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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0035722-56.2012.4.03.0000 SP 2016/0066143-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_883149_df820.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.149 - SP (2016/0066143-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : VÂNIA FELTRIN - SP065630 CLÁUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275 JAQUELINE BAHIA VINAS E OUTRO (S) - SP352525 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TREC MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. contra decisão do Tribunal a quo, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 181/182): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo o contribuinte efetuado a declaração do valor devido (GFIP), a partir desta data considera-se definitivamente constituído o crédito tributário e inicia-se o prazo prescricional. 2. Não tendo havido entrega de declaração de débito pelo contribuinte, e sendo, portanto, caso de lançamento de ofício (NFLD, LDC), considera-se definitivamente constituído o crédito tributário a partir da notificação do lançamento. E, caso apresentado recurso administrativo, da data dessa apresentação até a decisão definitiva nessa esfera não corre o prazo prescricional. 3. Tendo havido confissão do débito, considera-se interrompido o prazo prescricional (CTN, artigo 174, IV), que recomeça a correr a partir do momento em que restabelecida a exigibilidade do crédito, como por exemplo no caso de inadimplência do parcelamento. 4. A prescrição considera-se interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, se ocorrido após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou caso contrário pela citação pessoal do devedor (CTN, artigo 174, inciso I). 5. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que interrompido o prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. 6. Agravo legal não provido. No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação ao art. 557, caput, do CPC/1973, ao argumento de que a hipótese dos autos não se afeiçoa à previsão legal de julgamento monocrático, visto que existem elementos controvertidos que somente permitem a apreciação do mérito pela Turma Recursal (e-STJ fls. 183/203). Contrarrazões às e-STJ fls. 232/234 O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que não há violação do art. 557 do CPC/1973 quando o julgamento monocrático está fundamentado em jurisprudência dominante acerca da questão. Ainda, ficou consignado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a interposição de agravo interno supera eventual ofensa ao dispositivo citado (e-STJ fls. 236/238). Na presente irresignação, a agravante sustenta a ocorrência de usurpação de competência e repisa a alegação de ofensa ao art. 557 do CPC/1973 (e-STJ fls. 240/250). Sem contraminuta (e-STJ fl. 251). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Feito tais registros, vejamos, no que interessa, o teor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 174/179): Inicialmente, quanto à alegação de que o recurso não comportaria o julgamento monocrático, anoto que a negativa de seguimento ao recurso encontra-se autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não se entenda, a apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil, restando, portanto, superada esta questão. Nesse sentido: (STJ, AgRg no REsp 1222313/SC, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013); (STJ, AgRg no AREsp 276.388/RS, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013); (STJ, AgRg no REsp 1359965/RJ, Rei. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 31/05/2013); (STJ, AgRg no REsp 1317368/DF, Rei. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). No mais, não vislumbro, nos argumentos trazidos pela agravante, motivos que infirmem a decisão monocrática ora atacada, razão pela qual retomo seus fundamentos: Nos termos do § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte Regional ou de Tribunal Superior. O caso comporta decisão na forma do artigo 557 do CPC. A decisão recorrida afastou a prescrição aduzida pela executada, tendo em vista que adesão ao programa de parcelamento da dívida, pela executada, em 26/04/2001, o que implicou a interrupção do prazo prescricional referente aos débitos executados, cuja constituição ocorrera em 24/04/2000. Embora editado como lei ordinária (Lei nº 5.172/66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, da Carta, que reserva a esta espécie normativa as normas gerais de direito tributário, inclusive no que se refere à prescrição e decadência. Por essa razão, prevalece, a partir da atual Constituição, o lapso prescricional qüinqüenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo o contribuinte efetuado a declaração do valor devido (GFIP), a partir desta data considera-se definitivamente constituído o crédito tributário e inicia-se o prazo prescricional. Não tendo havido entrega de declaração de débito pelo contribuinte, e sendo, portanto, caso de lançamento de ofício (NFLD, LDC), considera-se definitivamente constituído o crédito tributário a partir da notificação do lançamento. E, caso apresentado recurso administrativo, da data dessa apresentação até a decisão definitiva nessa esfera não corre o prazo prescricional. Tendo havido confissão do débito, considera-se interrompido o prazo prescricional (CTN, artigo 174, IV), que recomeça a correr a partir do momento em que restabelecida a exigibilidade do crédito, como por exemplo no caso de inadimplência do parcelamento. Por fim, a prescrição considera-se interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, se ocorrido após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou caso contrário pela citação pessoal do devedor (CTN, artigo 174, inciso I). Nesse sentido firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Na hipótese, observa-se que, após a rescisão do parcelamento do débito por inadimplência da executada, em 08/06/2008, a agravada ajuizou execução fiscal, em 03/03/2010, tendo a ordem de citação sido efetivada em 06/04/2010 e a citação, em 14/04/2010, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo, com fulcro no artigo 527, inciso I, c.c. artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo apenas reiterou o que já havia sido antes deduzido e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada. [...] Ademais, ressalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça entende que "interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento", confira-se: [...] Pelo exposto, nego provimento ao agravo legal. De notar, inicialmente, que o art. 557, caput, do CPC/1973 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Ressalto estar pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (REsp n. 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013). No mesmo diapasão são os seguintes julgados: AgRg no AREsp 176.890/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/9/2012; AgRg no REsp 1.348.093/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/2/2013; AgRg no RMS 33.480/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27/3/2012; e AgRg no REsp 1.244.345/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/11/2012. Assim, sendo facultada à parte a interposição de agravo regimental, conforme se fez no caso, não há que se falar em ofensa ao art. 557, caput, do CPC/1973. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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