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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 176378 PR 2012/0097283-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 176378 PR 2012/0097283-0
Publicação
DJ 02/08/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.378 - PR (2012/0097283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAMPOS CAMPOS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO (S) - PR011399 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADO : LUIZ CARLOS MANZATO E OUTRO (S) - PR015748 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial, este interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 987/988): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, ART. 97, CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 10, STF E AOS ARTS. , XII E XXIV; 37, CAPUT; 182 E §§, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 16, § 4º, II E 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR. IMISSÃO DEFERIDA. DESCESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TAL ATO PELOS DESAPROPRIADOS. PERMISSÃO LEGAL NESTE SENTIDO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO POR FORÇA DE SÚMULA DO STF. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SEU ÂMBITO. ATO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ELEMENTOS DE FATO QUE CONFIRMAM AS PRESUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NESTE PONTO E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ NOS DEMAIS. EFETIVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PARCIAL DO PRÉDIO DESAPROPRIADO SOB A ÉGIDE DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA EM PROVIMENTO CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 e 131 do CPC/73; 15 e 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41; e 16, § 4º, II, e 46 da LC nº 101/2000. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado no aclaratórios. Aduz que teria "ocorrido a decadência da ação desapropriatória, posto que o ato se fundamenta na alteração do Plano Diretor para àquela região da cidade, na qual se busca e se permite novos coeficientes de construção aos quais os Recorrentes deverão se ajustar" (fl. 1.070). Afirma que o ato desapropriatório seria nulo, pois "deveria conter em seu texto a rubrica orçamentária que suportaria a despesa nele prevista" (fl. 1.070). Alega que "a declaração no acórdão de que a natureza da desapropriação se verifica com, a investigação da finalidade do ato desapropriatório, remete-a para a violação do art. 131 do CPC", "Isto porque, atribui a ela a natureza de INTERESSE PÚBLICO, quando TODOS OS DOCUMENTOS, inclusive o ato desapropriatório e o edital de licitação de projeto de incorporação, revelam que ela é de INTERESSE SOCIAL" (fl. 1.071). Por fim, argumenta que "o simples fato de a imissão provisória, concedida em ação desapropriação decadente e ato desapropriatório nulo, haver permitido a demolição da construção sobre a área edificada não implica da irreversibilidade do bem aos seus respectivos proprietários, pois a inexistência ou nulidade do ato administrativo foi apontada na ação, e se ao final da instrução esta for confirmada o ato não poderá ser convalidado, porque o Direito o impede, posto que a ação do Poder Público esta jungido à existência de legalidade" (fl. 1.074). O Ministério Público Federal emitiu parecer (fls. 1.164/66), em que opinou pelo não provimento do agravo. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação aos arts. 131 do CPC/73; 15 e 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar as teses recursais e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Ademais, da leitura dos autos, observa-se que a suposta ofensa ao art. 131 do CPC/73 surgiu apenas quando da oposição dos aclaratórios de fls. 1.006/9. Destarte, revela-se patente que o Tribunal a quo não estava obrigado a se pronunciar sobre tese jurídica não invocada oportunamente nas razões do agravo de instrumento, de modo que não restou configurado o prequestionamento da matéria. A esse respeito, a jurisprudência do STJ assevera que "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" (REsp 1.144.465/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/4/2012). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO CONTRARIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS. 263/67 E 396/68. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados nos embargos de declaração, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar o decidido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Considerando-se que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelação como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não restou configurado o prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts. , § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, , 10, 11, 25, I, e 26, I, da Lei nº 1.628/52, , da Lei nº 2.973/56, e , do Decreto nº 40.395/56. Quanto a estas disposições normativas, incide na espécie a Súmula 211/STJ. [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1294490/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/10/2013) Em acréscimo, vale registrar que a questão relativa à nulidade do ato desapropriatório, porque "deveria conter em seu texto a rubrica orçamentária que suportaria a despesa nele prevista" (fl. 1.070), foi agitada pelo ora agravante tão-somente quando da interposição do agravo interno perante a Corte de origem, o que configura inovação recursal. Nesse rumo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 7/STJ. CITAÇÃO ANTERIOR. DECISÃO. EFICÁCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. [...] 2. Revela-se incabível o exame de tese exposta apenas nas razões do agravo interno por configurar indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 266.870/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/6/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS DE 6%. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE HOUVE APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE AO LONGO DO PERÍODO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. [...] 2. Tese deduzida somente em sede de agravo interno, sem que anteriormente tenha sido apresentada nas razões do recurso especial, configura vedada inovação recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 589.724/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/4/2017) Ademais, é imperioso salientar que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da natureza do ato desapropriatório, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por derradeiro, cumpre salientar que, embora o recurso especial também tenha utilizado como fundamento a alínea c do permissivo constitucional, não houve qualquer argumentação apta a demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, o que novamente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a deficiência recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator