 10/03/1948, a Fazenda Rosário foi vendida pelo Sr. Elias Karam e Outros para Francisco Sady de Brito; 10) em 18/05/1949, restou publicado no Diário Oficial da União o acordo firmado entre o Governo da União e o Governo do Estado do Paraná à regularização da questão indigenista; 11) em 19/01/1951, o Governo do Estado do Paraná emitiu o Decreto n. 13.722 que, revogando o Decreto n. 591 de 17/08/15, fixou em 1.700 (hum mil e setecentos) hectares a Reserva Indígena de Queimadas, cujo domínio foi outorgado por doação ao Serviço de Proteção aos Índios (antecessor da FUNAI), com a área medida e demarcada em 1.719,80 ha; 12) em 17/10/1953, a escritura pública de doação de terras fruto do Decreto n. 13.722/51 do Governo do Estado do Paraná foi lavrada; 13) em 17/10/1953, pela referida escritura pública, o Estado do Paraná realizou"a doação do saldo remanescente da antiga reserva, com área de 19.529,84 ha (dezenove mil, quinhentos e vinte e nove hectares e oitenta e quatro ares) em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, Autarquia Estadual que, a seguir, executou a regularização possessória e dominial da área através de cadastramento dos colonos ocupantes, localização, medição e demarcação das áreas ocupados pelas famílias e venda financiada de centenas de lotes coloniais"; 14) em 09/04/1962, a parte autora da presente demanda rescisória - Sr. Roberto Rubens de Souza e Outros - adquiriram a Fazenda Rosário. A parte autora, em síntese, assevera que a área de seu imóvel não é fruto de usurpação da reserva indígena dos caingangues e, por isso, não poderia ter sido afetada pela Ação Reivindicatória proposta pela UNIÃO e pela FUNAI. A presente ação rescisória é proposta por terceiro interessado, atingido em sua esfera jurídica pelo julgamento havido nos autos da Ação Reivindicatória n. 96.04.42549-8/PR. Essa é a equação fática imanente à lide. Consabido o estreito limite cognitivo da ação rescisória, a parte autora fundamenta a sua pretensão nos permissivos legais que seguem - 1) dolo da parte vencedora ( CPC, art. 485, III); 2) violação à literal disposição de lei ( CPC, art. 485, V); 3) obtenção de documento novo ( CPC, 485, VII); 4) sentença fundada em erro de fato ( CPC, art. 485, IX). (...) Dolo da parte vencedora ( CPC, art. 485, III) A parte autora afirma que o dolo da parte vencedora da Ação Reivindicatória"resulta do fato de que a União tinha plena ciência de que com o advento do já mencionado Acordo de 12/05/1949 e com o Decreto nº 13.722, de 19 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de 20 de janeiro de 1951 (doc...), que REVOGOU INTEGRALMENTE, entre outros, o Decreto nº 591, de 17 de agosto de 1915, estava resolvida toda e qualquer controvérsia a respeito das áreas indígenas da região, bem como deixava de existir qualquer fundamento legal para a procedência e continuidade do feito de origem". (...) Com efeito, para o ordenamento jurídico pátrio, a publicação dos atos normativos na imprensa oficial produz a presunção do seu conhecimento por todos os administrados. De consequência, pensar-se que o órgão julgador desconhecia a legislação aplicável ao caso concreto bem como a revogação do Decreto n. 591/1915 à data da prolação da sentença é ilação que se ressente de supedâneo na prova dos autos. Vale anotar que a Ação Reivindicatória foi proposta sob dúplice fundamento - usurpação de grande parte da reserva indígena dos Caingangues pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, operada na ação demarcatória; e ineficácia do julgado proferido nessa mesma ação ante o vício da citação editalícia em face de entidade que gozava da prerrogativa legal da citação pessoal. Assim, os atos de demarcação praticados no bojo da Ação Demarcatória - e hostilizados na Ação Reivindicatória - realizaram-se sob a vigência do Decreto n. 591/1915. E é à luz desse ato normativo que deve ser verificada a existência de eventual usurpação da área da reserva indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande. Nessa equação, afigura-se irrelevante mesmo o fato do Decreto n. 591/1915 ter sido revogado em momento posterior à homologação da Ação Demarcatória posto que a higidez desse ato judicial - sentença homologatória - depende da estrita observância à legislação de regência da época da sua prolação - Decreto n. 591/1915. Destarte, não resta demonstrado o dolo da parte vencedora da Ação Reivindicatória a ensejar a rescisão do julgado lá proferido. Violação à literal disposição de lei ( CPC, art. 485, V) (....) Ora, consoante já fixado neste voto, a Ação Reivindicatória foi proposta sob dúplice fundamento - usurpação de grande parte da reserva indígena dos Caingangues pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, operada na ação demarcatória; e ineficácia do julgado proferido nessa mesma ação ante o vício da citação editalícia em face de entidade que gozava da prerrogativa