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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1388735_334dd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.735 - PE (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES COELHO ADVOGADO : JOSÉ AIRTON SOARES COELHO - PE015493 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 342/343): ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TERMOS DO RESP N. 1.150.579/SC. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA. 1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta 1a Turma, combatido por Recurso Especial interposto pela União, seja ajustado ao decidido pelo colendo STJ no tocante à majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão de valores dos imóveis promovida pela SPU. 2. Entendeu o eminente Vice-Presidente que o acórdão proferido está contrário à orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania no Recurso Especial no 1.150.579-SC (Rel. Min MAURO CAMPBELL, MARQUES, DJU 17.08.2011), pelo que determinou o retorno dos autos à Turma, a fim de ajustar o pronunciamento judicial recorrido à decisão da aludida Corte Superior. 3. Na decisão paradigma prolatada pelo Tribunal Superior de Justiça restou assentado ser legitima a atualização das taxas de ocupação com a incidência em seu cálculo do valor venal do imóvel e não apenas da atualização monetária da moeda. 4. Ocorre que a orientação assente na Primeira Turma deste TRF é no sentido de que o posicionamento do STJ não autoriza que o aumento seja num percentual tão elevado que infrinja o princípio constitucional da razoabilidade, como é o caso dos presentes autos, em que o valor da taxa de ocupação que, nos anos de 2001 a 2007, era de R$ 61,24, passou, no ano de 2008, para R$ 1.459,20. 5. Ausência de conformidade com o paradigma emanado da Corte Superior. Manutenção do acórdão proferido por esta Primeira Turma. Retorno dos autos à Vice-Presidência. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fl. 372/378). Nas suas razões, a recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, sustentando que Tribunal de origem, a despeito de ter sido instado a se manifestar em embargos de declaração, manteve-se omisso sobre os temas que lhe foram submetidos à apreciação, notadamente sobre o disposto nos arts. 67 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 3º-A, 7º e 12 da Lei n. 9.636/1998. Quanto ao mérito, aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto à legalidade da atualização da taxa de ocupação, relativos aos terrenos de marinha, com base no valor de mercado do imóvel, não se limitando o aumento à mera correção monetária dos valores anteriormente cobrados. Diante disso, afirma que "não há que se falar em ferimento do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, tendo em vista que o STJ já declarou a LEGALIDADE da cobrança em todos os seus termos, com base nos valores atribuídos pela SPU, ou seja, VALOR VENAL DO IMÓVEL" (e-STJ fl. 401). Acrescenta que a Secretaria do Patrimônio da União obedeceu a legislação de regência, adotando os critérios adequados para fixar o novo valor da taxa de ocupação, sendo o aumento justificado em decorrência do "boom imobiliário que Recife vem sofrendo nestes últimos anos, que é de conhecimento notório, haja vista as repetidas matérias veiculadas na mídia local sobre tais acontecimentos (e-STJ fl. 403). Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 408/409. Passo a decidir. De início, registro que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3). Feita tal anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, qualquer contrariedade à norma invocada. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX / RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2015 e AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 20/6/2014 No que diz respeito ao art. 67 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, bem como aos arts. 3º-A, e 12 da Lei n. 9.636/1998, não vislumbro em que ponto o Tribunal de origem os teria violado, porquanto em nenhum momento se questionou a competência privativa da Secretaria de Patrimônio da União para fixar o valor locativo e venal dos imóveis pertencentes à ora recorrente, tampouco de atualizar anualmente a taxa de ocupação e, por fim, sequer se afastou a obrigação do particular, detentor do domínio útil, de pagar os encargos que lhe são atribuídos pela legislação de regência. Assim, não se evidencia o interesse recursal em relação à esses temas. Quanto ao disposto no art. do Decreto-lei n. 2.398/1987, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem também está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há nenhuma ilegalidade quando a Administração Pública, observando a inflação e a valorização imobiliária, atualiza o valor do domínio pleno e, em consequência, o foro anual ou a taxa de ocupação, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Sobre o tema, confiram-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. ART. DO DECRETO N. 20910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO OCUPANTE. TEORIA DA ACTIO NATA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 67 E 101 DO DECRETO-LEI N. 9.769/46 E ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2398/97. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO. 1. O reconhecimento da nulidade em procedimento demarcatório de terreno da marinha está sujeito ao lustro prescricional, a teor do art. do Decreto n. 20.910/32, por se tratar de ação de direito pessoal, dado que os bens da União não se sujeitam à usucapião (Súmula 496/STJ). 2. O termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Precedentes. 3. No tocante à atualização da taxa de ocupação do imóvel, a jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido da possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel pelos preços do valor de mercado imobiliário, a teor dos arts. 67 e 101 do Decreto-Lei n. 9.769/46 e 1º do Decreto-Lei n. 2.398/97. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2015) TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O DOMÍNIO PLENO. MAJORAÇÃO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 2.398/97 E DECRETO-LEI Nº 9.769/46. I - A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada sobre o domínio pleno do imóvel, anualmente atualizado. Discussão sobre a possibilidade de a Administração atualizar o quantum do domínio pleno com base no valor de mercado do imóvel, e não somente com base nos índices oficiais de correção. II - Segundo os ditames dos arts. 67 e 101 do Decreto-Lei nº 9.769/46 e art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/97, à Secretaria do Patrimônio da União cumpre a atualização dos referidos valores, sendo plenamente possível a atualização do valor do domínio pleno do imóvel pelos preços do valor de mercado imobiliário. III - Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 09/08/2012) Na realidade, observa-se que o Tribunal de origem, apesar ter admitido a atualização anual do valor do domínio pleno do imóvel, concluiu que a União não apresentou justificativa plausível para legitimar o aumento exacerbado da taxa de ocupação que," nos anos de 2001 a 2007, era de R$ 61,24, passou, no ano de 2008, para R$ 1.459, 20 "(e-STJ 341). Nessa quadra, não há como acolher as alegações da recorrente, no sentido de que os critérios de cálculo obedeceram à legislação de regência, sem incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. De igual modo,"a análise acerca da razoabilidade e proporcionalidade da majoração da taxa de ocupação do terreno de marinha não comporta exame nessa seara recursal" (STJ, AgRg no REsp 1.549.543/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2015). Assim, forçoso convir que a incidência dos aludidos óbices processuais impede o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgRg no REsp n. XXXXX/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013 e AgRg no AREsp n. 281.318/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 09/04/2014). Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília, 22 de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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