legal da citação pessoal. Assim, os atos de demarcação praticados no bojo da Ação Demarcatória - e hostilizados na Ação Reivindicatória - realizaram-se sob a vigência do Decreto n. 591/1915. E é à luz desse ato normativo que deve ser verificada a existência de eventual usurpação da área da reserva indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande. Nessa equação, afigura-se irrelevante mesmo o fato do Decreto n. 591/1915 ter sido revogado em momento posterior à homologação da Ação Demarcatória posto que a higidez desse ato judicial - sentença homologatória - depende da estrita observância à legislação de regência da época da sua prolação - Decreto n. 591/1915. A legitimidade da União à ocupação do polo ativo da Ação Reivindicatória, pois, decorre da disciplina do Decreto 8.072/1910; do Decreto n. 591/1915; dos artigos , parágrafo único, e 524, ambos do Código Civil de 1916 - todos vigentes à época do ajuizamento da referida ação petitória e vigentes também, principalmente, à época da demarcação havida no Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, hostilizada pela ação reivindicatória. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa da União à Ação Reivindicatória. Pela mesma fundamentação, não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido da Ação Reivindicatória pela revogação do Decreto n. 591/1915 posto que a alegada usurpação da área indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande dera-se sob a vigência desse ato normativo, devendo ser julgada, pois, à luz das suas disposições. (...) Obtenção de documento novo ( CPC, 485, VII) A parte autora colaciona nestes autos, à guisa de documentos novos à Ação Reivindicatória, os seguintes documentos - 1) cópia do Acordo celebrado entre a União e o Estado do Paraná em 12 de maio de 1949 - representado pela publicação do mesmo no Diário Oficial da União de 18 de maio de 1949 (doc. 24); 2) cópia do Decreto nº 13.722, de 19 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de 20 de janeiro de 1951 (doc. 26); 3) cópia da escritura pública que outorgou aos índios - e consequentemente à União - o domínio sobre as áreas que foram a estes destinadas pelo Estado do Paraná (doc. 25). Ainda, requereu a juntada aos autos, pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Paraná, da Planta com denominação" Gleba Única da Colônia F da FPCI-Ortigueira. (...) Nessa equação, forçoso é o reconhecimento de que os "documentos novos" indicados pela parte autora não tem aptidão para lhe assegurarem pronunciamento judicial favorável. Outrossim, não se pode olvidar que a Ação Reivindicatória foi proposta sob dúplice fundamento - usurpação de grande parte da reserva indígena dos Caingangues pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, operada na ação demarcatória; e ineficácia do julgado proferido nessa mesma ação ante o vício da citação editalícia em face de entidade que gozava da prerrogativa legal da citação pessoal. De rigor, cada fundamento invocado é capaz, por si só, de infirmar a sentença homologatória da ação demarcatória. E a parte autora desta ação rescisória, omitindo vigoroso combate à alegada nulidade da sentença homologatória por vício de citação na Ação Demarcatória, não garante pronunciamento judicial favorável pela tão só hostilização do Decreto n. 951/1915 através dos "documentos novos" que produz. (...) Sentença fundada em erro de fato ( CPC, art. 485, IX) (...) Com efeito, a ação demarcatória do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande foi proposta no ano de 1939 pelo Sr. Elias Karam e Outros, logrando sentença homologatória no ano de 1940. A ação reivindicatória - visando a infirmar o quanto homologado nos autos da ação demarcatória - foi proposta no ano de 1944 em face daqueles que figuraram como autores - e demais interessados - nos autos daquele vergastado processo (ação demarcatória). À época da propositura da Ação Reivindicatória, o Sr. Elias Karam era vivo e a Fazenda Rosário - área desmembrada do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande e objeto tanto da ação demarcatória quanto da ação reivindicatória - encontrava-se no patrimônio do demandado e outros. Verifica-se, pois, a legitimatio ad causam das partes da ação reivindicatória, certo que a morte de um dos litisconsortes no curso da demanda dá ensejo à sua sucessão processual pelos herdeiros e/ou inventariante. A Fazenda Rosário saiu do patrimônio do Sr. Elias Karam e Outros no ano de 1948, no curso da demanda petitória, sendo vendida ao Sr. Francisco Sady de Brito que, ao depois, no ano de 1962, transferiu a sua propriedade para o autor desta demanda rescisória. Ora, da cronologia dos fatos havidos, não se verifica supedâneo à alegação do autor de que deveria ter sido citado à composição do polo passivo da ação reivindicatória. A uma, porque à época da propositura dessa demanda sequer era proprietário da área reivindicada; e a duas, porque a alienação do objeto litigioso no curso da demanda não altera a legitimidade das partes iniciais. Também, releva anotar que a ausência de averbação junto à escritura da área acerca da existência da demanda petitória, rigorosamente, não socorre à parte autora. Assim o é porque, no direito pátrio, é ônus do adquirente do imóvel verificar a existência ou não de ações reperseicutórias envolvendo o bem junto à distribuição das varas que compõem a estrutura do Poder Judiciário local. E, caso o adquirente do imóvel não tenha se desincumbido de tal ônus e venha a perder a propriedade do bem em decorrência de decisão judicial, o direito pátrio, nessa hipótese, consagra o instituto da evicção a amparar o adquirente de boa-fé. Não prospera, pois, a invocação de erro de fato à rescisão do julgado da ação rescisória no tópico. No que remanesce à análise - ausência de vigoroso combate, nos autos da Ação Reivindicatória, à prova produzida "visando induzir o julgador a erro quanto à verdade dos fatos"; e que o imóvel adquirido pela parte autora não usurpa área da reserva indígena -, anoto que os elementos cognitivos produzidos neste caderno processual denotam a inexistência dos indicados erros de fato à rescisão do julgado da ação reivindicatória. Com efeito, a definição acerca da localização do imóvel do autor - se inserto ou não na área objeto da ação reivindicatória - é circunstância que ensejou o deferimento de prova testemunhal e pericial nestes autos. E essas provas, de rigor, corroboraram que o julgamento proferido na ação reivindicatória tem supedâneo no mundo dos fatos. Assim o é porque, se o laudo pericial topográfico atende à tese do autor, não se pode olvidar que o laudo pericial antropológico corrobora a posição sustentada pela ré. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para analisar se o pedido rescisório preenche os requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE USO EM MOMENTO ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 485, VII DO CPC PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória objetivando desconstituir sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte à Autora, sob o fundamento da ausência de comprovação de sua condição de companheira e dependente do de cujus, apta a configurar a união estável. 2. No caso, a Autora se viu impedida de apresentar oportunamente os documentos ao órgão julgador originário, porquanto só tomou conhecimento do inventário e do reconhecimento por parte dos herdeiros do falecido de sua condição de companheira, em novembro de 2003, isto é, quando já encerrada a fase probatória no processo originário, o qual se encontrava concluso para sentença desde 10.12.2002, sobrevindo sentença em 2.8.2004. A ação rescisória foi proposta em 14.3.2005. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade ( AR 3.450/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 25.03.2008). 4. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que o caso dos autos preenche os requisitos do art. 485, VII do CPC esbarra na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.472.501/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2014 e AgRg no AREsp 718.159/SE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28.3.2016. 5. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 114.265/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. SUMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, razão pela qual não ocorre violação do art. 535 do CPC. 2. Contrariar a alegação do Tribunal local, no sentido de que não foi configurado, na hipótese em apreço, nenhum dos requisitos do art. 485 do CPC/73, buscando a parte tão somente seja revista a justiça da decisão que visa rescindir, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça, o recurso especial manejado em sede de ação rescisória deve se limitar aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos adotados no acórdão rescindendo. Da petição recursal, nota-se que o recorrente insiste na tese de mérito defendida por ocasião da rescisória, mostrando-se incabível a análise do apelo nobre, ante a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016 - destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FALSIDADE DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535, II, do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, observa-se que a convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a procedência da ação rescisória (existência de dolo processual, violação à artigo de lei e erro de fato), demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017). O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. ( AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência (fls. 2669/2753e). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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